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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 10. A inicial sera desde logo indeferida, por decisao motivada, quando nao for o caso de
mandado de seguranca ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal
para a impetracao.
Nessa direcao ja se manifestou o Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a parte de sanar
defeito ligado a inicial, uma vez intimada, impoe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Codigo de
Processo Civil. (STF, Tribunal Pleno, MS 24812 AgR, Rel. Min. MARCO AURELIO, DJ de
18/03/2005, p. 04).
E o posicionamento deste Tribunal nao destoa da orientacao emanada da Corte Suprema. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECONSIDERACAO. Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova
conviccao, acerca da decisao que negou seguimento ao recurso nos termos do art. 557, do CPC,
nega-se provimento ao agravo regimental. II- E pacifico o entendimento de que, em caso de nao
emenda da inicial, correto e o seu indeferimento, nos termos do art. 284,  unico, do CPC.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Quinta Camara Civel, AC n.
283164-79.2009.8.09.0051, Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FAVARO, DJe 714 de 09/12/2010).
(Destaque nosso).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei no 12.016/2009, combinado com o artigo 321, paragrafo unico, do Codigo
de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL. De consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, com espeque no artigo 485, inciso I, do mesmo Estatuto Processual.
Sem custas por ser a impetrante beneficiaria da gratuidade da justica.
Intime-se.
Goiania, 9 de setembro de 2019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
NR.PROCESSO:
5421247.94.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 451 de 3565

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