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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
234Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis 
de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre 
que, realizado o calculo, chega-se a valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU - como informado nos autos - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0144680-14.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Valdete de Sousa 
Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Determino, diante da 
explicita manifestacao de concordancia da Seguradora sobre o Provimento n. 68, da lavra do Colendo Conselho Nacional de 
Justica (pag 166), a expedicao de DOIS Alvaras, AMBOS em nome do(a) Advogado(a) do(a) Autor(a), Dr(a) Fabio Monteiro 
Arrais Medeiros - OAB/CE no 23.738, que o(a) mesmo(a), segundo o documento de pag. 8, tem poderes para receber e dar 
quitacao, sendo um em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 1.133,21 (um mil, cento e trinta e tres reais e vinte e um centavos), 
e outro, em favor do referido causidico, no valor de R$ 113,32 (cento e treze reais e trinta e dois centavos) correspondente aos 
honorarios a que faz jus, observado o percentual estabelecido no decisum de pgs. 138/140. Feito, determino, mais, dar ciencia 
PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor 
destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste 
Juizo. Custas pagas. Cumpridas tais determinacoes - e somente apos isso realizado, tudo bem certificado pela SEJUD V - , 
arquivar. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 
19283/CE), ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ADV: MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS (OAB 34912/
CE) - Processo 0145659-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Julia Bandeira 
da Silva e outro - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Determino, diante 
da explicita manifestacao de concordancia da Seguradora, a expedicao do(s) Alvara(s). Intimar a(s) promovida(s), se ainda 
nao feito, para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas a serem informadas pela secretaria, no prazo de 
15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Feito, determino, mais, dar 
ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, 
o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra 
deste Juizo e somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado 
se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a Secretaria realizar tal verificacao. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 
16326/CE) - Processo 0148382-65.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Ryan Lopes 
da Silva e outro - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a e outro - Vistos, em permanente 
e continua correicao. Interposto recurso pelo representante em respondencia pelo MP. Intimar as partes para, querendo, se 
manifestar. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - 
Processo 0148666-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Terezinha Soares da 
Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que 
se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - 
Processo 0148666-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Terezinha Soares 
da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros e outro - Vistos, na semana estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, 
buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) 
ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado 
as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, 
de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de 
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado 
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, 
abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. 
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