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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Apurou-se, ainda, que tem outros dois filhos, de 09 e 11 anos de idade. A vista de tais elementos, fixo
como devido a titulo de alimentos o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) que, a luz da jurisprudencia do
STJ, em acoes de investigacao de paternidade, sao devidos a partir da citacao, conforme enunciado 227
de sua sumula de jurisprudencia: Sumula 227: Julgada procedente a investigacao de paternidade, os
alimentos sao devidos a partir da citacao. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1)
Declarar que JONNATHAN MELO LEAL e pai biologico de KAYK MARTINS MARTINS e determinar que
sejam feitas as averbacoes em seu assento de nascimento, passando o menor a chamar-se KAYK
MARTINS LEAL. 2) Condenar o reu ao pagamento de alimentos em favor do autor no valor R$ 120,00
(cento e vinte reais), correspondente a 12,02% do salario minimo, desde a citacao (sumula 227 STJ), que
ocorreu no dia 07/03/2019, ciente o requerido que devera atualizar o valor de acordo com a percentagem
estabelecida a cada novo reajuste do salario minimo. O valor devera ser depositado na conta 7621-7,
agencia 7930, operacao 013, titular CAMILA MARTINS MARTINS. Por consequencia, declaro o extinto o
processo com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem
custas, ante a gratuidade. Sentenca publicada em gabinete e partes intimadas. Ciencia ao Ministerio
Publico. SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/MANDADO DE AVERBACAO. Com o transito em julgado,
nao havendo requerimento de cumprimento de sentenca, arquive-se. Como nada mais houve, deu-se por
encerrada, devidamente assinada pelos presentes. Eu, Edinaldo Antunes, Juiz de Direito, o digitei,
subscrevi. Juiz de Direito: __________________________________________________
Requerente:_____________________________________________________
Requerido:______________________________________________________ Advogada Dativa:
________________________________________________ PROCESSO: 00013225220168140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:CAMILA CRISTINA QUEIROZ
BRANDAO Representante(s): OAB 26523-A - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Requerente: CAMILA
CRISTINA QUEIROZ BRANDAO Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
DECISAO 1. Compulsando os autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o
estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo
337 do NCPC, bem como verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o
caso de julgamento antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita,
DOU POR SANEADO O PROCESSO. 3. Restam estabelecidas as questoes de fato e de direito que
devem provadas para fins de decisao de merito: a) qualidade de segurada especial da autora; b) carencia
de 10 (dez) meses de exercicio de atividade rural imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em
21/04/2016, conforme regramento dos artigos 71 e 25, III da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4.
Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo
de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no
prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que
pretende produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito
(artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento
(artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas
serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 31 de outubro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00017027520168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:FLAVIA MARTINS FERNANDES Representante(s): OAB
3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Requerente: FLAVIA MARTINS FERNANDES Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISAO 1. Compulsando os autos, verifico que o
presente feito esta na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC.
2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo 337 do NCPC, bem como verifica-se que inexistem
vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o caso de julgamento antecipado do merito e nao


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