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Diário RO - Justiça

318DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos e examinados,
ERNANDES COSTA ALVOREDO, qualificado nos autos, ajuizou 
a presente ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL c/c 
OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA DE URGENCIA desfavor 
de FRANCISCO EVANALDO BISPO RODRIGUES, devidamente 
qualificado, pelos motivos que passo a expor.
Narra o autor que tentou adquirir um bem movel junto ao comercio 
local, mas teve o seu cadastro recusado em razao da restricao 
averbada pela empresa CERON junto aos bancos de dados da 
Serasa, e ao verificar constatou-se que haviam varias restricoes 
averbadas, referente a inadimplencia de faturas de consumo na 
unidade medidora Codigo no 00075572-9, instalada no seu antigo 
endereco, referentes ao periodo: 04/2012 a 11/2013, no importe de 
R$ 2.159,47( dois mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e 
sete centavos).
Afirma que vendeu a posse do imovel - Lote de terras urbano, 
medindo 20m x 20m, com as benfeitorias: edificacao de uma casa 
em alvenaria, com 02 (dois) quartos, sala, cozinha e banheiros e 
01 Ponto Comercial, localizado na Rua Anchieta, no 1579, Bairro 
Sao Francisco, CEP 76813-387, nesta cidade de Porto Velho/RO 
ao ora requerido no dia 02 de Marco de 2009, nao tendo sido feita 
a devida transferencia de titularidade da unidade consumidora em 
questao, o autor permaneceu como inadimplente.
Desta forma, viu-se diante de inumeras situacoes extremamente 
vexatorias, sendo humilhado e constrangido, uma vez que credito 
negado afetando sua honra, inclusive quando foi ate a residencia 
do ora requerido para informar sobre a situacao.
Requereu a tutela de urgencia para exclusao de seu nome junto a 
SERASA, bem como a procedencia do seu pedido inicial para que 
o seja transferido o debito existente junto a CERON e ainda com a 
condenacao da parte requerida ao pagamento de danos morais no 
importe de R$ 12.000,00(doze mil reais) e pagamento das custas, 
despesas processuais e honorarios de sucumbencia na base de 
20%, requerendo os beneficios da justica gratuita como tambem 
prioridade de tramitacao por ser idoso.
Com a inicial vieram documentos diversos.
DESPACHO para emenda a inicial (ID. 10774741) determinando a 
apresentar aos autos documento legivel do Serasa.
Documentos juntados (ID 11065841 e 11065841).
DESPACHO inicial com audiencia designada (ID 12949130).
O requerido, foi devidamente citado, conforme ID. 13610905.
Em audiencia de conciliacao realizada dia 16 outubro de 2017(ID 
13857972) - o requerido informou que pagou os debitos junto a 
CERON, bem como transferiu para seu nome. Contudo, nao tem 
proposta em relacao ao dano moral.
Defesa da parte requerida (ID 14407960) com documentos 
diversos.
Impugnacao a contestacao(ID 14612464).
DESPACHO para especificacao de provas(ID 17884702).
A parte autora afirma nao ter provas a produzir, alem daquelas ja 
acostadas aos presentes autos( ID 17957521).
Da mesma forma a parte requerida ratificando a contestacao 
apresentada(ID 18567462).
Veio o processo concluso.
E o relatorio. Decido.
Do Julgamento Antecipado Da Lide
O feito comporta julgamento antecipado, pois a materia fatica 
veio comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente 
a designacao de audiencia de instrucao ou a producao de outras 
provas (CPC, art. 330, I).
Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior 
Tribunal de Justica, A FINALIDADE da prova e o convencimento do 
juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatario, de modo que a 
livre conviccao do magistrado consubstancia a bussola norteadora 
da necessidade ou nao de producao de quaisquer provas que 
entender pertinentes a solucao da demanda (art. 330 do CPC); 
exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectario 
logico da desnecessidade de maiores diligencias..(REsp 1338010/
SP)
Da perda superveniente do objeto do pedido de transferencia 
(OBRIGACAO DE FAZER)
Os documentos trazidos ao caderno processual comprovam 
que, apos o ajuizamento da acao, houve pela parte requerida o 
parcelamento do debito(ID 14407964 e 14407964) e transferencia 
em questao da unidade consumidora(ID 14407968), perdendo 
assim o objeto, mesmo que apos 03 anos da transacao de compra e 
venda, nao havendo que se falar em responsabilidade de terceiros 
como tenta levar a crer a parte requerida.
Nesse cenario, impoe-se reconhecer a carencia superveniente da 
acao, restrita, no entanto, ao pedido de pagamento de debitos e 
transferencia de titularidade, devendo a acao prosseguir no que 
toca ao pedido indenizatorio.
Do dano moral
A demora de varios anos para transferencia de unidade consumidora 
que so ocorreu apos o ajuizamento da presente demanda, bem 
como o debito parcelado em nome do autor somado a inscricao 
no SERASA e fato que, por si so, produz elevado aborrecimento 
e desgaste, ate porque o autor se viu impedido de realizar um 
negocio. 
Neste sentido: 
APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA POR 
DANO MORAL. AUSENCIA DE CAUTELA NECESSARIA. 
NEGLIGENCIA EVIDENCIADA. INSCRICAO INDEVIDA 
EM INSTITUICOES RESTRITIVAS DE CREDITO SERASA 
E SPC. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. ABALO A 
HONRA E A REPUTACAO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZACAO DEVIDA. 
QUANTUM INDENIZATORIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. 
HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS DE ACORDO COM 
O DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. APELACAO IMPROVIDA, 
SENTENCA MANTIDA. Havendo nexo de causalidade entre o ato 
ilicito (negativacao indevida) e o prejuizo moral sofrido pelo Autor, 
inafastavel a condenacao do seu causador. O direito a indenizacao 
por danos morais em casos de indevida inscricao em instituicoes 
restritivas de credito, e presumido, independe da prova objetiva no 
que concerne ao abalo a honra e a reputacao do lesado, fazendose desnecessaria, pois a prova do prejuizo, que, repita-se, e 
presumido, uma vez que o dano moral decorre da propria inclusao 
indevida do nome da Autora no cadastro de inadimplentes. No que 
concerne aos criterios para estabelecer o quantum, em processo 
indenizatorio por danos morais, o Julgador deve pautar-se num 
juizo de razoabilidade entre o fato e o dano, bem como, na situacao 
social das partes, de forma que uma parte seja compensada 
pela dor moral que sofreu, e a outra, seja educada para evitar a 
reincidencia do ato indevido. Assim, considero razoavel o quantum 
determinado na SENTENCA no valor referente a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), valor suficiente para que nao fique impune o causador 
do dano, e para compensar a parte Autora na recomposicao do mal 
sofrido e da dor moral suportada. Verba honoraria mantida, uma 
vez que atende estritamente aos requisitos do art. 20, do Codigo 
de Processo Civil, nao havendo razoes que justifiquem a sua 
modificacao. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 000067387.2011.8.05.0132, Relator (a): Marineis Freitas Cerqueira, Quarta 
Camara Civel, Publicado em: 18/03/2016, Data de Publicacao: 
18/03/2016)
Do quantum indenizatorio
Quanto ao valor a ser indenizado a titulo de danos morais, devese levar em consideracao o principio da razoabilidade, a fim de 
nao se verificar o enriquecimento indevido, mas tao-somente uma 
compensacao, a qual serve para abrandar o dano, como tambem 
assume um carater educativo.
Portanto, deve o magistrado fixar o dano moral de acordo com o 
nexo de causalidade, levar em conta criterios de proporcionalidade 
e razoabilidade na apuracao do quantum a ser fixado, atendidas as 
condicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado.
Pelo exposto, adoto os principios anteriormente citados para a 
fixacao do valor do dano moral, de forma a nao fixa-lo tao alto, 
convertendo-o em fonte de enriquecimento ao requerente, e nem 
tao pequeno que se torne inexpressivo.
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