Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
992Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Comum - Contratos Bancarios - REQUERENTE: Banco Itaucard S.a - REQUERIDAS: Raimunda Celma Gomes Leandro - 
Vistos, etc., Trata-se de Acao de Cobranca ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A em desfavor de RAIMUNDA CELMA GOMES 
LEANDRO, narrando pelo descumprimento do contrato no 375058757 de aquisicao de um veiculo DAFRA, ZIG 100 CC G0B, 
ano 2010, Chassi n 95VFU1C5AAM002622, Placa NUQ6723. Infrutifero expediente de citacao da parte promovida (f. 29-v), 
fora o banco autor intimado para informar endereco atualizado da demandada, certificando-se, porem, o decurso do prazo 
sem manifestacao (f. 34). E o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, a parte requerente deixou 
transcorrer prazo sem cumprir a determinacao do despacho de f. 30 no sentido de dar prosseguimento ao feito, notadamente 
em informar o atual endereco do promovido, sendo esse dado indispensavel ao prosseguimento da demanda. Nessa seara, 
vislumbra-se que a parte autora nao promoveu os atos ao regular andamento do processo, deixando de cumprir a diligencia 
que lhe competia. Sendo assim, a desidia da parte requerente configura ABANDONO DA CAUSA, motivo de EXTINCAO do 
processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil/2015, transcrito: 
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: [...] III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor 
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Destaca-se ainda a advertencia contante no despacho retro e a intimacao da 
parte para prestar informacoes manifestando-se da certidao que deixou de citar a requerida, sob pena de extincao do feito, 
porem sem manifestacao, conforme certificado a f. 34. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, 
o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 485 do Codigo de Processo Civil de 2015. Custas ja recolhidas. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuicao, 
independentemente de nova conclusao. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - 
Respondendo
ADV: SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS (OAB 28140-B/CE) - Processo 0017078-52.2016.8.06.0115 - Divorcio 
Litigioso - Alimentos - REQUERENTE: Ana Paula Dantas Barreto - REQUERIDO: Ticiano Jonnat Loureiro Barreto - Vistos etc. 
ANA PAULA DANTAS BARRETO ingressou com acao de Divorcio Litigioso em desfavor de TICIANO JONNAT LOUREIRO 
BARRETO, devidamente qualificados nos autos em epigrafe. Realizada intimacao da demandante, por sua advogada, para 
emendar a inicial cumprimento as determinacoes contidas na decisao de fls. 50/53, bem como proceder com o recolhimento 
das custas processuais, conforme copia do DJe as fls. 55/56, esta deixou fluir o prazo sem cumprimento do determinado. Com 
efeito, atento as disposicoes do art. 290 e 321, do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL e determino o 
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO do presente feito e o seu consequente arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimese. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessarios. Russas/CE, 29 de 
novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - em respondencia
ADV: FAGNER XAVIER GOMES (OAB 30339/CE) - Processo 0020805-84.2016.8.06.0158 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Evando de Freitas - REQUERIDO: Estado do Ceara - Jose Newton Macedo 
- Vistos, etc. Trata-se de acao de indenizacao por danos morais e materiais, ajuizada por JOSE EVANDO DE FREITAS, em 
desfavor de Jose Newton Macedo e o Estado do Ceara, alegando os motivos constantes na inicial de fls. 02/27. Determinada 
a intimacao do demandante para emendar a inicial, ante a ausencia de assinatura na peticao do advogado que a subscreve, 
a parte interessada nao supriu a carencia, conforme certificado a fl. 32-v. E o breve relatorio. Decido. Compulsando-se os 
autos, verifica-se que o requerente nao promoveu os atos necessarios a regularizacao da inicial, permanecendo impropria para 
instauracao legitima da relacao processual, o que torna inarredavel o indeferimento da inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL, extinguindo o feito sem resolucao de merito, e, por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa 
no tombo geral apos o transito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessarios. Cumpra-se. Russas/
CE, 28 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - Respondendo
ADV: LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM (OAB 30784/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0021020-26.2017.8.06.0158 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Liminar - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - 
REQUERIDO: Betiano Carlos de Santiago - Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente 
acao de Busca e Apreensao em face de BETIANO CARLOS DE SANTIAGO, tambem qualificado(a), na qual pretende a apreensao 
do veiculo discriminado as fls. 03, adquirido com base em alienacao fiduciaria, nao honrado, tendo sido constituido em mora 
o(a) devedor(a). Em virtude da inicial nao preencher os requisitos legais, foi determinada a sua emenda, ante a ausencia de 
documentos na forma prevista no art. 320 do CPC, vez que o autor nao comprovou a mora do promovido. A parte autora, 
atraves de seus advogados, foi devidamente intimada para proceder com a devida retificacao da exordial (fls. 40/41). Entretanto, 
deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem atender a determinacao judicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no 
art. 321, paragrafo unico e art. 485, I, ambos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL e JULGO EXTINTO 
O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO. Custas ja recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessarios. Russas/CE, 29 de novembro de 2018. Hugo 
Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - em respondencia
ADV: LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM (OAB 30784/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0021226-40.2017.8.06.0158 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco 
Bradesco S.a. - REQUERIDO: Joao Ecson Goncalves de Medeiros Me - Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) 
nos autos, ajuizou a presente acao de Busca e Apreensao em face de JOAO ECSON GONCALVES DE MEDEIROS ME, 
tambem qualificado(a), na qual pretende a apreensao dos veiculos discriminados as fls. 02v, adquirido com base em alienacao 
fiduciaria, nao honrado, tendo sido constituido em mora o(a) devedor(a). Foi o bem apreendido e entregue ao fiel depositario 
indicado pela parte autora, conforme auto de apreensao e deposito de fls. 73 dos autos. Regularmente citado(a), o(a) re(u) nao 
apresentou contestacao nem realizou a purgacao da mora, configurando a revelia. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO 
Conheco diretamente do pedido, conforme autoriza o art. 355, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. O(a) re(u) e revel e 
com a revelia se presumem verdadeiros os fatos inicialmente articulados. Ademais, caberia a(o) re(u) a comprovacao de fato 
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por forca do art. 373, inciso II, do Codigo de Processo Civil, o que nao 
foi feito. A alienacao fiduciaria em garantia e um contrato acessorio e formal, cuja finalidade e a de garantir o cumprimento de 
uma convencao, como o financiamento de bens moveis, o mutuo, ou o parcelamento de debitos previdenciarios (art. 66 da 
Lei no 4.728/66; Decreto-Lei no 911/69). A consequencia do inadimplemento e a busca e apreensao, conforme previsao legal. 
CONCLUSAO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do(a) autor(a), formulado na peca inical, para confirmar a liminar 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.