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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

LEI No 11.343/06). ALEGACAO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NAO ACOLHIMENTO. PRISAO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRAFICO DE DROGAS. ATIVIDADE QUE ESTA IMPLICITAMENTE REVESTIDA DE INTENSA VIOLENCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTAVEL AMEACA A ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDENCIA FIXA. OCUPACAO LICITA.

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