Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 014. HABEAS CORPUS 0074039-70.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES - CENTRAL DE AUDIEN CUSTODIA Acao: 0035704-37.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00720884 - IMPTE: ISABELA MONTEIRO MENEZES (DP/ 969.620-4) PACIENTE: TAILANDERSON DE JESUS SANTOS AUT.COATORA: 3a VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Habeas corpus. Conversao de APF em preventiva. Imputacao do delito de trafico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Writ que questiona, em sintese, a fundamentacao do decreto prisional, seus requisitos legais, tecendo sutis consideracoes sobre o merito da imputacao acusatoria, alem de invocar atributos pessoais do Paciente. Merito, relacionado aos topicos passiveis de impugnacao via HC, que se resolve em desfavor da impetracao. Impossibilidade manifesta de discussao antecipada do merito da acao principal em sede de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.