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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Monitoria em: 05/11/2019 AUTOR:CCVA COMERCIO E CONSTRUTORA VERDE E AMARELO EIRELI
ME Representante(s): OAB 22721 - EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:MATTHEUS FIORAVANTE DE SOUZA TEIXEIRA Representante(s): OAB 22721 EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE PACAJA PREFEITURA MUNICIPAL. ATO ORDINATORIO Na forma dos arts. 152, VI, 203,  4o, ambos do CPC, 1o
do Provimento 006/2009-CJCI, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, fica a PARTE AUTORA,
devidamente INTIMADA, atraves de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, efetuar o pagamento das CUSTAS FINAIS, sob pena de inscricao em Divida Ativa, cujo boleto e
conta encontram-se expedidos pela UNAJ local. Fica a parte autora cientificada de que podera imprimir o
BOLETO E CONTA referente as custas finais elaboradas pela Unidade de Arrecadacao local diretamente
do portal externo do TJPA. Pacaja, 14 de maio de 2019. FRANCIEL DA CONCEICAO FERREIRA Diretor
de Secretaria - Matricula 18040 PROCESSO: 00055240820178140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FRANCIEL DA CONCEICAO FERREIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:FRANCA E ARAUJO LTDA ME
Representante(s): OAB 13721 - WEVERTON CARDOSO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:FABRICIO
LIMA DE FRANCA REQUERIDO:MUNICIPIO DE PACAJA. ATO ORDINATORIO Na forma dos arts. 152,
VI, 203,  4o, ambos do CPC, 1o do Provimento 006/2009-CJCI, de ordem do MM. Juiz de Direito desta
Comarca, fica a PARTE AUTORA, devidamente INTIMADA, atraves de seu advogado habilitado nos
autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das CUSTAS FINAIS, sob pena de
inscricao em Divida Ativa, cujo boleto e conta encontram-se expedidos pela UNAJ local. Fica a parte
autora cientificada de que podera imprimir o BOLETO E CONTA referente as custas finais elaboradas pela
Unidade de Arrecadacao local diretamente do portal externo do TJPA. Pacaja, 14 de maio de 2019.
FRANCIEL DA CONCEICAO FERREIRA Diretor de Secretaria - Matricula 18040 PROCESSO:
00059098220198140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Procedimento do Juizado Especial Civel em: 05/11/2019
REQUERENTE:GILSON CAMPOS SOUSA Representante(s): OAB 23989 - LORRANY ALVES
FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:C NOVA COMERCIO E ELETRONICOS SA CASAS BAHIA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE PACAJA Processo: 00059098220198140069 D E C I S A O Cuida-se de ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE
URGENCIA, ajuizada por GILSON CAMPOS SOUSA, em desfavor de C NOVA COMERCIO E
ELETRONCIO S/A - CASAS BAHIA. Alega o autor, em sintese, que tivera seu nome injustamente
negativado pela requerida, em razao de divida por ele nao contraida. Informa que, em razao de tal
negativacao, fora impossibilitado de ter acesso ao credito em 12/08/2019. Requer a concessao de tutela
de urgencia, a fim de que seja suspensa/cancelada a referida anotacao. Juntou documentos. E o bastante.
Decido. Como e cedico, a concessao da tutela provisoria de urgencia reclama, em suma, a demonstracao,
por quem as pleiteia, do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complementarmente, tambem se exige a
reversibilidade do provimento (CPC, art. 300, caput e  3o). Significa dizer, pois, que o magistrado, num
juizo perfunctorio, estara autorizado a adotar providencia de urgencia, sempre que o requerente logre exito
em comprovar a probabilidade do direito vindicado e o risco de que, pela demora do provimento judicial de
merito, possa se perpetrar lesao a tal direito, e desde que os efeitos do provimento jurisdicional nao
provoque no mundo fatico alteracao insuscetivel de reversao posterior. No caso em tela, tenho que o
requerente logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.
Anote-se, desde ja, que a presente relacao e consumerista, submetendo-se, pois, ao regramento contido
no Codigo de Defesa do Consumidor. Referido diploma normativo assegura ao consumidor, em seu art. 6o,
incisos VI e VIII, respectivamente, a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais e a
facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com inversao do onus da prova. Na situacao em apreco,
pertinente a inversao permitida legalmente, porquanto existente disparidade informacional entre
requerente e requerida, que impede o primeiro de produzir prova de que nao contraira o debito utilizado
pela segunda para inserir o seu nome no rol dos maus pagadores. Para alem disso, a probabilidade do
direito vindicado pela parte autora, em analise perfunctoria, exsurge do documento de fl. 11, que atesta a
existencia de anotacao em seu nome perante orgao de protecao ao credito. Por outro lado, o periculum in
mora resulta primordialmente do obice que a anotacao erige ao acesso do requerente ao credito, direito de
inegavel importancia na sociedade de consumo. Por fim, saliente-se que nao ha que se falar em risco de
irreversibilidade do presente provimento judicial, na medida em que, caso reste provada a justeza da
cobranca, inclusive no decorrer da marcha processual, dado o carater precario da tutela Ante o exposto,
DEFIRO a tutela de urgencia, para DETERMINAR: que a re promova a IMEDIATA retirada do nome da
parte autora dos orgaos de protecao ao credito, em razao do debito de R$ 2.426,10, contrato


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