Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A proposito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS - ART. 919,  1o CPC. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. 1 - Nos
termos do  1o do art. 919, CPC, O juiz podera, a requerimento
do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos
quando verificados os requisitos para a concessao da tutela
provisoria e desde que a execucao ja esteja garantida por
penhora, deposito ou caucao suficientes. 2 - Afigura-se
razoavel, e em conformidade com a legislacao pertinente, a
decisao agravada que nao concede efeito suspensivo aos
embargos a execucao quando nao constatado pelo magistrado
a presenca dos requisitos necessarios para o mister, em
especial a existencia de perigo de dano ou risco ao resultado
util do processo. Trata-se de ato de livre arbitrio e
convencimento motivado do julgador, inserindo-se no seu poder
geral de cautela, cuja reforma pela instancia recursal somente
ocorre sob evidente abuso de autoridade, ilegalidade ou
teratologia, hipoteses inocorrentes no caso vertente. 4 - Agravo
desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 532724824.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3a
Camara Civel, julgado em 11/02/2019, DJe de 11/02/2019.)
Desta forma, o ato atacado nao esta a merecer reforma, visto que o MM. Juiz
de Direito, usando de seu poder de cautela, entendeu pela ausencia dos requisitos
para deferir o efeito suspensivo aos embargos a execucao opostos, nao se
observando qualquer ilegalidade.
Do exposto, conhecido do recurso, submeto o seu exame a Turma Julgadora
desta eg. 5a Camara Civel; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se
a r. decisao recorrida, por estes e seus proprios fundamentos; destarte, ratificando-se
a decisao da mov. no 06.
E o voto.
Goiania, 09 de setembro de 2 019.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
NR.PROCESSO:
5309915.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403563072677518, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2956 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.