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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
241Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$4.725,00, 
que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$2.362,50 - conforme informado e 
provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$2.362,50. EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a 
acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado 
em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$2.362,50 (dois trezentos e sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis 
que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete 
- , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o 
pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do 
recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o 
do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos 
isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para 
tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0166024-17.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Paulo Sergio Moreira 
Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Ao Gabinete, para informar 
se o valor das custas foram pagas corretamente. Tambem depositou valores, relativos a condenacao. Ja houve pedido de 
levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu o PROVIMENTO 68, no qual determina 
DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 
DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, querendo, apresentar impugnacao 
ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL DETERMINACAO, e que determino a 
intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo que seu silencio levara a ilacao de que nao 
se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena 
de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 22 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 
0166027-11.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Andre da Silva Bessa - REQUERIDO: Maritima 
Seguros S.A. e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do 
laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma 
vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da 
nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 016602711.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Andre da Silva Bessa - REQUERIDO: Maritima Seguros 
S.A. e outro - SENTENCA Processo no:0166027-11.2012.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro 
Requerente:Andre da Silva Bessa Requerido:Maritima Seguros S.A. e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e 
Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que 
teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) 
Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico 
modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, 
assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe 
sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano 
decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade 
do segurado (grifos nao existentes no original). Assim, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de 
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