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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 297 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 170. HABEAS CORPUS 0000186-91.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0023215-80.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00001224 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP 9696006) PACIENTE: PATRICIA GOMES FARIA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CORREU: WESLEY GONCALVES VIRGILIO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Habeas Corpus. Artigos 157, 2o, I e II, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990, n/f 69 do CP. Alega o impetrante o constrangimento ilegal, em razao do excesso de prazo na prisao da paciente. Sustenta ainda, ser a paciente inocente e que a segregacao excede tempo razoavel de duracao, sem o oferecimento de denuncia em seu desfavor.Postula-se o relaxamento daprisao cautelar. Subsidiariamente, requer a substituicaopela prisaodomiciliar,nostermosdoartigo318,incisoII,doCPPoua internacao hospitalar, ao argumento de que e portadora de doenca grave, enecessitadarcontinuidadeaotratamento,considerandoqueoSistema Penitenciario nao o fornece adequadamente. Consta das informacoes prestadas, ter sido recebida a denuncia e decretada a prisao preventiva da paciente. Noticia ainda, o indeferimento do pleito de revogacao da prisao preventiva. Por fim, informa que a suposta patologia noticiada na peticao do habeas corpus nao foi noticiada ao juizo de primeiro grau, tendo sido diagnosticada por outro preso e que a audiencia de instrucao e julgamento foi designada para o dia 08/02/2018.Consta dos autos, ter sido o requerimentoliminarparcialmentedeferido, paradeterminaraSEAPqueprovidencieoencaminhamentodapaciente ao hospital penitenciario para realizacao de exames medicos. Oficio recebido pela SEAP - Coordenacao de Gestao em saude Penitenciaria, comunicando a realizacao do atendimento na paciente, em 08/01/2018, tendo como hipotese diagnostica, infeccao microbacteriana nao especificada (doc. 136 - fls. 138). O excesso de prazo caracterizador do dito constrangimento ilegal nao pode ser fixado de forma implacavel, devendo ser analisado em cada caso, de acordo com suas peculiaridades. Assim, o excesso de prazo somente e ilegal quando injustificado resultante da negligencia, displicencia ou erro do juizo de piso, o que nao se observa in casu. Neste diapasao, percebe-se que o processo tramita de maneira regular. Dessa forma, verifica-se inexistir qualquer irregularidade ou desidia do juizo de primeiro grau a ensejar o mencionado constrangimento ilegal. Outrossim, afigura-se impossivel a apreciacao do pedido de prisao domiciliar formulado pelo impetrante, por nao ter sido postulado no juizo a quo, implicando em indevida supressao de instancia. Trata-se de crime gravissimo, perpetrado contra a sociedade, com pena maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo ainda, a aplicacao do artigo 319 pelos mesmos motivos. Presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", justificada e indispensavel a mantenca da custodia como garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e para assegurar-se a aplicacao da Lei Penal. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 do Codigo de Processo Penal. Ordem denegada quanto ao pleito de relaxamento da prisao cautelar e nao conhecida quando aos pleitos subsidiarios. Conclusoes: ORDEM DENEGADA QUANTO AO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR E NAO CONHECIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. 171. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029455-33.2006.8.19.0054 Assunto: DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0029455-33.2006.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00579973 - RECTE: BRUNO DUARTE MOREIRA JUNIOR RECTE: MAXWELL DE OLIVEIRA OUTRO NOME: MAXUELL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ITAMAR PASSOS DOS SANTOS CORREU: WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Recurso em sentido estrito. Interrupcao da prescricao. Decisao que afastou a incidencia da prescricao da pretensao punitiva pela pena em concreto, diante da ocorrencia de novo fato interruptivo. Recursos pretendendo o reconhecimento da prescricao. Impossibilidade da pretensao deduzida em face exata redacao do 1o do artigo 117 do CP, a dispor que a interrupcao da prescricao afeta a todos os autores do crime.O silencio da norma mostra-se eloquente. Ainda que nao tenham dado azo a confirmacao da pronuncia, uma vez esta realizada, ha de ser reconhecido o marco interruptivo a todos os reus como evidencia o texto normativo referido. Considerando-se que as penas aflitivas concretizadas, perfizeram 06 anos, a prescricao ocorreria em 12 anos, sendo o lapso mitigado de 1/6 por serem os reus menores de 21 anos, alcancando, 06 anos. Consta dos autos, a prolacao da pronuncia em 20/06/07, sua confirmacao em 04/04/13 e a sentenca final produzida em 08/07/15, inferindo-se haver decorrido apenas 02 anos entre os ultimos marcos interruptivos, lapso inferior ao possivel decurso da prescricao. Recurso improvido. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 172. APELACAO 0007426-61.2016.8.19.0046 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0007426-61.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00701774 - APTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA QUINTANILHA ADVOGADO: CATIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO OAB/RJ-124485 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSAO ABSOLUTORIA. INCONFORMISMO COM A REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.Da absolvicao A pretensao absolutoria nao pode ser acolhida, pois o conjunto probatorio demonstra de forma inequivoca a pratica pelo recorrente da conduta a ele imputada. Infere-se das pecas colacionadas aos autos, que policiais militares receberam diversas denuncias anonimas de venda de entorpecentes na localidade do Basilio, conhecido ponto de traficancia. O ultimo informe descrevia as caracteristicas e vestimentas do acusado, o qual estaria realizando a mercancia no momento da comunicacao. Ao incursionarem pelo local os brigadianos perceberam quando o reu empreendeu fuga, com uma sacola na mao, ao avistar os agentes da lei.No entanto, o acusado acabou capturado pelos policiais e proximo a ele foi arrecada uma sacola contendo material entorpecente, que submetido ao exame pericial foi identificado como: 87,6g (oitenta e sete gramas e sessenta decigramas) de cocaina, acondicionados em 11embalagens plasticas do tipo "eppendorf", com as inscricoes "RB PoCV 20 e 24 embalagens plasticas de cor amarela, fechadas por grampos metalicos, contendo os dizeres CV PO 30 A CARA DA RIQUEZA.Destarte, a materialidade do delito inserto no artigo 33 da Lei 11.343/06, restou devidamente comprovada.A autoria, por sua vez, e inquestionavel diante das provas colacionadas aos autos, em especial, os depoimentos dos agentes da lei, executores do flagrante, que se apresentam coerentes, harmoniosas e convincentes, tecendo minucias quanto a operacao policial e com relacao a admissao da traficancia, pelo acusado. Por oportuno, salienta-se que a valoracao na sentenca da confissao informal, aquela proferida no momento da prisao, nao viola o direito de

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