Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2179

do titulo executivo judicial. 4. Conflito de Competencia conhecido para declarar competente o Juizo
Federal da Subsecao Judiciaria de Sete Lagoas, o suscitante. (CC 0020831-79.2015.4.01.0000 / MG, Rel.
JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.), PRIMEIRA SECAO, e-DJF1 p.380 de
29/10/2015) (...) No caso, conforme preve o  2 do art. 2 da Portaria Presi/Cenag 215/2011, a jurisdicao
da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange a Comarca de Sao Felix do Xingu/PA. Vejamos: *Art. 2
A Subsecao Judiciaria de Redencao compoe-se da Vara Unica de Redencao, criada pela Lei 12.011 de 4
de agosto de 2009, com localizacao definida pela Resolucao do Conselho da Justica Federal 102, de 14
de abril de 2010. (...)  2 A jurisdicao da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange, alem de
Redencao, os seguintes Municipios: Agua Azul do Norte, Bannach, Conceicao do Araguaia, Cumaru do
Norte, Floresta do Araguaia, Ourilandia do Norte, Pau d'Arco, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras,
Santana do Araguaia, Sao Felix do Xingu, Sapucaia, Tucuma, Xinguara.* Em face do exposto, conheco do
conflito e declaro competente o Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA, suscitado..
Brasilia, 11 de outubro de 2016. JUIZ FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA - RELATOR
CONVOCADO* (destaquei)
Com efeito, entendo que a ratio decidendi contida no referido julgado se
aplica, com os devidos ajustes, ao caso debatido no presente feito pois, em outras palavras, nao existe a
menor duvida de que a jurisdicao da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange toda esta Comarca de
Conceicao do Araguaia (ou seja: as cidades de Conceicao do Araguaia, Santa Maria das Barreiras e
Floresta do Araguaia).
Sabe-se, pois, que a previsao de competencia federal delegada a Justica
Estadual, nos moldes previstos no artigo 109, 3o, da Constituicao Federal de 1988, justificou-se a epoca
como uma forma de viabilizar o acesso do cidadao a prestacao jurisdicional. Verifica-se, portanto, que o
sentido da norma e facilitar o acesso a justica daqueles que nao possuem vara federal instalada na
comarca.
No caso concreto, considero que a manutencao do tramite desta acao na Justica Estadual
acarretara para a parte maior prejuizo do que se pudesse ela ser processada diretamente na Justica
Federal. Explico.
A Justica Federal, como justica especializada que e na resolucao de demandas
previdenciarias, ja se encontra devidamente preparada para o julgamento de acoes como a presente,
possuindo estrutura de atendimento e equipe de profissionais para a realizacao das pericias que vierem a
ser designadas - ao contrario da Justica Estadual, e mais especificamente desta Comarca, onde centenas
de processos abarrotam as prateleiras, paralisados sem qualquer andamento ha meses (nesta Comarca,
ha anos!) aguardando que o Juizo encontre um expert que finalmente aceite o encargo de realizar as
pericias.
Alem disso, considerando-se que a Justica Federal ja se encontra digitalizada, para as
partes e os advogados representaria uma maior economia de tempo e recursos se pudessem fazer uso do
processo eletronico disponivel na Justica Federal - isso em contrapartida dos processos fisicos que ainda
tramitam de forma macica neste Estado do Para.
Mais especificamente no caso desta Comarca de
Conceicao do Araguaia, existe ainda uma maior peculiaridade: os jurisdicionados e advogados dos
municipios de Santa Maria das Barreiras e de Floresta do Araguaia se veem obrigados a rodar centenas
de quilometros para peticionar e participarem dos atos processuais nesta cidade, enquanto ao se
deslocarem para Conceicao do Araguaia passam praticamente ao lado da cidade de Redencao, que e
exatamente a sede da Justica Federal nesta regiao.
A bem da verdade, a remessa dos presentes
autos a Justica Federal, ao meu sentir, acarretaria apenas beneficios ao jurisdicionado, considerando-se a
facilidade de acesso e a especializacao da materia.
Considero, tambem, que o prosseguimento
desta demanda previdenciaria na Justica Federal alcancaria uma sentenca em tempo bem menor do que a
que seria prolatada por esta Vara Cumulativa que ostenta competencia penal, civel e de infancia e
juventude, onde as urgencias de reu preso, procedimentos de menores apreendidos e em situacao de
risco e pretensoes de tutela de urgencia deduzidas em face da Fazenda Publica praticamente inviabilizam
que sejam satisfatoriamente apreciadas as demandas previdenciarias que tramitam nesta Justica
Estadual.
Importante destacar que, mesmo em processos tais como o da presente demanda, em
que se verifica que a controversia dispensa a realizacao de prova pericial, eventual audiencia de instrucao
e julgamento a ser marcada neste Juizo demoraria tempo superior a doze meses, considerando-se que
atualmente a Pauta de Audiencias desta 1a Vara Cumulativa de Conceicao do Araguaia ja alcanca o mes
de novembro do ano de 2020!
Finalmente, tal como ressaltado anteriormente, viu-se que a
jurisdicao da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange esta Comarca de Conceicao do Araguaia.
Nesse passo, impoe-se ainda consignar que caso o douto Juizo indicado nao compartilhe desse mesmo
posicionamento podera, certamente, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA a ser dirimido
pelo egregio Tribunal Regional Federal da 1a Regiao.
Isto posto, forte na argumentacao retro,
DECLINO DA COMPETENCIA desta Comarca indicando como competente para o processo e julgamento
deste feito o Juizo Federal da Subsecao Judiciaria da Comarca de Redencao/PA.
PROVIDENCIE A
SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO:
1. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente
decisao, via DJ;
2. Expirado o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos deste processo


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.