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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 33
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
No 24/TSE. CONVERGENCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A CORTE DE ORIGEM E O TSE. DESPROVIMENTO.
[...]
2. A compreensao da Corte Regional converge com a deste Tribunal no sentido de que "a nao abertura de conta bancaria, a 
consequente ausencia de apresentacao dos respectivos extratos e a nao apresentacao de recibos eleitorais sao motivos 
suficientes para a desaprovacao das contas, mas nao ensejam, por si sos, que elas sejam julgadas como nao prestadas"  (AgRREspe no 3110-61/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 20.9.2016). E ainda: AgR-REspe n 1758-73/PR, Rel. Min. Rosa Weber, 
julgado em 3.4.2018; AgR-REspe n 1910-73/DF, Rel. Min. Luciana Lossio, DJe de 5.8.2016.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe n 157-24/AP, de minha relatoria, DJe de 6.6.2018 - grifei)
Em vista disso, e de se verificar a incidencia da Sumula no 30/TSE: "Nao se conhece de recurso especial eleitoral por dissidio 
jurisprudencial, quando a decisao recorrida estiver em conformidade com a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral" .
Ademais, para alterar a conclusao da Corte de origem quanto a gravidade da irregularidade a ponto de macular a confiabilidade 
das contas, seria necessario o reexame de todo o contexto fatico-probatorio dos autos, providencia incabivel nesta instancia, 
conforme a Sumula no 24/TSE, in verbis: "Nao cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto faticoprobatorio".
Diante da mencionada irregularidade, entendeu o TRE/MG inaplicaveis, ainda, os principios da proporcionalidade e da 
razoabilidade, o que se coaduna com iterativa jurisprudencia desta Corte Superior no sentido de que "nao se aplica o principio 
da proporcionalidade quando constatado vicio que comprometa a confiabilidade das contas" (AgR-REspe 690-10, Rel. Min. 
Luciana Lossio, DJe de 2.6.2014). No mesmo sentido:
ELEICOES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. 
REPASSE DE RECURSOS A PARTIR DE CONTA BANCARIA NAO ESPECIFICA. QUANTIA EXPRESSIVA DOS VALORES NAO 
IDENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DECISAO 
MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. A incidencia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade somente e possivel quando presentes os seguintes 
requisitos: (i) falhas que nao comprometam a lisura do balanco contabil; (ii) irrelevancia do percentual dos valores envolvidos 
em relacao ao total arrecadado; e (iii) ausencia de comprovada ma-fe.
[...]
(REspe no 7986-65, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2015 - grifei)
Igualmente, mostra-se inviavel a alegada divergencia jurisprudencial. E imprescindivel o cotejo analitico para demonstrar 
similitude fatica entre os julgados, porquanto a mera transcricao dos julgados apontados como paradigmas nao e habil para 
abertura da via recursal, conforme dispoe o art. 276, I, b, do Codigo Eleitoral.
Incide, portanto, a Sumula no 28/TSE: "a divergencia jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na 
alinea b do inciso I do art. 276 do Codigo Eleitoral somente estara demonstrada mediante a realizacao de cotejo analitico e a 
existencia de similitude fatica entre os acordos paradigmas e o aresto recorrido" .
Logo, nada ha a prover quanto as alegacoes do agravante.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Brasilia, 5 de dezembro de 2018.
Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 704-47.2016.6.13.0142 ITURAMA-MG 142a Zona Eleitoral (ITURAMA)
AGRAVANTE: NIVALDO ALVES FERREIRA
ADVOGADOS: RENATA SOARES SILVA - OAB: 141886/MG E OUTROS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 2.918/2018
DECISAO
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