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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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por ausencia de previsao legal. Nesse sentido, confira-se elucidativo precedente: PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSACAO (ART. 76 DA LEI No 9.099/95). SENTENCA
HOMOLOGATORIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRENCIA.
PRESCRICAO IN ABSTRATO. CONFIGURACAO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisao
que nao reconheceu a ocorrencia da prescricao, por entender que a sentenca homologatoria de transacao
penal constituiria causa interruptiva do lapso prescricional. 2. Ao recorrente foi atribuida a pratica do crime
previsto no art. 289, paragrafo 2o, do Codigo Penal (moeda falsa), cuja pena e punida com detencao, de
06 meses a 02 anos, tendo o Ministerio Publico oferecido proposta de transacao penal, nos termos do art.
76, paragrafo 2o, da Lei no 9.099/95, a qual foi aceita e homologada. 3. "A homologacao da transacao
penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas,
retoma se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal
mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial" (Sumula Vinculante no 35/STF). 4.
Os marcos interruptivos da prescricao estao elencados no art. 117 do Codigo Penal, dentre os quais nao
se insere a sentenca homologatoria de transacao penal. 5. Hipotese em que, levando em conta que a peca
acusatoria nao restou recebida, haja vista a prolacao de decisao homologatoria da transacao penal e,
sendo certo que tal decisum (o qual nao produz coisa julgada material) nao constitui causa de interrupcao
da prescricao, o unico marco temporal a ser considerado para fins de fluencia do prazo prescricional e a
data do fato, a luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da SV no 35/STF. 6. Nesse contexto, tendo
em vista que o maximo da pena abstrata prevista para o delito imputado ao recorrente e de 02 anos e,
levando em consideracao que o lapso prescricional comecou a fluir em 26/02/11 (data do fato), operou-se
a prescricao em 26/02/15, a teor do art. 109, V, CP. 7. Recurso em sentido estrito provido. (RSE
00015513720154058302, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE
- Data::13/04/2016 - Pagina::47.) No caso presente, nao foi oferecida denuncia ate a presente data, em
virtude da homologacao da transacao penal. Assim, o termo inicial do prazo prescricional e a data em que
o crime se consumou (art. 111, I, CP), ou seja, em 24/03/2014. A pena maxima em abstrato para o delito
imputado ao indiciado (a) e de 02 (dois) anos de detencao, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos,
segundo a regra estabelecida no art. 109, do Codigo Penal. Dessa forma, considerando que entre a data
do fato ate o presente nao ocorreu qualquer causa interruptiva da prescricao, forcoso reconhecer a
prescricao da pretensao punitiva, que ocorreu em abril de 2018. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de JEAN AMARO, qualificado (a) nos autos, pela prescricao, nos termos dos artigos 107,
IV e 109, V, ambos do Codigo Penal. Deixo de determinar a intimacao pessoal do denunciado, tendo em
vista a ausencia de prejuizo para a sua defesa em sentencas absolutorias ou declaratorias extintivas da
punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Apos o transito em julgado desta sentenca
para o Ministerio Publico, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Isento de custas na forma do
artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito Juiz de Direito Edinaldo Antunes Vieira PROCESSO: 00022848020138140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA
BARBOSA Acao: Apelacao Civel em: 05/11/2019 AUTOR:E.W.S. MENDES & CIA. LTDA
Representante(s): OAB 7813 - EDSON WENCESLAU DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:EDSON WENCESLAU DOS SANTOS MENDES REQUERIDO:RONDINELES
PARAENSE BARBOSA REQUERIDO:GERSON ALBERTO PARAENSE BARBOSA REQUERIDO:JAIME
OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO:IRACEMA DE OLIVEIRA SAMPAIO REQUERIDO:ANDERSON
VALERIO CARDOSO REQUERIDO:ANA ROSI SILVA FERREIRA REQUERIDO:ALESSANDRO DA
SILVA NASCIMENTO REQUERIDO:MARCO AURELIO REQUERIDO:OUTROS. CERTIDAO CERTIFICO,
que encontrei os autos no estado e que ao compulsa-los verifiquei que as fls 191v consta certidao em que
atesta a intimacao do apelante via Dje para o recolhimento das custas, bem como, do envio via e-mail ao
apelante do boleto de numero 2014043152. POR SER VERDADE, DOU FE. Soure, 05/11/2019 Carlos
Roberto da Silva Barbosa Analista Judiciario e Diretor de Secretaria PROCESSO:
00023271720138140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
DENUNCIANTE:MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:WILLIAN ASSUNCAO
ARAGAO Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:EVALDO PEREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS
SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) VITIMA:S. A. D. . DECISAO 1. Abram-se vistas as partes,
sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2.
Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (OAB - 11482)
para apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo legal. 3. Considerando que e dever do
Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do


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