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Diário GO - Tribunal de Contas

outros que vierem a substitui-los, nos termos
do inciso XIV, do art. 5o, do Decreto estadual
no 9.069, de 10/10/2017.
Art. 7o O profissional contabil responsavel
pelo
servico
de
contabilidade
do
orgao/entidade responde, perante o Tribunal
de Contas, pela consistencia do registro dos
fatos contabeis efetuados, nos termos do art.
16, do Decreto estadual no 9.069/2017.
Art. 8o Esta Resolucao Normativa entra em
vigor na data de sua publicacao.
Art. 9o Fica revogada a Resolucao Normativa
no 005, de 10 de dezembro de 2014.
Art. 10. Fica dispensado o envio dos
Movimentos
Mensais
tratados
nesta
Resolucao Normativa a partir do mes de
janeiro do exercicio de 2019.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Edson Jose Ferrari (Relator),
Sebastiao Joaquim Pereira Neto Tejota,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Extraordinaria No 2/2019. Resolucao
Aprovada em: 20/02/2019.
Ata
ATA No 5 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
SESSAO ORDINARIA
TRIBUNAL PLENO
ATA da 5a Sessao Ordinaria do Tribunal
Pleno do egregio Tribunal de Contas do
Estado de Goias.
As quinze horas e cinco minutos do dia treze
(13) do mes de fevereiro do ano dois mil e
dezenove, realizou-se a Quinta Sessao
Ordinaria do Tribunal Pleno do egregio
Tribunal de Contas do Estado de Goias, sob
a Presidencia do Conselheiro CELMAR
RECH,
presentes
os
Conselheiros
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO

TEJOTA,
KENNEDY
DE
SOUSA
TRINDADE,
SAULO
MARQUES
MESQUITA, HELDER VALIN BARBOSA e
Conselheiro Substituto MARCOS ANTONIO
BORGES, convocado para fins de obtencao
de quorum, o Procurador de Contas
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO e
MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER,
Secretario-Geral desta Corte de Contas que
a presente elaborou. Aberta a Sessao, o
Presidente determinou ao Secretario que
procedesse a leitura do extrato da Ata da
Quarta Sessao Ordinaria Plenaria, realizada
em 06 de fevereiro de 2019, que foi aprovada
por unanimidade. Em seguida, o Presidente,
comunicando que o momento seria
destinado aos expedientes, cumprimentou
os estudantes de Direito da Faculdade Sul
Americana - FASAM, que estavam em visita
tecnica na sessao, com o objetivo de
conhecer o funcionamento deste Tribunal,
acompanhados pela professora Kamila
Katia. O Conselheiro Saulo Mesquita
solicitou a retirada de pauta dos autos de no
201800047002955, sendo deferido seu
pedido. O Presidente determinou ao
Secretario que procedesse ao sorteio dos
autos
de
nos
201800047002082,
201800047000831, 201800047002086 e
201800047002787, cabendo suas relatorias,
respectivamente, aos Conselheiros Edson
Ferrari, Carla Santillo, Helder Valin e
Sebatiao Tejota. Por fim, informou que, nos
termos do art. 351 do Regimento Interno, foi
requerida e devidamente autorizada,
sustentacao oral por parte da empresa
SOBRADO
CONSTRUCAO
LTDA.,
representada por seu advogado, Dr. Luiz
Antonio Rotoli Miguel, nos autos de no
201600047000849,
de
Relatoria
do
Conselheiro Saulo Mesquita. Diante disso, e
nos termos do art. 123,  2o, do Regimento
Interno deste Tribunal, o Presidente
consultou ao Pleno se poderia conceder
preferencia para apreciacao do processo
mencionado.
Nao
havendo
objecao,
concedeu a palavra, inicialmente, ao
Conselheiro Saulo Mesquita. Logo apos,
passou o Pleno a deliberar as materias
constantes da pauta.
Pelo Conselheiro SAULO MARQUES
MESQUITA, foi relatado o seguinte feito:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS AUDITORIA:
1. Processo no 201600047000849 - Trata da
Portaria no 744/2015 TCE-GO, alterada pela
Portaria no 129/2016 TCE-GO, que trata do
Relatorio de Auditoria de Regularidade no
001/2016, apresentado pelo Servico de
Fiscalizacao de Obras e Servicos de

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

Engenharia - Edificacoes (SERV-EDIFICA),
realizado na Agencia Goiana de Transportes
e Obras (AGETOP), tendo como objeto a
Construcao de Centros de Referencia e
Excelencia em Dependencia Quimica
(CREDEQ). O Relator proferiu a leitura do
relatorio. Em seguida, o Presidente consultou
o Procurador de Contas, se esse desejava se
manifestar nos autos. O mesmo questionou
se havia parecer do Ministerio Publico nos
autos, sendo confirmado pelo Presidente que
sim. Por vez, concedeu o uso da palavra ao
Senhor Dr. Luiz Antonio Miguel, pelo prazo
de 15 (quinze) minutos, conforme estabelece
o art. 351,  1o do Regimento. Fez uso da
palavra. O Senhor Luiz Antonio, nos
seguintes
termos:
Obrigado
Senhor
Presidente.
Excelentissimo
Senhor
Presidente, Dr. Celmar Rech, em nome dos
quais
eu
cumprimento
os
demais
Conselheiros,
Excelentissimo
Senhor
representante do Ministerio Publico, demais
colegas. Senhor Relator, eu por questoes
obvias, vou ater a minha sustentacao aos
pontos que eu considero essenciais a
discussao, por questoes de ordem
processual, ate mesmo porque o tempo nao
permitiria abordar item a item, aquilo que foi
apresentado em defesa. Pois bem, nos
ingressamos no processo na defesa da
SOBRADO, o processo ja estava em curso e,
neste processo consta em analise perante o
Tribunal de Contas a execucao de tres
CREDEQs, cada um desses CREDEQs, teve
por contratada uma empresa diferente,
portanto, o escopo da nossa defesa se
restringe tao somente ao CREDEQ de
Aparecida, que e o CREDEQ que foi
executado pela Construtora SOBRADO. Pela
simples razao de haver no processo o exame
de tres obras executadas por empresas
diferentes, ha uma dificuldade processual a
elaborar as defesas, e penso ate que possa
haver em alguma medida, alguma restricao
ao proprio contraditorio. Explico, apresentei
uma peticao em 06 de agosto de 2018, com
alguns argumentos de defesa, certo que a
maioria desses argumentos ja haviam sido
apresentados em outras ocasioes, contudo,
Senhor Relator, nos trouxemos alguns fatos
novos ao processo. Naquele momento e,
preliminarmente, sustentamos na peca que
para um melhor exame da materia, seria
necessario o desmembramento do processo,
data venia, o entendimento do Relator, mas,
os desmembramentos do processo pra que
ficasse de melhor acesso, ou mais pratico o
exame dos argumentos de defesa, haja vista,
como eu ja disse, que cada empresa
apresentou seus argumentos conforme os

achados de auditoria, respectivos aos
contratos em exame. Bom, essa foi a
primeira questao de ordem processual, em
que eu coloco novamente ao Relator e
requerendo que o desmembramento do
processo, pra melhor exame dos argumentos
que foram trazidos nessa ultima peca, que ao
meu ver, pelo menos pelos ultimos atos
processuais, nao recebeu exame dos
argumentos contidos nessa peca de defesa,
embora, como ja disse, tem havido exames
em outras ocasioes de argumentos
anteriores. Pois bem, Sr. Relator, embora
nos reconhecamos que o processo de contas
tem um rito processual sui generis a esse
primeiro momento processual, onde, em
regra, o jurisdicionado comparece perante o
controle externo a demonstrar as suas
razoes e, em regra, o que mais acontece e
no momento posterior em sede de tomada de
contas especial, geralmente apresentacao
de fato dos argumentos pela contratada, nao
ha obice em que a defesa seja apresentada,
tao logo o processo se instaure, haja vista
que esta a se tratarem em regra de medida.
Em alguma medida de restricao a direitos de
terceiros e, portanto, me parece que a
constituicao protege aquele que se via
ameacado a sofrer algum tipo de restricao de
direito, temos consignado o principio da
ampla defesa e do contraditorio que nao
merece maiores consideracoes. Mas alem
Sr. Relator, dos argumentos e das defesas
pontuais aos achados de auditoria, nos
levantamos algumas questoes, que nos
parece carecer de um apontamento, ou de
uma, de um ato normativo das Cortes de
Contas, de modo a esclarecer algumas
situacoes juridicas, que ao nosso ver
reclamam
de
satisfacao.
Digo
especificamente quanto aos regimes de
execucao de obras publicas, em regra, nos
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