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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1063 possivel encontrar identico entendimento: [...] A orientacao adotada no referido julgado nao impede, em absoluto, a inversao do onus probandi, nos termos do art. 6o, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, hipotese em que cabera ao reu se encarregar do pagamento de eventual prova pericial. (REsp 1582602 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/05/2016) Dai, a imputacao em desfavor das requeridas dos onus periciais. E preciso anotar, porem, que pelo proprio conceito de onus, a producao da prova pericial se amolda como imperativo de proprio interesse. Vale dizer, as requeridas nao sao obrigadas a custearem a producao da prova, todavia, se assim o preferir sofrerao as consequencias de nao ter se desincumbido de seu onus. Intime-se o perito para estimar os honorarios periciais que ficarao ao encargo da parte requerida (50% para cada re). Com a manifestacao do expert, abra-se vista a parte interessada, caso em que na ausencia de impugnacao devera proceder o deposito em 10 dias. Apos, devera o perito informar nos autos, data, horario em que ocorrera o inicio da pericia, do que os procuradores das partes serao cientificadas (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo inicio dos trabalhos, passivel de prorrogacao por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo de ciencia as partes. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), ERASMO JOSE DA SILVA (OAB 362819/SP), ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE (OAB 168646/SP) Processo 1005551-90.2017.8.26.0278 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Cgmp - Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/A - Vistos. 1) Despachei no incidente de Cumprimento de Sentenca (autos processuais sob no 0009047-76.2019.8.26.0278 , nesta data. Cumpra-se o ali determinado. 2) No mais, arquivem-se estes autos com as anotacoes necessarias junto ao sistema informatizado oficial, procedendo a baixa, bem como lancando-se a movimentacao de arquivamento definitivo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justica CG no 1789/2017. 3) Publique-se/expeca-se intimacao pessoal, se o caso, para ciencia aos interessados. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP) Processo 1005697-73.2013.8.26.0278 - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - Vistos 1. HOMOLOGO, por decisao, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (p. 368/371). 2. A presente ficara suspensa, nos termos do art. 922 do CPC, ate que se conclua o pagamento da ultima parcela. 3. Aguarde-se provocacao em arquivo, incumbindo as partes noticiar o seu cumprimento para fins de extincao. Int. - ADV: MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP) Processo 1005797-18.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Condominio Residencial Parque das Nacoes - Vistos. 1) Deixo de designar a audiencia prevista no art. 334 do Novo Codigo de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente a realizacao de tal ato no bojo da integralidade das acoes propostas em tempo razoavel, devendo ser ressaltado que nada impede que o Juizo designe sessao conciliatoria no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2) Cite-se a parte re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 3) A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Consigne-se para que a citacao seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contem a integra da peticao inicial e dos documentos. 4) Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP) Processo 1005955-83.2013.8.26.0278 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Crj Rotulos e Etiquetas Adesivas Ltda Me e outros - Vistos. 1) Despachei no incidente de Cumprimento de Sentenca (autos processuais sob no 0008796-58.2019.8.26.0278, nesta data. Cumpra-se o ali determinado. 2) No mais, arquivem-se estes autos com as anotacoes necessarias junto ao sistema informatizado oficial, procedendo a baixa, bem como lancando-se a movimentacao de arquivamento definitivo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justica CG no 1789/2017. 3) Publique-se/expeca-se intimacao pessoal, se o caso, para ciencia aos interessados. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 1006077-91.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Reivindicacao - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Vistos. P. 261/264: nos termos do art. 1.023, 2o, do CPC, ouca-se a parte contraria em 5 dias sobre os embargos de declaracao. Com ou sem manifestacao, torne o processo a conclusao imediatamente. Int. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP) Processo 1006226-53.2017.8.26.0278 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cobranca de Alugueis - Sem despejo - Sigita Empreendimentos e Participacoes Ltda - Frapa Industria e Comercio de Fios e Cab e outros - Vistos 1. HOMOLOGO, por decisao, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (p. 119/122). 2. A presente ficara suspensa, nos termos do art. 922 do CPC, ate que se conclua o pagamento da ultima parcela. 3. Aguarde-se provocacao em arquivo, incumbindo as partes noticiar o seu cumprimento para fins de extincao. Int. - ADV: CICERO ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA (OAB 287420/SP), FRANCISCO MERIQUE (OAB 154124/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP) Processo 1006272-13.2015.8.26.0278 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - Dissolucao - Barbara Aparecida Scinocca - Vistos. Em que pese a certidao de p. 49, observo que o aviso de recebimento de p. 48 nao foi devidamente cumprido, assim, para evitar eventual alegacao de nulidade, expeca-se nova carta. Int. - ADV: JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP) Processo 1006332-44.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Luiz Carlos Angelo Junior - EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A. - Vistos. 1)Providencie a parte requerida o recolhimento das custas inerentes a taxa de mandato (OAB). 2) A replica. 3) Sem prejuizo, digam as partes se tem interesse na designacao de audiencia de conciliacao; bem como se ha outras provas a produzir, justificando a pertinencia. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/ SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP) Processo 1006352-40.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Reajuste de Prestacoes - Suely de Souza Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. Reporto-me ao ultimo paragrafo do despacho de p. 148, manifeste-se a parte requerida. Consigno que o silencio sera interpretado como anuencia tacita ao pedido de desistencia formulado pela parte autora a p. 144. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CAMILA DA CRUZ LOPES TIAEN (OAB 266921/SP) Processo 1006420-19.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Bautech Industria e Comercio de Tintas Ltda - Claro S/A - Vistos. Recebo o recurso de apelacao, cujo efeito e pressupostos de admissibilidade serao objetos de analise na instancia superior (CPC, art. 1.010, 3o e 1.012, 3o, I e II). A parte contraria para que ofereca contrarrazoes (CPC, art. 1.010, 1o). Com ou sem manifestacao, subam o processo a instancia superior. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 1006563-71.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Antonio Maxiano Carlos - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1)Providencie a parte requerida o recolhimento das custas inerentes a taxa de mandato (OAB). 2) A replica. 3) Sem prejuizo, digam as partes se ha outras provas a produzir, justificando a pertinencia. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386/SP),

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