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Diário GO - Tribunal de Justiça

fundamentacao da decisao, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de
Impugnacao as Decisoes Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)
3.1.2 Acerca do tema, e o magisterio do renomado processualista Jose Miguel Garcia Medina,
verbatim:
O CPC/2015 trata os embargos de declaracao como recurso (cf. art. 994, IV). Assim tambem os
consideramos, tendo em vista a conceituacao de recurso que consideramos apropriada (...). Trata-se,
de todo modo, de recurso sui generis, que nao tem por finalidade anular ou reformar, mas integra a
decisao recorrida (no sentido de torna-la precisa, completa). (in Novo Codigo de Processo Civil
Comentado, 2a ed. ebook, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)
3.2 No caso em disceptacao, razao assiste a embargante, uma vez que, equivocadamente, fez-se
constar no preambulo da decisao o nome de Sonia Maria Da Silva Soares Salome, quando, na
verdade, o nome da embargante/apelada e NEUZA LUIZA DE QUEIROZ.
3.2.1 Assim, evidenciada a troca de nome da embargante/apelada por nome diverso, no
preambulo do voto, impoe-se a correcao do trecho equivocado, fazendo constar o seguinte:
Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSARIA e APELACAO CIVEL interposta pelo
ESTADO DE GOIAS, qualificado e representado, contra a sentenca (mov. 3, doc. 24) proferida pelo
MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel, Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental comarca de
Quirinopolis, Dr. Flavio Pereira dos Santos Silva, nos autos da acao de cobranca, promovida por
NEUZA LUIZA DE QUEIROZ, aqui apelada.
3.3. Por outro lado, na hipotese versada, a parte embargante defende a existencia de omissao e
fundamentacao deficiente no julgado quanto a legislacao aplicada aos Policiais Militares, que nao
guarda relacao com a apelada/embargante, pois o cargo/funcao efetivamente ocupado e de
Agente ADM Educacional  Apoio, vinculado a Secretaria da Educacao.
3.3.1 Da analise das razoes recursais, entendo que assiste razao a embargante quanto as
omissoes apontadas, razao pela qual passo a correcao devida.
3.3.2 Ressai dos autos que o Estado de Goias alegou nas razoes do recurso de apelacao (mov.
3, doc. 25), que a Lei no 14.940/04 implementou aumentos remuneratorios aos servidores da
policia militar, absolvendo quaisquer prejuizos que possam ter advindo de eventual conversao
erronea nos vencimentos da embargante. Assim, restou mencionado no acordao fustigado a
referida lei.
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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