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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
198Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido 
o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes 
autos com baixa. Publiquem.
ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: RAFAELLA 
BRITO FERREIRA (OAB 15969/CE) - Processo 0207522-30.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao 
de Contrato - REQUERENTE: Rondinelly Carvalho de Andrade - REQUERIDO: BV Financeira - Ante o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada 
judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas 
processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e 
exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha 
sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: WALNIR GRACA FERREIRA (OAB 6510A/CE) - Processo 0208598-89.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Revisao do Saldo Devedor - REQUERENTE: Francisco Azevedo Moura - REQUERIDO: Banco Gmac S/A - Ante o exposto, 
com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes 
as clausulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgencia. Condeno o autor nas custas 
processuais, mas cuja cobranca e exigibilidade ficara suspensa por ate 5 (cinco) anos (CPC 98,  3.o). Deixo de condenar 
nos honorarios advocaticios de sucumbencia, em razao da inexistencia de pretensao resistida. Decorrido o prazo legal sem 
que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 
Publiquem.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1259A/PE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0218075-39.2015.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco 
Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO: Fernando Virgilio Lima dos Santos - Por tais razoes, REJEITO os embargos de 
declaracao. Publiquem.
ADV: ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE (OAB 6153/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 
3432/CE) - Processo 0378968-77.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: 
Johann Kallen Cajui da Costa - REQUERIDO: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, 
considerando que o interesse processual deve subsistir ate o momento da prolacao da sentenca, nos termos do art. 485 VI, julgo 
extinto o processo sem resolucao do merito, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem custas, ante 
o beneficio da justica gratuita que ora defiro. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado da sentenca, 
arquivem-se os autos.
ADV: FRANCISCO ELITON ALBUQUERQUE MENESES (OAB 24254/CE) - Processo 0386944-38.2010.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Maria Edinilsa da Silva - REQUERIDO: Banco 
Unibanco Dibens S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o 
pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas, prejudicada a analise da tutela antecipada de urgencia. 
Condeno o autor nas custas processuais, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma 
do art. 98,  3.o do CPC. Deixo de condenar o autor, por fim, nos honorarios advocaticios, eis que nao houve pretensao resistida. 
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem 
estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: ARTHUR ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 20771/CE), ADV: 
ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/
CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE) - Processo 0406263-89.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Financiamento de Produto - REQUERENTE: Heldino Melo Cesidio Gomes - REQUERIDO: Dibens Leasing S/A Arrendamento 
Mercantil - Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, 
ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas, prejudicada a analise da tutela antecipada de urgencia. 
Condeno o autor nas custas processuais, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma 
do art. 98,  3.o do CPC. Deixo de condenar o autor, por fim, nos honorarios advocaticios, eis que nao houve pretensao resistida. 
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem 
estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE), ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO (OAB 14694/
CE) - Processo 0413150-89.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Joaquim Francisco de Moura - REQUERIDO: Banco Bv Financeira - Cuida-se de acao revisional em que a parte autora nao 
cumpriu as diligencias que lhe competia (recolhimento das custas processuais) nos mais de 15 (quinze) dias da decisao que 
negou o pedido de gratuidade. Bom que se diga que, antes da decisao de indeferimento da gratuidade, foi oportunizado a 
parte fazer prova do estado de necessidade arguida na exordial, sendo que decorreu o prazo sem nada ter sido apresentado. 
Os autos estao estagnados desde entao. E sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo e instrumento para a 
obtencao da tutela do direito material, nao se servindo as conveniencias das partes litigantes. Na especie, a parte autora nao 
providenciou as diligencias que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais no prazo assinado em lei (art. 101,  
2.o, CPC) nos 15 (quinze) dias contados da decisao que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o pagamento das custas 
processuais. Tal contumacia reveste-se de ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular 
do processo, impondo ao juiz a extincao do processo com fundamento no art. 102,  unico c/c art. 485, IV e X todos do CPC. 
Os autos estao estagnados desde quando da decisao que determinou o recolhimento das custas, datada de agosto de 2017. 
Ante o exposto, com fundamento no art. 102,  unico c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuicao, 
DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, prejudicado o exame da tutela de evidencia. Decorrido 
o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos 
com baixa. Publiquem.
ADV: ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA (OAB 8506/CE), ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), 
ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP) - Processo 0429796-77.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Elza Maria dos Santos Paiva - REQUERIDO: Banco Finasa Bmc S/A 
- A parte autora foi intimada pessoalmente por carta (fls. 89) recebida (AR) no endereco informado na inicial (fls.91), para 
dar andamento ao feito sob pena de extincao, nao apresentou qualquer manifestacao no prazo legal, nem regularizou a sua 
representacao processual de modo que inviabilizou a continuidade do feito. Portanto, com fundamento no disposto no art. 
485, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciacao do merito, em razao de estar 
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