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Diário RO - Justiça

906DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No que diz respeito a prejudicial de MERITO, prescricao, segundo 
entendimento esposado pela da Turma Recursal/RO, o prazo 
prescricional somente se inicia apos a incorporacao, senao vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. 
DEVER DA CONCESSIONARIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE 
O VALOR DESPENDIDO. O prazo prescricional inicia com a efetiva 
incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia eletrica, 
que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. 
Inteligencia do art. 71,  5o, do decreto no 5.163/04. (Relator Glodner 
Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020).
Considerando que a incorporacao ou nao e materia a ser analisada no 
proprio MERITO, afasto a presente questao.
Sobre a questao posta nos autos, colacionamos jurisprudencia do 
TJRO:
Construcao de subestacao em area rural. Vigencia do Codigo Civil 
de 2002. Prescricao. Preclusao. Preliminar afastada. Restituicao 
dos valores gastos. Deve ser rejeitada a preliminar de prescricao da 
pretensao autoral quando constatado que, anteriormente, a questao 
foi decidida em acordao com transito em julgado, estando alcancada 
pelo instituto da preclusao. Os valores despendidos na construcao de 
subestacao devem ser restituidos aos consumidores quando houver 
incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia eletrica, sob 
pena de enriquecimento ilicito desta. Apelacao, Processo no 000483064.2016.822.0000, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 1a 
Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Raduan Miguel Filho, Data 
de julgamento: 04/10/2017.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE 
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO DE 
REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO 
DOS VALORES APORTADOS. RESOLUCAO NORMATIVA 
ANEEL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DESNECESSIDADE 
DA CONDICAO DE BENEFICIARIO. - O direito ao ressarcimento 
das despesas realizadas com construcao de subestacao de energia 
eletrica independe do consumidor ser beneficiario do programa do 
Governo Federal Luz Para Todos, sobretudo por nao haver qualquer 
condicionante nesse sentido na Resolucao Normativa no 229/2006/
ANEEL).
- Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalacao de 
rede eletrica rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e 
devida a restituicao dos valores pagos.
RECURSO INOMINADO, Processo no 7007048-31.2016.822.0004, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto 
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de 
julgamento: 10/10/2017.
Dessa forma, independentemente da utilizacao ou nao por outros 
consumidores de energia, o fato e que a empresa re impos ao 
consumidor o onus de adquirir equipamentos para servicos prestados 
exclusivamente por ela na condicao de concessionaria. Assim, a parte 
autora nao podera utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer 
outra FINALIDADE que nao seja receber os servicos da empresa re; 
nem podera retira-los daquele local.
Registre-se, ainda, que conforme narrado pela parte autora, quem faz 
a manutencao do equipamento e apenas a empresa re. Ou seja, todas 
as circunstancias demonstram que a empresa, se nao incorporou o 
equipamento, deveria te-lo feito na forma determinada na norma que 
rege a relacao das partes.
Sobre a questao colaciono trecho de DECISAO do STJ, no AREsp 
n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurelio 
Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questao:
[...] o patrimonio da re foi aumentado, com recursos do produtor rural 
que financiou e pagou as obras para a execucao e ampliacao da rede 
distribuicao de energia eletrica, que foi incorporada ao patrimonio da 
empresa concessionaria de servico publico, atuante no fornecimento 
de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha 
arcado com qualquer custo para a construcao da infraestrutura de 
sua propria atividade. Portanto, e de rigor a devolucao postulada pela 
autora(Ap. c/ Rev. No 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31a Cam. De 
Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Deste modo, 
tendo a implementacao da estrutura de eletrificacao sido realizada 
com recursos dos moradores e incorporada pela concessionaria do 
sistema de distribuicao, impoe-se a determinacao de restituicao do 
montante efetivamente desembolsado. [...].
A Resolucao n. 229/2006 da Agencia Nacional de Energia Eletrica 
(Aneel), que instituiu as condicoes gerais para a incorporacao de 
redes particulares pelas concessionarias de energia, dispoe em seu 
artigo 3o:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo 
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser 
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou 
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao, 
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de 
tais redes.
Em que pese o esforco da empresa de energia em demonstrar 
a ausencia de requisitos para o ressarcimento - alegacao de nao 
incorporacao e de que o equipamento esta dentro da propriedade 
do autor -, entendo que deve o proprietario (a) da rede particular de 
transmissao de energia eletrica ser ressarcido (a) na integralidade 
pelos gastos com a construcao da rede, uma vez que se trata de 
equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do servico.
A exploracao do servico de fornecimento de energia nao se justifica 
sem que a concessionaria suporte o onus decorrente da infraestrutura 
da rede, ja que nao pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, 
sob pena de enriquecimento ilicito, nos termos do art. 884 do Codigo 
Civil.
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda 
que nao tivesse todos os documentos, o essencial e ter comprovado 
as circunstancias basicas da sua pretensao, com veracidade, bem 
delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer 
elementos que possam ser sopesados no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede 
construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede por sua 
conta.
Por fim, no que tange ao pedido formulado pela parte requerida em 
condenar o autor em litigancia de ma-fe, tenho que este merece ser 
indeferido, visto que nao restou devidamente comprovada a intencao 
dolosa da parte em praticar as hipoteses previstas no art. 80 do 
CPC. Em razao disso, indefiro o pedido de condenacao do autor em 
litigancia de ma-fe, conforme pretendido. 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por 
WANDERLEI ELOY FERREIRA contra a concessionaria CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON a fim de condenar a re 
em:
a) obrigacao de fazer, consistente em promover os atos formais 
de incorporacao da rede eletrica existente na propriedade da parte 
autora, no prazo de 30 dias;
b) obrigacao de pagar quantia certa, consistente em ressarcir o valor 
de R$ 7.103,25 pago pela parte autora quando da construcao de 
subestacao em sua propriedade, com juros e correcao monetaria a 
partir da citacao, haja vista a atualidade dos orcamentos.
Sem custas ou honorarios advocaticios nesta instancia.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Alvorada do Oeste, 17 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001436-23.2018.8.22.0011
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