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Diário RS - Diário Oficial

8/2020.
Art. 2o O recrutamento para o processo seletivo, visando a contratacao de que trata esta Lei, far-se-a por meio de edital,
que sera publicado no Diario Oficial do Estado e contera obrigatoriamente:
I - prazo minimo de 10 (dez) dias uteis para a inscricao;
II - local e horario de inscricao;
III - numero de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitacao exigida para cada emprego; e
V - criterio de desempate.
Art. 3o A Metroplan publicara em jornal de grande circulacao extrato do edital, no qual sera informada, dentre outros itens
necessarios, a data da publicacao do edital de inteiro teor publicado no Diario Oficial do Estado.
Art. 4o A Metroplan publicara no Diario Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificacao
ate o limite de 5 (cinco) vezes o numero de vagas.
Art. 5o Havendo desistencia de candidato selecionado, sera contratado em seu lugar o candidato cuja classificacao tiver
sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6o No prazo de 30 (trinta) dias, contado apos a contratacao, a Metroplan publicara no Diario Oficial do Estado os
seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III - lotacao;
IV - carga horaria.
Art. 7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.
RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Governador do Estado, em exercicio.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.

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Porto Alegre, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Diario Oficial

Decretos
Protocolo: 2019000324802
DECRETO No 54.793, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto no 48.401, de 27 de setembro de 2011, que aprova o Regimento
Interno do Conselho de Administracao do Departamento Estadual de Transito 
DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
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