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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

cadastros de veiculos, imponto novo regramento administrativo para a
retirada do CRLV junto ao Detran, invadindo, portanto, a competencia
privativa da Uniao para tratar legislar sobre transito e transporte (artigo 22, inciso XI da Carta Magna), em evidente desrespeito ao sistema federativo.
Nao fosse por isso, o Legislativo interferiu em area de atuacao que
nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.

Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR ROBERTO MOTTA do cargo em comissao de Secretario
de Executivo, simbolo SE, do Conselho de Seguranca Publica, tendo
em vista a extincao da Secretaria Executiva do Conselho de Seguranca Publica efetiva pelo Decreto no 46.559, de 14/01/2019.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
DECRETOS DE 14 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR ROBERTO MOTTA para exercer o cargo em comissao de
Assessor Especial, simbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca.




       
	 

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NOMEAR RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL No 5075782-2, para exercer, com validade a contar de 01 de
janeiro de 2019, o cargo em comissao de Diretor de Diretoria, simbolo
VP-1, da Diretoria de Administracao e Financas, do Centro de Tecnologia de Informacao e Comunicacao do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado pelo proprio servidor. OFICIO PRODERJ/PRE No
001/2019.
NOMEAR MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, ID Funcional no
4354139-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Diretor de Diretoria, simbolo VP-1, do
Centro de Tecnologia de Informacao e Comunicacao do Estado do Rio
de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Felipe Santos Sampaio, ID Funcional no 4320400-7. OFICIO PRODERJ/PRE No 001/2019.
NOMEAR CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, ID FUNCIONAL No 5003355-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Vice-Presidente, simbolo VP1, da Vice-Presidencia, do Centro de Tecnologia de Informacao e Comunicacao do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria
de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por
Gabriel Pinton, ID Funcional no 5010926-0. OFICIO PRODERJ/PRE No
001/2019.
NOMEAR ALEXANDRE SELEM GOMES, ID FUNCIONAL No
2818536-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Assessor Especial, simbolo VP-2, do
Centro de Tecnologia de Informacao e Comunicacao do Estado do Rio
de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Daria Glaucia Almenara Cardoso
Encimas, ID Funcional no 3975512-6. OFICIO/PRODERJ/PRE No
001/2019.
NOMEAR CARLOS ROBERTO GONCALVES VIANA FILHO, ID Funcional no 4345916-1, para exercer, com validade a contar de 01 de
janeiro de 2019, o cargo em comissao de Diretor de Diretoria, simbolo
VP-3, da Diretoria de Suporte e Tecnologia, do Centro de Tecnologia
de Informacao e Comunicacao do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Luiz Francisco Romeiro Leal, ID Funcional no
4345916-1. OFICIO PRODERJ/PRE No 001/2019.
NOMEAR GUILHERME DE FREITAS EWALD, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de
Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia de Desenvolvimento Sustentavel, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019. Processo no E02/007/213/2019.
EXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018,
EDIRLANE CARVALHO DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL No
4355411-3, do cargo em comissao de Gerente de Area, simbolo FAETEC 5, da Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de
Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e
Inovacao. Processo no E-26/005/103782/2018.
NOMEAR PATRICIA CARDOSO SALDANHA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de
Superintendente, simbolo DG, Superintendencia de Gestao de Residuos Solidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante
da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
Processo no E-12/207/18/2019.
NOMEAR TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL No
4372258-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia de Gestao Ecossistemica, Biodiversidade e Florestas,
da Subsecretaria de Conservacao Ambiental e Clima, da Secretaria de
Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019. Processo no E-12/207/18/2019.
NOMEAR WALLACE SERAFIM PAVAO, ID FUNCIONAL No 4348074, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o
cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia do Fundo Estadual de Conservacao Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto
no no 46.544, de 01/01/2019. Processo no E-12/207/18/2019.
NOMEAR MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, ID FUNCIONAL No
2148164-4 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Presidente, simbolo PR-1, da Comissao Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Subsecretaria de
Conservacao Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo proprio servidor.
Processo no E-12/207/18/2019.
NOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID FUNCIONAL No
4331926-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Diretor, simbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Economico-Financeira, do Departamento de Transportes
Rodoviarios do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria
de Estado de Transportes, anteriormente ocupado pelo proprio servidor. Processo no E-10/005/739/2019.
NOMEAR CRISTIANA AGUIAR SALLES DE BARROS, para exercer,
com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da
transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
Processo no E-12/001/77/2019.
NOMEAR ANDREA HELOISA DO NASCIMENTO, para exercer, com
validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de
Superintendente, simbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019. Processo
no E-12/001/77/2019.
NOMEAR THIAGO RIBEIRO MARTINS para exercer, com validade a
contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Diretor de
Diretoria, simbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jose Wellington Verissimo Lustosa, ID Funcional
no 1959055-5. OFICIO SEDEGER/GAB No 08/2019.
NOMEAR JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, para exercer, com
validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de
Diretor de Diretoria, simbolo VP-1, da Diretoria de Operacoes, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme Caprio de Mattos, ID Funcional no
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