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Diário TRF - 4ª Reg.

C . Condicoes de Parcelamento para os Processos em que e parte a Fazenda
Nacional:
1. Nos processos em que e exequente a Uniao - Fazenda Nacional, a
arrematacao de BENS IMOVEIS podera ser parcelada administrativamente, de acordo com a
Portaria no 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da divida fazendaria,
com observancia ao disposto na Portaria no 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematacao for
superior ao da divida, a diferenca devera ser depositada, a vista, em uma unica parcela, em
conta judicial vinculada ao processo, na Agencia 2370 da Caixa Economica Federal.
1.2. Sera admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance,
em ate 60 (sessenta vezes), observada a parcela minima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada
uma, e o valor de cada parcela, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (SELIC),
acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematacao ate o mes anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo
efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigara o arrematante, serao mensais, iguais e
sucessivas.
1.3. Sera admitido tambem o parcelamento do preco nos executivos fiscais da
Fazenda Nacional, exequente INSS, debitos previdenciarios, em face das alteracoes
introduzidas pela Lei 11.457/2007: Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 39: O debito original e seus acrescimos
legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem divida ativa da Uniao,
promovendo-se a inscricao em livro proprio daquela resultante das contribuicoes de que
tratam as alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 desta Lei. Nos processos onde era
exequente o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, com excecao das execucoes
referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinacao judicial em contrario, podera o
arrematante, com base no artigo 98 da Lei no 8.212/91, com redacao que lhe deu a Lei n.
9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematacao de bem imovel em ate 60
(sessenta vezes), observada a parcela minima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o
prazo o quanto for necessario para a observancia deste piso.
2. O arrematante devera depositar, no ato da arrematacao, o valor da primeira
parcela, por meio de Documento para Depositos Judiciais e Extrajudiciais a Ordem e a
Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o
nome e no do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o codigo de receita 4396 (operacao
635), e sera considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo numero
de meses restantes, nos termos do art. 3o da Portaria PGFN 79/2014.
2.1. Ate a expedicao da carta de arrematacao e levado a termo o processo
administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematacao, o arrematante devera
continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com
a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depositos Judiciais e
Extrajudiciais (DJE), utilizando o codigo de receita no 4396.
2 . 2 . Imediatamente apos a expedicao da Carta de Arrematacao, o
arrematante devera protocolizar o requerimento de formalizacao do parcelamento junto
a Procuradoria da Fazenda Nacional e apresenta-la ao respectivo Cartorio de Registro
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 637 / 1327
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