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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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por Dalma Regia do Amaral contra a decisao liminar (Mov. 9) na
qual foi indeferido o pedido de antecipacao da tutela recursal ao
agravo de instrumento, ficando mantida a decisao proferida nos
autos da Acao de Rescisao Contratual com Restituicao
de Importancias Pagas c/c Revisao de Clausulas
Contratuais com Pedido de Liminar, que indeferiu o
pedido de concessao da gratuidade da justica, ate seu julgamento.
A embargante, em suas razoes recursais (Mov.
13), alega que a decisao embargada deixou de apreciar
documentacao cabal de suma importancia para o provimento do
agravo de instrumento referente ao pedido de assistencia judiciaria
gratuita, incorrendo no vicio da contradicao.
Termos em que pede o conhecimento e
acolhimento dos embargos para que sejam integralmente
conhecidas as suas alegacoes recursais, com apreciacao de todas
as provas juntadas aos autos.
E o relatorio.
Decido, nos termos do artigo 1.024,  2o, do
Codigo de Processo Civil.
Como se sabe, os embargos de declaracao
constituem um meio formal de integracao voltado a complementar a
3 AI 5486615.50/s 2
NR.PROCESSO:
5486615.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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