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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

14 - 95.0001391-6 MARIA HELENA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS
SAMPAIO FERNANDES). . De-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.
15 - 97.0108558-2 ARNALDO LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv.
ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO
FERNANDES). . De-se ciencia a parte beneficiaria sobre o deposito efetuado, devendo,
no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda ha o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
16 - 2004.51.01.014758-8 SUELI SORRILHA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL
(Adv. SEM ADVOGADO). . Se a parte autora nao tem condicoes de arcar com as custas
do processo, tal circunstancia devera ser expressamente declarada conforme determina o
art. 4o, da Lei 1.060/50. Cumpra-se a determinacao judicial de fl. 279.
17 - 2006.51.01.000358-7 HEDDY PINTO CARDOSO (Adv. HERCULES DE
SOUZA CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO
CARLOS ROCHA KAYAT). . De-se ciencia a parte beneficiaria sobre o deposito efetuado,
devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda ha o que requerer. Nada mais sendo
requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
18 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv.
JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E
OUTROS. . Chamo o feito a ordem. Tendo em vista que ate o presente momento nao
foram citadas as litisconsortes passivas necessarias, assino a parte autora o prazo de 10
(dez) dias para trazer aos autos 4 (quatro) jogos de copias da peticao inicial, para instruir os mandados. No mesmo prazo, deve a parte se manifestar quanto a incongruencia
do pedido constante da alinea g de fl. 121, em confronto com sua manifestacao sobre
a producao de provas a fl. 125, esclarecendo, em definitivo, quanto a producao da prova
pericial. Pena de extincao.
19 - 2008.51.01.005695-3 ANTONIO TOMAZ DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 . Trata-se de
acao ordinaria, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenacao da
Uniao a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes
concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferencas correspondentes.
A inicial veio acompanhada de procuracoes e documentos (fls. 13/32), tendo
sido requerido o beneficio da gratuidade de justica.
E o relatorio. D E C I D O.
Inicialmente, defiro a gratuidade de justica requerida.
A hipotese e de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de oficio, da
prescricao, na esteira do permitido pelo artigo 219,  5o, do C.P.C., com a redacao que
lhe foi dada pela Lei no 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.
Com efeito, a materia de fundo e pacifica na jurisprudencia dos tribunais, que
se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal
Federal, por ocasiao do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisao geral de vencimentos.
Nesse sentido, vale trazer a colacao a decisao do Excelso Pretorio, sintetizada no aresto a seguir:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REVISAO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste
de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessao aos civis ha de se
estender aos servidores militares contemplados com indices inferiores pelas referidas
leis, ja que se trata de revisao geral dos servidores publicos, observadas, entretanto, as
compensacoes dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF:
RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto "DJ" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e
435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min.
Sepulveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, "DJ" de
10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados,
"DJ" de 16.3.2005. III. - Agravo nao provido. (grifos nossos)
( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro
Carlos Veloso, unanime)
E de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispos sobre a reestruturacao da remuneracao dos militares das forcas armadas, determinando, em seu
artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam inicio a partir de
1o de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidencia do indice unico de 28,86%, como
fator de revisao geral de remuneracao dos servidores publicos, apenas deveria ocorrer
ate o mes de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.
Ocorre que, ajuizada a presente acao em 25/07/2007, quando ja ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporacao do referido indice, tanto a efetivacao
da incorporacao, quanto o pagamento das diferencas que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescricao quinquenal, nos termos do art. 1o do Decreto no
20.910/32.
Tardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado a inercia da parte autora em vir a Juizo oportunamente, vale dizer, antes de
ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.
Assim, ante o reconhecimento da prescricao, cumpre indeferir a inicial, com
consequente extincao do processo com resolucao do merito, relativamente aos autores
Francisco Xavier dos Santos e Josefa Maria Barbosa nos termos do dispositivo a seguir.
Quanto aos autores Antonio Tomaz Duarte, Manoel Gomes da Motta e Sueli
de Souza Freitas, este feito reproduz acao ajuizada anteriormente, cujas partes, causa
de pedir e pedido sao identicos aos de acoes anteriormente distribuidas, conforme se
infere das copias anexadas as fls. 44/46, 52/55 e 64/66, o que leva a concluir pela repeticao de acao, caracterizando, assim, a existencia de coisa julgada.
Por todo o exposto, pronunciando, de oficio a prescricao, com fulcro no art.
219,  5o, do C.P.C, com a redacao dada pela Lei no 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL
e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art.
295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Codigo de Processo Civil, relativamente aos autores
Francisco Xavier dos Santos e Josefa Maria Barbosa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC, relativamente aos autores Antonio Tomaz Duarte, Manoel Gomes da Motta e Sueli de Souza
Freitas.
Custas ex lege, sem honorarios advocaticios, eis que nao se completou a relacao processual.
P.R.I.


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