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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  OMISSOES
NAO VERIFICADAS  REDISCUSSAO DO JULGAMENTO - LITIGANCIA
DE MA FE  NAO ACOLHIMENTO. 1- Nao havendo qualquer vicio,
mormente as alegadas omissoes no acordao em comento e sim apenas
a a intencao do apelante em modificar a decisao colegiada, ou seja,
rediscutir o merito, devem ser os embargos de declaracao
desprovidos. 2- Nao ha como acolher a aplicacao de multa por
litigancia de ma-fe se nao restou configurado, em nenhum momento do
tramite processual, alguma das circunstancias previstas no artigo 80
do Codigo de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0144788.15.2012.8.09.0179
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 326 de 3565

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