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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 481
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
das eleicoes, dispondo o seguinte: "Art. 49 - Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista
na Lei no 9.096/1995, os orgaos partidarios, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos
recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausencia, da seguinte
forma: (...) "Art. 52. As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os
candidatos e de partidos politicos em todas as esferas devem ser prestadas a Justica Eleitoral ate
o trigesimo dia posterior a realizacao das eleicoes.  1o Havendo segundo turno, devem prestar
suas contas ate o vigesimo dia posterior a sua realizacao, apresentando a movimentacao
financeira referente aos dois turnos:" Percebe-se que apesar do partido ter sido citado, na pessoa
de seu representante legal, para cumprir os termos da Resolucao supra, deixou transcorrer in albis
o prazo para a apresentacao da prestacao de contas da campanha eleitoral de 2018. Em razao
disso a legislacao impoe que seja considerada como "nao apresentada" a prestacao de contas,
aplicando ao ente partidario as sancoes legais cabiveis, descritas na Resolucao TSE n. 23.553
/2017. "Art. 52. (...) VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas."
"Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do
art. 76 desta resolucao, a Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo: (...)IV -
pela nao prestacao, quando, observado o disposto no  1o: a) depois de citados, na forma do inciso
IV do  6o do art. 52, o candidato ou o orgao partidario e os responsaveis permanecerem omissos
ou as suas justificativas nao forem aceitas; "Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como
nao prestadas acarreta: (...) II - ao partido politico, a perda do direito ao recebimento da quota do
Fundo Partidario e a suspensao do registro ou da anotacao do orgao de direcao estadual ou
municipal." Sob o tema: "PRESTACAO DE CONTAS. COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL. NAO
APRESENTACAO DA PRESTACAO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS.
SUSPENSAO DO RECEBIMENTO DA COTA DO FUNDO PARTIDARIO. ART. 83, II DA RES.
TSE 23.553/2017. 1. Os Partidos Politicos tem o dever de entregar a Justica Eleitoral as
prestacoes de contas parciais e finais relativas a campanha eleitoral, mesmo que nao haja
movimentacao financeira na conta bancaria. Caso nao apresentem as contas no prazo legal, esta
Justica Especializada notificara os orgaos partidarios estaduais da obrigacao de presta-las.
Permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas, nos termos do disposto
no art. 77, IV, a, da Resolucao TSE 23.553/2017 e, por conseguinte, o partido politico perde o
direito ao recebimento da cota do Fundo Partidario e ocorre a suspensao do registro ou da
anotacao do orgao de direcao estadual, conforme inteligencia do art. 83, II, da resolucao. 2.Contas
julgadas nao prestadas. (TRE-PI - PC: 060184836 TERESINA - PI, Relator: JOSE GONZAGA
CARNEIRO, Data de Julgamento: 10/12 /2018, Data de Publicacao: DJE - Diario da Justica
Eletronico, Data 19/12/2018)." Em face do exposto e ante a ausencia de prestacao das contas,
acolho a cota ministerial, e, julgo como NAO PRESTADAS AS CONTAS do Partido Politico
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, relativa as Eleicoes Gerais de 2018, com fulcro no
art. 77, IV, "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017 e, em decorrencia, aplico as sancoes previstas
no art. 83, II, dessa Resolucao, que estabelece a suspensao do recebimento de da quota do fundo
partidario ate que seja regularizada a presente prestacao de contas. Intime o partido politico, na
pessoa do seu representante legal, do teor desta decisao, dando ciencia ao representante do
Ministerio Publico Eleitoral. Transitada em julgado, ou havendo desistencia do prazo recursal, ao
arquivo com baixa e anotacoes necessarias. Sem custas. Publique. Registre. Cumpra.
Rondonopolis - MT, 30 de janeiro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - Juiza
Eleitora."
E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, a Senhora Juiza Eleitoral mandou
publicar o presente Edital no Diario Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.
CLAUDIO MARTINS MENDES
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