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Diário RO - Justiça

842DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Eis o relatorio. A DECISAO.
Nos termos do art. 37,  6o, da Constituicao Federal, As pessoas 
juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de 
servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, 
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.
De igual modo, em que pese omitir (por equivoco legislativo) as 
pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos 
publicos, o art. 43 do Codigo Civil dispoe que As pessoas juridicas 
de direito publico interno sao civilmente responsaveis por atos 
dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, 
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se 
houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Logo, a responsabilidade extracontratual do Estado, muitas vezes, 
demanda o exame do comportamento de determinado agente 
publico. Mas isso nao ocorre nesta demanda.
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, como requisito 
essencial, que haja um dano causado a terceiros em decorrencia 
da prestacao de servico publico pelo agente publico - aqui esta o 
nexo de causa e efeito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito 
Administrativo. 15a ed. Sao Paulo: Atlas, 2003. p. 530).
Malgrado a responsabilidade civil objetiva do Estado prescinda da 
ilicitude da conduta (dolo ou culpa), a existencia da propria conduta 
ou do fato (comissivo ou omissivo) e obrigatoria a sua configuracao. 
Mais do que isso, e necessario que o dano tenha sido causado por 
aquela conduta ou fato. E imprescindivel que se torne absolutamente 
certo que, sem esse fato, o prejuizo nao poderia ter lugar. Em sintese, 
o ato ou o fato devem ser os causadores do dano. A isso se da 
o nome de nexo causal, nexo etiologico ou relacao de causalidade 
derivada das leis naturais.
Deveras, a Administracao so responde pelos danos que os seus 
agentes, nessa qualidade, causem a terceiros [...], evidenciando 
que [...] o Constituinte adotou expressamente a teoria do 
risco administrativo como fundamento da responsabilidade da 
Administracao Publica [...], condicionando [...] a responsabilidade 
objetiva do Poder Publico ao dano decorrente de sua atividade 
administrativa, isto e, nos casos em que houver relacao de causa 
e efeito entre a atividade do agente publico e o dano (CAVALIERI 
FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8a ed. Sao 
Paulo: Atlas, 2008. p. 237).
Deveras, consoante doutrina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
A marca da responsabilidade objetiva e a desnecessidade de 
o lesado pela conduta estatal provar a existencia da culpa do 
agente ou do servico. O fator culpa, entao, fica desconsiderado 
com pressupostos da responsabilidade objetiva (...), sendo certo 
que a caracterizacao da responsabilidade objetiva requer, apenas, 
a ocorrencia de tres pressupostos: a) fato administrativo: assim 
considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, 
legitima ou ilegitima, singular ou coletiva, atribuida ao Poder Publico; 
b) ocorrencia de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil 
reclama a ocorrencia de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; 
c) nexo causal: tambem denominado nexo de causalidade entre o 
fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, 
apenas, demonstrar que o prejuizo sofrido adveio da conduta estatal, 
sendo despiciendo tecer consideracoes sobre o dolo ou a culpa.
Nexo de causalidade e o liame que une a conduta do agente ou o fato 
ao dano. A determinacao do nexo causal e uma situacao de fato a 
ser avaliada no caso concreto, nao sendo proveitoso enunciar uma 
regra absoluta (Stoco, 1999: 75). Na identificacao do nexo causal, 
ha duas questoes a serem analisadas. Primeiramente, existe a 
dificuldade em sua prova; a seguir, apresenta-se a problematica 
da identificacao do fato que constitui a verdadeira causa do 
dano, principalmente quando esse decorre de causas multiplas 
(VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Responsabilidade Civil. IV 
vol. 4a ed. Sao Paulo: Atlas, 2004. p. 46).
Sao excludentes da responsabilidade civil objetiva porque impedem 
a materializacao do nexo causal (excludentes do nexo causal): a 
culpa exclusiva da vitima (fato da vitima), o fato de terceiro, a forca 
maior e o caso fortuito.
De acordo com o art. 927 do Codigo Civil, aquele que, por ato ilicito 
(art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Por ato ilicito entende-se o comportamento voluntario que transgrida 
um dever.
In casu, e incontroverso o fato de que a vitima estava sob a tutela 
do ESTADO DE RONDONIA quando morreu, ate porque o seu 
suicidio ocorreu dentro das dependencias da Casa de Detencao 
de Rolim de Moura, conforme noticia a copia da certidao de obito e 
demais documentos insertos aos autos.
Registre-se, entao, que a existencia do fato tambem e incontestavel, 
ja que o ESTADO nao refuta a morte da vitima nas dependencias 
daquele estabelecimento prisional.
Pois bem.
E dever do ESTADO zelar pela integridade fisica de seus presos, 
conforme dispoe o art. 5o, XLIX, da Constituicao Federal  E 
assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral.
A proposito, doutrina e jurisprudencia sao unanimes em reconhecer a 
responsabilidade civil objetiva do Estado pela integridade dos presos, 
com base nas disposicoes do art. 37,  6o, da Constituicao Federal.
A respeito do assunto, leio em YUSSEF SAID CAHALI que, ... 
a partir da detencao do individuo, este e posto sob a guarda e 
responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas 
medidas tendentes a preservacao de sua integridade corporal, 
protegendo-o de eventuais violencias que possam ser contra ele 
praticadas, seja da parte dos agentes publicos, seja da parte de 
outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos ou ate 
mesmo do proprio preso, (in Responsabilidade Civil do Estado, 
pag. 504, 2a ed.).
O novo Codigo Civil, sem DISPOSITIVO correspondente em seu 
antecessor, tambem consagrou a responsabilidade objetiva estatal 
em seu art. 43, que prescreve: As pessoas juridicas de direito 
publico interno sao civilmente responsaveis por atos dos seus 
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado 
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por 
parte destes, culpa ou dolo.
Verifica-se, tanto pelo DISPOSITIVO constitucional indicado como 
pelo do novo Codigo Civil, que essa responsabilidade objetiva 
aplica-se aos atos comissivos e omissivos praticados por agentes 
publicos, tendo em vista que ambos os textos legais referem-se a 
danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
Com efeito, ao se manifestar sobre caso parecido, o Tribunal de 
Justica de Rondonia decidiu que a morte de detento, que cumpre pena 
no sistema penitenciario, decorrente de assassinato, encaixa-se na 
hipotese da responsabilidade objetiva pela culpa da Administracao, 
resultando no dever do Estado indenizar, especialmente quando os 
causadores do dano forem agentes de policia em servico (TJRO, 
AC n. 100.002.2002.003361-5, Rel. Des. Sansao Saldanha, julgado 
em 27/7/2005, DJ n. 134, de 22/7/2005).
Ainda que fosse diferente, verifica-se que, na hipotese dos autos, 
o ESTADO DE RONDONIA tambem incorreu no minimo em faute 
du service, mormente porque, de forma omissiva, permitiu que a 
vitima, certamente padecendo de grave doenca da alma, retirasse 
sua vida dentro de estabelecimento prisional mantido pelo reu.
A rigor, ao permitir que presidiaria munisse-se de instrumento para 
dar cabo a vida, o ESTADO tolerou que o evento danoso ocorresse. 
Flagrante, portanto, a negligencia do reu.
Tivesse o reu tomado as cautelas devidas, a exemplo de 
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