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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO
CIVEL N. 0235737.85.2013.8.09.0006
COMARCA DE ANAPOLIS
RECORRENTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS  UEG
RECORRIDA : CLAUDIA AZEVEDO PEREIRA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto pelo
Universidade Estadual do Estado de Goias  UEG (mov. 61), contra o acordao da 2a
Turma Julgadora da 6a Camara Civel, da relatoria do Juiz Substituto em 2o grau, Dr.
Mauricio Porfirio Rosa, proferido nos embargos de declaracao em agravo de
instrumento da Comarca de Anapolis, para o Superior Tribunal de Justica, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, artigo 1.029 e
seguintes, do Codigo de Processo Civil.
O acordao recorrido restou assim ementado (mov. 46):
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DOCENTE DE
ENSINO SUPERIOR. CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.
DIFERENCAS SALARIAIS DECORRENTES DE TITULACAO.
IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO 13o SALARIO JA
QUITADO. INVIABILIDADE. DEMONSTRACAO DOS RECOLHIMENTOS
MENSAIS DOS ENCARGOS PREVIDENCIARIOS AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSECTARIOS LEGAIS
NR.PROCESSO:
0235737.85.2013.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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