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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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do CPB, acompanhado de advogado. Aberta a audiencia, perguntado ao autor sobre seu endereco,
declarou que reside no Conjunto Julia Seffer, rua 13, casa no. 01, Aguas Lindas, Ananindeua/PA. Na
sequencia, o Ministerio Publico se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiza, o Ministerio Publico
passa a propor ao autor do fato CHRISTOPHER VINAGRE E SILVA a aplicacao do disposto no art. 76 da
Lei 9.099/95, ou seja, transacao penal, na modalidade de prestacao pecuniaria no valor de R$400,00
(quatrocentos reais), dividido em tres parcelas iguais e mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do
CPB". A proposta de transacao penal foi aceita pelo autor do fato e seu advogado. Em seguida a MM.
Juiza proferiu SENTENCA nos seguintes termos: "Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos autos consta
com base no permissivo legal do art. 81, 3o, da Lei Federal 9.099/95. Homologo, para que surta seus
efeitos juridicos e legais, a transacao celebrada entre o autor do fato, acima qualificado, e o Ministerio
Publico, nos termos especificados no presente ato. Em consequencia aplico ao autor do fato
CHRISTOPHER VINAGRE E SILVA transacao penal, na modalidade de prestacao pecuniaria no valor de
R$400,00 (quatrocentos reais), dividido em tres parcelas iguais e mensais, tudo com base no art. 43,
inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e confirmou que compreendeu a proposta em todos os seus
termos. O descumprimento, pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importara em
prosseguimento do procedimento penal. Esta sancao nao importara em reincidencia e nem constara de
certidao de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha
a ser novamente contemplada com o mesmo beneficio no prazo de cinco anos, tudo de conformidade com
o art. 76 e paragrafos da Lei 9.099/95. Expeca guia de execucao. Sem custas. Dou a presente por
publicada em audiencia. Partes intimadas. Ciente o Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, arquive
os autos, observadas as formalidades legais". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu,
_____________, Ligia Souza, Analista Judiciario, digitei e subscrevi. /////////////////////////////////
_______________________________________ Juiza de Direito Promotor de Justica:
____________________________________________ Autor do fato:
____________________________________________
Advogado:
_____________________________________________ PROCESSO: 00054358120198140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Termo Circunstanciado em: 04/11/2019 AUTOR DO FATO:JOANDERSON LUIZ DE
ASSUNCAO AUTOR DO FATO:MAX RONEY MOURA DA SILVA VITIMA:O. E. . TCO. No. 000543581.2019.814.0952 AUTORES DO FATO: JOANDERSON LUIZ DE ASSUNCAO, RG no. 5122219 PC/PA
MAX RONEY MOURA DA SILVA, RG no 6601673 PC/PA VITIMA: O ESTADO TERMO DE AUDIENCIA
Aos 04(quatro) dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiencia
desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra.
ALINE CORREA SOARES, o Promotor de Justica Dr. EDUARDO FALESI. Compareceram os autores do
fato, aos quais se imputa a pratica do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Aberta a audiencia,
perguntado aos autores sobre seus enderecos, o autor do fato JOANDERSON LUIZ DE ASSUNCAO
declarou que atualmente reside na rua Santa Julia, Qd. 15, no. 07, Icui-Guajara, Ananindeua e o autor do
fato MAX RONEY MOURA DA SILVA declarou que atualmente reside na rua Santa Maria, no. 95, IcuiGuajara, Ananindeua. Declararam ainda que estao desacompanhados de advogado porque nao possuem
condicoes financeiras de arcar com honorarios advocaticios. Ato continuo, a MM. Juiza, considerando a
ausencia da Defensoria Publica e que os autores do fato nao estao acompanhados de advogado, nomeou
para o presente ato a Dra. Maria Lindalva Pereira de Oliveira Penela, OAB- 22333 como advogada dativa.
Em seguida, o Ministerio Publico se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiza, o Ministerio Publico
passa a propor aos autores do fato JOANDERSON LUIZ DE ASSUNCAO e MAX RONEY MOURA DA
SILVA a aplicacao do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transacao penal, na modalidade de
prestacao de servicos a comunidade, pelo periodo de 04 (quatro) meses, com carga horaria de 04 (quatro)
horas por semana, bem como a participacao em curso de medidas educativas para usuarios e
dependentes de drogas, tudo com base no art. 43, inciso IV, do CPB". A proposta de transacao penal foi
aceita pelos autores do fato e sua advogada dativa. Em seguida a MM. Juiza proferiu SENTENCA nos
seguintes termos: "Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos autos consta com base no permissivo legal
do art. 81, 3o, da Lei Federal 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, a
transacao celebrada entre os autores do fato, acima qualificados, e o Ministerio Publico, nos termos
especificados no presente ato. Em consequencia aplico aos autores do fato JOANDERSON LUIZ DE
ASSUNCAO e MAX RONEY MOURA DA SILVA transacao penal, na modalidade de prestacao de servicos
a comunidade, pelo periodo de 04 (quatro) meses, com carga horaria de 04 (quatro) horas por semana,
bem como a participacao em curso de medidas educativas para usuarios e dependentes de drogas, tudo
com base no art. 43, inciso IV, do CPB. Os autores do fato aceitaram e confirmaram que compreenderam
a proposta em todos os seus termos. O descumprimento, pelos autores do fato, da pena restritiva de


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