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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Nome: JULIANO FERREIRA ROQUE OAB: 16630/PA Participacao: ADVOGADO Nome: KLEVERSON
FERMINO OAB: 16632/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LESLIE HOFFMANN RODRIGUES OAB:
18789-B/PA Participacao: APELADO Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE SICREDI NORTE MT Participacao: ADVOGADO Nome:
HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA OAB: 16285/MTTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
APELACAO (198) - 0006719-84.2017.8.14.0115APELANTE: LILIANI VOLKEN HELLER, LOURINHA
VOLKEN HELLERAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS
NORTE MATOGROSSENSE SICREDI NORTE MTRELATOR(A):Desembargador CONSTANTINO
AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACORDAO ? ID _________ - PJE ? DJE Edicao ________/2019:
_____/NOVEMBRO/2019.1a TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELACAO CIVEL No 000671984.2017.8.14.0115COMARCA: NOVO PROGRESSO / PAAPELANTE(S): LOURINHA VOLKEN HELLER
LILIANI VOLKEN HELLER ADVOGADO(A)(S): LESLIE HOFFMANN RODRIGUES (OAB/PA no. 18.789B)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE ? SICREDI NORTE MT/PA ADVOGADO(A)(S): HUGO ROGER DE S. ALMEIDA (OAB/MT
no. 16.285)RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIROEMENTADIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRESTO INDEVIDO DE GADO. LUCROS
CESSANTES. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
INOCORRENCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANOS MORAIS. NAO CARACTERIZADOS.
SITUACAO DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.1. O recurso de apelacao nao merece ser integralmente conhecido, face ausencia de
impugnacao especifica relativa ao capitulo dos danos materiais decorrentes de lucros cessantes.2. Como
precipuo titular da cognicao jurisdicional e destinatario direto das provas, ao magistrado e conferido o
poder de definir acerca da necessidade ou nao de instrucao probatoria alem daquelas ja produzidas pelas
partes. A prova documental juntada aos autos seria suficiente para descaracterizar a ocorrencia de lucros
cessantes e para afastar danos morais, pois, a conduta teria apenas gerado mero aborrecimento.3.
Embora se admita que o arresto do gado foi indevido, conclui-se que, na hipotese dos autos, a situacao
experimentada pelas Apelantes nao gerou grandes aflicoes emocionais ou psicologicas com aspectos
deleterios. a situacao vivida pelas Apelantes nao transbordou os limites dos transtornos cotidianos, de
modo que se assemelhou tao somente as causas de mero aborrecimento.4. Apelacao Parcialmente
Conhecida e Improvida.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos, em que sao partes as acima
indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1a Turma de Direito Privado do Tribunal de
Justica do Estado do Para, na conformidade de votos ePOR
UNANIMIDADEemCONHECERPARCIALMENTEdo recurso em relacao a tese de nulidade por
cerceamento de defesa, eNEGAR PROVIMENTO, e ao pedido de danos morais, para manter
integralmente a sentenca que julgou parcialmente procedente os pedidos da demanda, em consonancia
com o voto do relator.Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro ?Relator,Desa. Maria do Ceo
Maciel Coutinho?Presidentee Des. Jose Roberto Maia Pinheiro Bezerra Junior.Plenario de Direito Privado,
Tribunal de Justica do Estado do Para, 39a Sessao Ordinaria, aos quatro (04) dias do mes de novembro
(11) do ano de dois mil e dezenove (2019).CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ?
Relator RELATORIO 1a TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELACAO CIVEL No 000671984.2017.8.14.0115COMARCA: NOVO PROGRESSO / PAAPELANTE(S): LOURINHA VOLKEN HELLER
LILIANI VOLKEN HELLER ADVOGADO(A)(S): LESLIE HOFFMANN RODRIGUES (OAB/PA no. 18.789B)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE ? SICREDI NORTE MT/PA ADVOGADO(A)(S): HUGO ROGER DE S. ALMEIDA (OAB/MT
no. 16.285)RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO R E L A T O R I O Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se deAPELACAO CIVELinterposta porLOURINHA
VOLKEN HELLER e LILIANI VOLKEN HELLERnos autos de Acao de Indenizacao por danos materiais e
morais proposta contraCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE
MATO-GROSSENSE ? SICREDI NORTE MT/PA, diante do inconformismo com a sentenca proferida
peloJuizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Novo Progresso,que julgou parcialmente procedentes o
pedido da demanda, condenando o apelado ao pagamento de reparacao por danos materiais emergentes
no valor de R$-14.651,25 (quatorze mil reais seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco
centavos).As Apelantes, nasrazoes recursais(Id. 1985267), pleiteiam a nulidade da sentenca por
cerceamento de defesa, considerando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC,
impediu as recorrentes de produzir provas orais acerca do dano moral e dos lucros cessantes. No merito,
sustentam, em sintese, que houve efetivo dano moral em razao do arresto indevido de 59 (cinquenta e
nove) cabecas de gado, sendo que a efetivacao da referida medida cautelar resultou abalo psicologico
decorrente da privacao patrimonial infligido as autoras, ora Apelantes. Ressaltam que os danos morais


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