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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 123 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. APELACAO 0007217-27.2016.8.19.0003 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0007217-27.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00387667 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-148256 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. APELACAO 0008095-07.2017.8.19.0038 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0008095-07.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00220387 - APTE: FAGNER LIMA DE OLIVEIRA ALVES APTE: EUCLIDES FERREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - (Ambos) Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei no 11.343/06. Pena: 07 anos e 06 meses de reclusao e 640 dias-multa, em regime fechado e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei no 11.343/06. Pena: 04 anos e 06 meses de reclusao e 1050 dias-multa, em regime semiaberto. Apelantes, traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de trafico, 193g de Cocaina, distribuidos em 82 "pinos" e 48g de maconha, distribuidos em 54 tabletes. O apelante Euclides, portava uma pistola 9mm, com um carregador contendo 03 municoes, com numeracao suprimida, enquanto o apelante Fagner portava uma pistola .40, com numeracao suprimida, contendo 03 municoes, tudo sem autorizacao legal ou regulamentar. Ambos estavam associados entre si e com terceiras pessoas ainda nao identificadas, de forma permanente e estavel, com o fim de praticarem o crime de trafico de drogas, em unidade de esforcos, recursos e divisao de tarefas com os demais integrantes da faccao criminosa "CV". SEM RAZAO A DEFESA. A preliminar deve ser de plano rechacada. Da inepcia da denuncia. Crime de associacao para o trafico. Com observancia do art. 41 do CPP. Nos crimes de autoria coletiva, e prescindivel a descricao minuciosa e individualizada da acao de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito a ampla defesa e ao contraditorio, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Superveniencia da sentenca condenatoria. Preclusao. No merito. Impossivel a absolvicao dos delitos. Alegada ausencia de provas nao restou demonstrada. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Os relatos dos policiais sao coerentes quanto a dinamica da acao criminosa. Aplicacao do verbete 70 do TJRJ. Nao ha qualquer indicio de suspeicao dos policiais. A tese de negativa de autoria e posse para uso nao se sustentam. O acondicionamento e a quantidade das drogas indicam que se destinavam ao vil comercio de entorpecentes. As embalagens continham inscricoes alusivas aos precos, pratica comum adotada pelas organizacoes que controlam a venda ilicita ("MACONHA DE 5" e "HULK DE 20"). A prova coligida positiva associacao com animo de permanencia e estabilidade entre os apelantes e outros individuos ainda nao identificados pertencentes a faccao criminosa "CV". Revelada de forma inequivoca a pratica de ambos os delitos, assim como a presenca da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas. Nao cabe aqui o pleito absolutorio ou de desclassificacao para a conduta de uso. Incabivel a reducao prevista no 4o do art. 33 da Lei no 11.343/06. Ha vedacao expressa no citado preceito normativo. Se dedicavam as atividades criminosas. Restaram condenados pela pratica do crime previsto no art. 35 da Lei no 11.343/06. Improsperavel o afastamento da majorante do art. 40, IV ou a reducao do percentual aplicado. A referida majorante esta devidamente demonstrada e ensejou aumento adequado (1/2), eis que duas armas foram apreendidas, sendo uma delas de uso restrito, e eram compartilhadas. Eram utilizadas como forma de intimidacao e garantia da pratica do comercio ilegal e seguranca dos envolvidos com o trafico que, inclusive, efetuaram disparos contra os policiais. Descabida a substituicao da pena. Obice do art. 44, I e III do CP. Nao merece prosperar o pedido de modificacao para o regime aberto. Acertadamente fixado o regime inicial fechado para o crime de trafico de drogas, o unico compativel com o atuar dos apelantes, nao podendo ser outro diferente, considerando-se as circunstancias do fato, na forma do art. 33, 3o do Codigo Penal. No entanto, deem-se os apelantes por demais beneficiados com o regime SEMIABERTO fixado na sentenca, em relacao ao crime de associacao para o trafico, porque conformada a acusacao. No que tange a detracao, competente e o Juizo da Execucao Penal para examinar o pedido, conforme preve o art. 112 da Lei no 7.210/84. Inviavel o pedido de isencao das custas. Tal pleito devera ser dirigido ao Juizo da Execucao. Verbete no 74 da Sumula do TJRJ. Manutencao da sentenca. REJEICAO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e no merito, negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 015. APELACAO 0008521-41.2017.8.19.0063 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0008521-41.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00574052 - APTE: PABLO RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Apelante condenado pela pratica do crime previsto no artigo 12 da Lei no 10.826/03 a pena de 01 (um) ano de detencao, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo, com substituicao da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de prestacao de servicos a comunidade. A Defesa, em preliminar, postula a declaracao de nulidade do feito, alegando ilicitude das provas obtidas mediante violacao de domicilio. No merito, busca a absolvicao do apelante por insuficiencia de provas. Subsidiariamente, requer a reducao da pena aquem do minimo legal, em razao da atenuante da menoridade relativa, bem como seja aplicada a detracao do tempo de prisao provisoria, com influencia na pena restritiva de direitos estabelecida em substituicao a sancao privativa de liberdade (pasta 232). Preliminar rechacada. Insustentavel a tese de ofensa a garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio na diligencia policial que deu origem a presente acao penal. O crime de posse de arma de fogo ostenta carater permanente, pois sua consumacao se prolonga no tempo. Assim, o recorrente encontrava-se em situacao de flagrancia, sendo dispensavel, neste caso, a apresentacao de mandado judicial especifico, conforme excepciona o proprio art. 5o, XII, da Constituicao Federal. Alem disso, vale registrar que, no caso, conforme esclarecido pelo policial militar, a referida diligencia na residencia do acusado foi realizada a fim de cumprir mandado de prisao expedido em desfavor do mesmo. Merito. Pleito de

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