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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Regiao - Resolucao n o 01/2007, exigencia da qual a parte autora ja foi cientificada quer pelo Termo
de Ciencia quer por orientacao do 1.oAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou,
ainda, por estar assistida de advogado, devera ser juntada aos autos a seguinte documentacao, conforme os planos postulados, ate a prolacao da respectiva sentenca:
Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate15/06/1987.
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa
aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupanca dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data
de aniversario iniciada ou renovada ate 15/04/1990.
Cite-se, devendo o Reu, em ate 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade
de conciliacao ou oferecer sua contestacao, bem como trazer todos os documentos que
disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, nao
havendo, em principio, necessidade de designacao de audiencia.
Apos, Remetam-se os autos ao Setor de Calculos para que apure o montante
referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca,
observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verao (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupanca da Justica Federal, ressaltando que cada expurgo
devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos).
Deve o contador observar, ainda, que os juros remuneratorios das cadernetas
de poupanca a serem incluidos sao de 6% ao ano, devendo haver acrescimo de juros
de mora a partir da citacao, a taxa de 1% ao mes.
Retornando, venham os autos conclusos para sentenca.
112 - 2008.51.51.048468-0 (PROCESSO ELETRONICO) WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da
acao, com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais
da2a. Regiao - Resolucao n o 01/2007, exigencia da qual a parte autora ja foi cientificada quer pelo Termo de Ciencia quer por orientacao do 1.oAtendimento dos Juizados
Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, devera ser juntada aos
autos a seguinte documentacao, conforme os planos postulados, ate a prolacao da respectiva sentenca:

Dessa forma, a cobranca da diferenca da correcao monetaria nao depositada
na data de aniversario da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987,
prescreve em Junho de 2007, porque ai se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrencia da lesao, qual seja, a vigencia da Resolucao que minorou o indexador das cadernetas.

Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate15/06/1987.
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa
aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupanca dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data
de aniversario iniciada ou renovada ate 15/04/1990.

No caso concreto, verificado o ajuizamento da presente acao em data posterior a 31/05/2007, forcoso reconhecer a ocorrencia do fenomeno da prescricao, podendo esta ser reconhecida de oficio, nos termos do art. 219,  5 do CPC, com redacao
dada pela Lei 11.280, de 2006.

Cite-se, devendo o Reu, em ate 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade
de conciliacao ou oferecer sua contestacao, bem como trazer todos os documentos que
disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, nao
havendo, em principio, necessidade de designacao de audiencia.

Isto posto, RECONHECO A PRESCRICAO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentacao supra.
Sem condenacao em custas e verba honoraria, nos termos do art. 55 da Lei
n.o 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001.

Apos, Remetam-se os autos ao Setor de Calculos para que apure o montante
referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca,
observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verao (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupanca da Justica Federal, ressaltando que cada expurgo
devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos).

Sendo assim, as determinacoes da Resolucao 1.338/87 eram extremamente
desfavoraveis aos poupadores, e o direito a cobranca do indice expurgado referente ao
Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mes em que se configurou a lesao ao
direito dos poupadores.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.
ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Juiza Federal Substituta
108 - 2008.51.51.048105-7 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da acao, com
base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Regiao - Resolucao n o 01/2007, exigencia da qual a parte autora ja foi cientificada quer
pelo Termo de Ciencia quer por orientacao do 1.oAtendimento dos Juizados Especiais
Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, devera ser juntada aos autos a
seguinte documentacao, conforme os planos postulados, ate a prolacao da respectiva
sentenca:
Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate15/06/1987.
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa
aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupanca dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data
de aniversario iniciada ou renovada ate 15/04/1990.
Cite-se, devendo o Reu, em ate 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade
de conciliacao ou oferecer sua contestacao, bem como trazer todos os documentos que
disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, nao
havendo, em principio, necessidade de designacao de audiencia.
Apos, Remetam-se os autos ao Setor de Calculos para que apure o montante
referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente
ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verao (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupanca da Justica Federal, ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos).
Deve o contador observar, ainda, que os juros remuneratorios das cadernetas
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