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Diário GO - Tribunal de Justiça

As instituicoes de ensino se submetem ao regramento da
legislacao consumerista, razao pela qual configurado o ato
ilicito por ela praticado, impoe-lhe o dever de indenizar, conf.
art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Em seu
art. 37,  1o, encontra-se contemplada a propaganda
enganosa: E enganosa qualquer modalidade de informacao
ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz
de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem,
preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos.
Por sua vez, a Lei no 9.394/96, que trata das de diretrizes e
bases da educacao, dispoe que a educacao abrange os
processos formativos no trabalho, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o execicio da
cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Os cursos
oferecidos pelas instituicoes de ensino superior submetem-se
as normas gerais de graduacao e pos-graduacao a cargo da
Uniao, que estabelece funcoes normativas e de supervisao por
meio do Conselho Nacional da Educacao, inclusive,
autorizacao para o funcionamento dos cursos das instituicoes
de educacao superior.
Nesse contexto, o Conselho Nacional da Educacao editou a
Resolucao CNE/CES no 02/2002, instituindo as diretrizes
curriculares nacionais do curso de graduacao em farmacia,
dispondo:
O Curso de Graduacao em Farmacia tem como perfil do
formando egresso/profissional, como formacao generalista,
humanista, critica e reflexiva, para atuar em todos os niveis de
atencao a saude, com base no rigor cientifico e intelectual,
capacitado ao exercicio de atividades referentes aos farmacos
e aos medicamentos, as analises clinicas toxicologicos e ao
controle, producao e analise de alimentos, pautado em
principios eticos e na compreensao da realidade social, cultural
e economica do seu meio, dirigindo sua atuacao para a
transformacao da realidade em beneficios da sociedade.
Observa-se que o curso de Bioquimica nao se encontra
previsto na referida norma, havendo somente referencia aos
processos bioquimicos pertinentes ao conteudo teorico-pratico.
Assim, o curso de Bioquimica e objeto de avaliacao distinta.
Extrai-se dos autos que a ora Recorrente/R. ofereceu a
realizacao em conjunto dos dois cursos, caracterizando-se
propaganda enganosa, pois, a Recorrida/A. ficou na
expectativa de uma melhor formacao profissional, com a
titulacao de Farmacia/Bioquimica, dessumindo-se de tal fato a
ocorrencia de dano moral.
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2458 de 3565

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