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Diário RO - Justiça

296DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
temporariamente para retornar o trabalho e necessitaria de 
tratamento, que provavelmente teria melhora significativa do quadro 
pelo periodo de 03 a 06 meses. 
Portanto, considerando que as lesoes apresentadas pela parte 
Autora se encontram em consonancia com a narrativa exposta na 
peca vestibular e bem como com a atividade laboral desenvolvida, 
tenho como procedente a pretensao inicial.
Sobre a materia a jurisprudencia e pacifica, senao vejamos:
REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIARIO. 
RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA CESSADO 
INDEVIDAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUCAO 
DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE 
EXERCIDO. COMPROVACAO PERICIAL. NEXO DE 
CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. O segurado em gozo de auxiliodoenca, insuscetivel de recuperacao para sua atividade habitual, 
devera submeter-se a processo de reabilitacao profissional para 
o exercicio de outra atividade. 2. Nao cessara o beneficio ate que 
seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade 
que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao 
recuperavel, for aposentado por invalidez. Inteligencia do art. 62 
da Lei 8.213/91. 3. SENTENCA confirmada. (TJRO, RN 000051852.2010.8.22.0001, 2a Camesp, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 
10/4/2012, p. DJE n. 69, 16/4/2012). 
No que se refere a alegacao da parte requerida de que nao esta 
comprovada a negativa na prorrogacao do beneficio, sendo, 
portanto, caracterizada a falta de interesse de agir, esta deve ser 
afastada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal 
Federal em sede de Repercussao Geral. Vejamos:
[...] A concessao de beneficios previdenciarios depende de 
requerimento do interessado, nao se caracterizando ameaca ou 
lesao a direito antes de sua apreciacao e indeferimento pelo INSS, 
ou se excedido o prazo legal para sua analise. E bem de ver, no 
entanto, que a exigencia de previo requerimento nao se confunde 
com o exaurimento das vias administrativas. [...].
4. Na hipotese de pretensao de revisao, restabelecimento ou 
manutencao de beneficio anteriormente concedido, considerando 
que o INSS tem o dever legal de conceder a prestacao mais 
vantajosa possivel, o pedido podera ser formulado diretamente em 
Juizo - salvo se depender da analise de materia de fato ainda nao 
levada ao conhecimento da Administracao -, uma vez que, nesses 
casos, a conduta do INSS ja configura o nao acolhimento ao menos 
tacito da pretensao. [...] (STF, RE 631240/MG. Relator Min Roberto 
Barroso. Julgado em 03/09/2014).
Posto isto, e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE 
OS PEDIDOS formulados pela parte Autora na peca vestibular, e, 
em consequencia:
a) defiro a tutela provisoria de urgencia, determinando a requerida 
que restabeleca o beneficio auxilio-doenca, a partir da intimacao 
desta. 
Para INTIMACAO do deferimento da tutela de urgencia, primeiro, por 
meio do endereco eletronico abaixo indicado e, subsidiariamente, 
nos casos de reclamacoes da parte autora de nao cumprimento 
da tutela deferida por parte do INSS, por meio oficial de justica, 
observado o seguinte endereco para o seu cumprimento:
Nome: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO 
AS DEMANDAS JUDICIAIS (APSADJ/INSS) - Endereco 
eletronico: [email protected] - Gestor: Jairo Antonio 
Pelles
Endereco: Rua Campos Sales, no 3132, bairro: Olaria, Porto Velho/
RO, CEP: 76801-281, gerencia executiva do INSS, 3o andar, sala 
308, telefone: (69) 3533-5081- Gestor: Jairo Antonio Pelles. 
b) condenando a parte Requerida ao pagamento do beneficio do 
auxilio-doenca acidentario, Especie 31, a partir de 22/09/2017, data 
em que o beneficio deveria ter sido reimplantado, ate 09/07/2019, 
cujos valores deverao ser calculados com observancia do art. 
61, caput e art. 28, ambos da lei n. 8.213/91, em liquidacao de 
SENTENCA. 
Ponho fim a fase de conhecimento, com julgamento do MERITO, 
nos termos do art. 487, I do NCPC.
Devera a parte Autora liquidar o valor do titulo judicial, uma vez que 
o presente feito, nos termos do art. 496 do CPC, para o transito em 
julgado, necessita do reexame necessario.
Liquidada a divida, intime-se, pessoalmente a parte Requerida, 
para querendo interpor recurso cabivel.
Nos termos do artigo 85,  3o do CPC, condeno a parte requerida 
ao pagamento dos honorarios advocaticios, que serao arbitrados 
em liquidacao de SENTENCA.
Requisite-se o pagamento dos honorarios periciais arbitrados. 
Com o deposito, fica desde ja autorizado o seu levantamento pelo 
expert.
Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, proceda a 
Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, 1o, 2o e 
3o do Novo Codigo de Processo Civil.
Certificado o transito em julgado, promova-se a liquidacao da 
SENTENCA.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7021218-46.2018.8.22.0001 
Incapacidade Laborativa Parcial 
AUTOR: CAMILA RIBEIRO NASCIMENTO CPF no 947.564.81272, RUA PLACIDO DE CASTRO 0403, - DE 9813 AO FIM - LADO 
IMPAR JARDIM SANTANA - 76828-003 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI OAB no 
MT6478 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, RUA JOSE DE ALENCAR CENTRO - 
76801-036 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos.
Camila Ribeiro Nascimento ajuizou acao previdenciaria para 
concessao de auxilio-acidente por acidente de trabalho e pedido de 
liminar em face de Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS 
alegando que teve seu auxilio-doenca cessado indevidamente, pois 
nao foi analisada a real situacao do autor, uma vez que ainda esta 
incapacitado para o trabalho. Requer a concessao do Beneficio 
do Auxilio-acidente e o beneficio da assistencia judiciaria gratuita. 
Junta documentos.
No ID Num. 18749639 foi deferido o pedido de assistencia judiciaria 
gratuita e o processo foi incluido na pauta do Mutirao INSS.
O INSS apresentou contestacao alega em sintese que nao ha 
nos autos comprovacao de pedido de prorrogacao do beneficio, 
sendo caso em que o autor obteve o beneficio por incapacidade 
que cessou pelo decurso natural do prazo. Diz que tratando-se de 
beneficio por incapacidade, transitorio por sua propria natureza, e 
imperativo logico que ocorram periodicas revisoes do beneficio, 
de acordo com a evolucao do estado de saude do segurado que 
quando restabelecida enseja o fim do beneficio. Requer seja 
reconhecido a ausencia de interesse de agir. 
Ata de audiencia juntada o ID Num. 20989922, acompanhada do 
Laudo Medico Pericial.
E o relatorio. 
Decido.
O tema em lide esta centrado no exame da caracterizacao de 
acidente de trabalho e, a consequente implantacao de auxilio 
acidente.
Para cumprimento da regra encontrada no art. 333, inciso I, do 
CPC, incumbia ao autor o onus da prova dos fatos constitutivos de 
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