Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
89
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Ausente a demonstracao, de forma precisa, da violacao ao
dispositivo da lei federal: artigo 489 do Codigo de Processo Civil,
haja vista, ser inadmissivel o recurso especial quando ha citacao
pela parte recorrente, de forma vaga, do dispositivo tido como
violado.
Recurso especial, portanto, parcialmente admitido.
A admissao parcial nao obsta a remessa do recurso ao STJ,
tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juizo a quo
e provisoria e nao impede o reexame por aquela Corte, que e a
competente para decisao definitiva.
Desnecessario, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposicao
de agravo, uma vez nao ser cabivel na hipotese, conforme
entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL No
1.529.131  SP).
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica.
Intime-se. Publique-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, setembro de 2019.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel
Processo: 7025752-38.2015.8.22.0001 Recurso Especial (PJE)
Origem: 7025752-38.2015.8.22.0001 - Porto Velho / 7a Vara Civel
Recorrente: Associacao Brasileira de Cidadania e Defesa dos
Interesses dos Consumidores, Idoso, Deficientes Fisicos e de
Protecao ao Meio Ambiente - ASBRACIDE
Advogada : Giovana Wagner (OAB/PR 47905)
Advogado : Nereu de Paula Pereira Junior (OAB/PR 38074)
Advogado : Alan Arais Lopes (OAB/RO 1787)
Recorrida: Canopus Administradora de Consorcios S/A
Advogado : Luis Gustavo Paulani (OAB/SP 219204)
Advogado : Leandro Cesar de Jorge (OAB/SP 200651)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 02/07/2019
Decisao
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento
quanto a materia referente a legislacao federal indicada: arts. 82,
IV, do Codigo de Defesa do Consumidor; 5o, alineas a e b, da
lei n. 7.347/85.
Em relacao ao indicado dissenso jurisprudencial, nao houve a
demonstracao da divergencia por meio da realizacao do cotejo
analitico, com a transcricao de trechos que demonstrassem a
similitude fatica e a diferente interpretacao da lei federal, consoante
determina o art. 255,  2o, do RISTJ. Ressalta-se que a mera
transcricao de ementas nao configura o dissidio jurisprudencial,
sendo necessario o cotejo analitico dos
ACORDAOs recorrido e paradigma para a demonstracao da
similitude fatica das decisoes (REsp n. 1.706.108  SP, Ministro
Sebastiao Reis Junior, julgado em 18.12.2017).
Recurso especial, portanto, parcialmente admitido.
A admissao parcial nao obsta a remessa do recurso ao STJ,
tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juizo a quo
e provisoria e nao impede o reexame por aquela Corte, que e a
competente para decisao definitiva.
Desnecessario, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposicao
de agravo, uma vez nao ser cabivel na hipotese, conforme
entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL No
1.529.131  SP).
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, setembro de 2019
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Paulo Kiyochi
Processo: 7038890-04.2017.8.22.0001 Recurso Especial em
Apelacao (PJE)
Origem: 7038890-04.2017.8.22.0001 - Porto Velho / 3a Vara Civel
Recorrente: Hildon de Lima Chaves
Advogado : Bruno Valverde Chahaira (OAB/RO 9600)
Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A - em Liquidacao
Extrajudicial
Advogada : Yael Anna Simha (OAB/SP 140278)
Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98628)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 06/09/2019
ABERTURA DE VISTA
Nos termos do provimento no 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos
artigos 203,  4o c/c 1030, do CPC, fica o(a) recorrido(a) intimado(a)
para, querendo, apresentar contrarrazoes ao recurso especial, no
prazo legal, via digital, conforme artigo 10, 1o, da Lei Federal n.
11.419/2006.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019.
Bel. Juliana da Costa Neves Kovalhuk
Tecnica Judiciaria da CCivel  CPE2oGRAU
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7014918-73.2015.8.22.0001 - Recurso Especial (PJE)
Origem: 7014918-73.2015.8.22.0001 - Porto Velho/2a Vara Civel
Recorrentes: Antonio Lopes de Almeida e outros
Advogado: Dirceu Ribeiro de Lima (OAB/RO 3471)
Advogado: Robson Perin (OAB/PR 46199)
Advogado: Antonio Camargo Junior (OAB/PR 15066)
Recorrido: Itau Unibanco S/A
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)
Advogado: Edson Antonio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 16/04/2019
Decisao Vistos.
O recurso especial nao pode ter seguimento, na medida em que
encontra obice na Sumula 07 do Superior Tribunal de Justica em
que a pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso
especial.
Pelo exposto, nao se admite o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, setembro de 2019.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel
Processo: 0007634-75.2011.8.22.0001 Recurso Especial (PJE)
Origem: 0007634-75.2011.8.22.0001-Porto Velho / 1a Vara Civel
Recorrente: Energia Sustentavel do Brasil S/A
Advogada : Rafaela Cristina Lopes Merces (OAB/RO 3923-A)
Advogado : Jean Bento dos Santos (OAB/SC 25762)
Advogado : Fabio Barcelos da Silva (OAB/SC 21562)
Advogado : Eder Giovani Savio (OAB/SC 11131)
Recorridos: Adelzinho Jacob Frari e outros
Advogado : Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 05/07/2019
Decisao
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento
quanto as materias referentes as legislacoes federais indicadas:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.