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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assevera que, como ha recuperacao judicial, a exequente/agravada deve habilitar seu
credito nos autos da recuperacao, e que, caso ja tenha habilitado, havera cobranca em
duplicidade.
Aduz que, embora o prazo de suspensao determinado nos autos da recuperacao ja
tenha transcorrido, a realizacao de bloqueio/penhora nao esta adstrito a tal prazo, devendo ser
considerado que permanece em recuperacao e que tal fato e suficiente para impedir atos de
constricao, devendo os demais juizos se limitarem a apuracao do credito, sendo vedada a pratica
de qualquer ato que comprometa o patrimonio da empresa em recuperacao judicial.
Discorre sobre o principio da preservacao da empresa.
Argumenta que os valores bloqueados sao utilizados para o pagamento da folha de
funcionarios, e caso a restricao seja mantida havera risco a manutencao da subsistencia pessoal
e a manutencao de dezenas de empregos.
Pondera que a remuneracao e impenhoravel, nos termos do art. 833 do CPC/2015.
Afirma, ainda, que a penhora inviabiliza a aquisicao de insumos, tais como,
medicamentos e materiais, indispensaveis ao exercicio da sua atividade.
Defende a concessao do efeito suspensivo, alegando o risco de desbloqueio do
dinheiro e levantamento em favor da parte agravada, o que prejudicaria nao somente o
recorrente, como tambem a massa de credores que habilitou seu credito na recuperacao judicial.
Em conclusao, postula pela concessao do efeito suspensivo ao recurso para determinar
que os valores bloqueados nao sejam liberados a parte agravada ate decisao definitiva no
presente recurso. No merito, requer o provimento do agravo para que seja determinado o
imediato desbloqueio das suas contas, sejam suspensos todos os atos constritivos, de
transferencias e liberacoes de valores; e que possa levantar os valores bloqueados, por se tratar
de verba necessaria a continuidade das suas atividades empresariais, ou que tais valores sejam
colocados a disposicao do Juizo Universal da recuperacao judicial.
Preparo visto no evento 1.
NR.PROCESSO:
5498279.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10433560072875366, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 443 de 3565

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