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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
592Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Judiciario atuar como legislador positivo, em respeito principio igualmente constitucional da separacao dos poderes, conforme 
disposicao expressa do Supremo Tribunal Federal contida na Sumula no 339, in verbis: Nao cabe ao Poder Judiciario, que 
nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia. Diante do exposto, 
atento a fundamentacao acima exposta, seguindo parecer ministerial, julgo improcedente o pedido requestado na exordial, com 
resolucao do merito, o que faco com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Ciencia ao Ministerio Publico. Remeto os autos a 
Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. 
Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo.
ADV: MARCELO BEZERRA GREGGIO (OAB 16661/CE), ADV: ROOVER MEDEIROS DE SOUZA (OAB 29756/CE) - Processo 
0167579-98.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: 
Antonia de Maria Bezerra de Oliveira - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Pelos motivos expostos, rejeito o pedido inicial, 
julgando improcedente a acao, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorarios, em consonancia 
dos art. 54 e 55 da Lei n9.099/1995. Deixo de determinar a intimacao do Ministerio Publico pelas razoes expostas no despacho 
inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema 
estatistico deste Juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado 
Por Certificacao Digital1
ADV: FRANCISCO JOSE ALVES TELES (OAB 12417/CE) - Processo 0182278-94.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisca Fatima Bandeira Barrozo - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - Nao vejo, portanto, configurado nos presente autos, os elementos necessarios para o deferimento da 
tutela antecipada, conforme ja analisado na decisao interlocutoria suso mencionada. Do exposto, mantenho a decisao. Intimemse. A Secretaria Judiciaria.
ADV: PATRICIA BEZERRA CAMPOS (OAB 11150/CE) - Processo 0186726-81.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - REQUERENTE: Jackeline Alencar Veras - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - Ante o exposto, INDEFIRO a peticao inicial nos termos do art. 321, paragrafo unico do CPC, tendo em 
vista que nao foi cumprida a diligencia de apresentar memoria de calculo da quantia a que objetiva ser ressarcida, bem como 
as faturas referentes ao periodo pleiteado e decreto EXTINTO o presente processo sem resolucao de merito, a teor do artigo 
485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. 
Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir os expedientes oriundos da 
presente decisao. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuicao, com as devidas anotacoes no 
sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito Assinado Por 
Certificacao Digital
ADV: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (OAB 12359/CE) - Processo 0190044-09.2015.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - REQUERENTE: Raphael Freitas de Oliveira - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentenca apresentado por Raphael Freitas de Oliveira, objetivando a execucao 
definitiva da obrigacao de pagar imposta na sentenca de fls. 115/119, processo originario, certidao de transito em julgado (fls.123). 
Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnacao, conforme certidao exarada 
as fls. 26. Do exposto, HOMOLOGO os calculos de fls.17/18, declarando como liquido, certo e exigivel o valor de R$ 56.220,00 
(cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), corresponde ao credito da exequente RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA, portador 
do CPF no 012.322.563-90, o qual servira de base para a competente requisicao de pagamento. Do valor supramencionado, 
determino que seja feito a reserva de R$ 7.933,00(sete mil e novecentos e trinta e tres reais), que correspondem aos honorarios 
estabelecidos no Contrato de Prestacao de Servicos Advocaticios, firmado entre a parte autora e seu patrono, (como se ve em 
fls.21/22), em favor de Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante, OAB/CE no 12.359, CPF no 542.090.723-20. Aplica-se, no presente 
caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentenca deve seguir o 
procedimento de precatorio quando o montante da condenacao exceder o valor definido como obrigacao de pequeno valor. 
A satisfacao do credito executado por meio de precatorio exige o envio de oficio eletronico para o Tribunal de Justica por 
meio do sistema SAPRE, nos termos da Resolucao no 18/2018 do Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. 
Ressalto que eventual pedido de pagamento de superpreferencia devera ser dirigido a Presidencia do Tribunal de Justica 
Alencarino, nos termos do art. 57, observando as disposicoes do art. 58 da Resolucao no. 26/2017 do mencionado orgao. 
Assim sendo, determino que a Secretaria Judiciaria expeca o competente oficio Requisitorio ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatorios. Intimacoes e demais 
expedientes necessarios. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz de 
Direito Assinado Por Certificacao Digital
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1090/2018
ADV: HUGO CEZAR MEDINA (OAB 3722/CE), ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE), ADV: ANA PAULA PORFIRIO 
BARBOSA (OAB 26855/CE) - Processo 0104648-59.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria 
Especial (Art. 57/8) - REQUERENTE: Marcia Maria Maciel Clarindo - REQUERIDO: Instituto Dr. Jose Frota - Ijf - Instituto de 
Previdencia do Municipio  Ipm - Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com 
fulcro na doutrina, jurisprudencia e sumulas acima citadas, todas aplicaveis a presente especie processual que, julgo procedente, 
em parte, a presente acao para reconhecer a ilegitimidade passiva do IPM, determinando sua exclusao do mencionado polo. 
Da mesma feita, em face da constatada legitimidade do promovido IJF determino que este proceda ao requerido no item 5, da 
peticao inicial, qual seja contagem de tempo de servico em condicoes insalubres, ressaltando-se a particularidade, caso haja 
tempo para a implementacao da aposentadoria que seja a promovente afastada das atividades para implementacao de sua 
aposentadoria especial. Sem condenacao em honorarios advocaticios nem custas processuais posto o contido nos arts. 54 e 55 
da Lei 9.099/95. P.R.I. Ciencia ao MP. Transitada em julgado, expeca-se o oficio de que trata o artigo 12 da Lei 12.153/2009. A 
Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 4 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE) - Processo 0139448-16.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Reajustes e Revisoes Especificos - REQUERENTE: Adriana Maria Rodrigues da Silva - Aline Rodrigues 
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