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Diário PB - Justiça

DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

4a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data. Gabinete da
Presidencia do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, em Joao Pessoa, 30 de setembro de 2019.Desembargador MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE No 2.381/2019 - A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, no
uso de suas atribuicoes legais, e Considerando o afastamento da Excelentissima Senhora Doutora SILVANNA
PIRES BRASIL GOUVEIA CAVALCANTI, Juiza de Direito da 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital,
na forma do inciso I, do art. 127 (Loje) e o constante do Processo Administrativo Eletronico no 2019.207.711;RESOLVE: Art. 1o Designar o Excelentissimo Senhor Doutor ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR, Juiz de
Direito da 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital, para, no periodo de 30.09 a 26.10.2019, responder,
cumulativamente, pelo expediente da 2a Vara da Fazenda Publica da mesma unidade judiciaria, na forma disposta
no Anexo XIV  LC no 96/2010 (Art. 183, paragrafo unico, da Loje).Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidencia do Tribunal de Justica da Paraiba, em Joao Pessoa, 30 de setembro de 2019.Desembargador MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE No 2.382/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, no uso
de suas atribuicoes legais, e Considerando o afastamento do Excelentissimo Senhor Doutor NATAN FIGUEIREDO
OLIVEIRA, Juiz de Direito da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa, que ingressara em gozo de ferias, na forma do
art. 124 da LC no 96/2010 (Loje) e Resolucao no 33/2012, do Tribunal Pleno;RESOLVE:designar o Excelentissimo
Senhor Doutor VINICIUS SILVA COELHO, Juiz de Direito da 7a Vara Mista da Comarca de Sousa, para, nos dias
01 e 02.10.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente 5a Vara Mista da mesma unidade judiciaria, dispensando o Excelentissimo Senhor Doutor AGILIO TOMAZ MARQUES, magistrado, anteriormente designado. Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete da Presidencia do Tribunal de Justica da Paraiba,
em Joao Pessoa, 30 de setembro de 2019. Desembargado MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente

ATOS DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA  ESMA
COMUNICACOES DA COLEGIADO DO CURSO DE PREPARACAO A MAGISTRATURA  CPM COM RESIDENCIA JUDICIAL. De ordem da Excelentissima Senhora Juiza Rosimeire Ventura Leite, Diretora Adjunta da Escola
Superior da Magistratura da Paraiba - ESMA, a Secretaria faz publicar decisao proferida pelo Colegiado do Curso
de Preparacao a Magistratura  CPM com Residencia Judicial, em reuniao ordinaria ocorrida em 27 de setembro
de 2019, com o seguinte teor: 1. O colegiado adere ao entendimento da UEPB, sendo favoravel a rematricula
dos alunos requerentes Camille Christien Vieira Palitot (Joao Pessoa); Aslan Rodrigues Santos e Mikaelle Soares
de Queiroz (Campina Grande), nos termos do parecer da instituicao acima requerida e das regras do regulamento
da pos-graduacao lato sensu da UEPB. 2. Como orientador da aluna Camille Christien Vieira Palitot, fica
designado pelo Colegiado o orientador Bruno Cesar Azevedo Isidro. Para o aluno Aslan Rodrigues Santos, o
orientador Wladimir Alcibiades Marinho Falcao Cunha. Para a aluna Mikaelle Soares de Queiroz, fica designada
a orientadora Ana Alice Ramos Tejo Salgado. Caso os referidos orientadores nao aceitem a designacao, a
coordenacao ira providenciar a substituicao. 3. Comunique-se aos alunos o deferimento do pedido, bem como os
prazos e os nomes dos orientadores, observando que o prazo para entrega dos 03 (tres) exemplares da
monografia sera contado a partir da publicacao desta decisao no Diario de Justica Eletronico, sem prejuizo das
devidas comunicacoes pessoais. 4. Comunique-se a coordenadora das especializacoes da UEPB acerca da
presente decisao, remetendo copia desta ata, e solicitando que o numero da matricula desses alunos seja
informado a ESMA. 5. Providencie-se a remessa da Carta de Aceite e da Ficha de Acompanhamento de
Orientacao aos orientadores acima indicados. 6. Eventuais repercussoes financeiras para os alunos rematriculados serao analisadas pelo setor financeiro da ESMA. 7. Caso haja requerimentos de outros alunos, referente a
ingresso na turma de 2019 ora em curso, dentro do prazo estabelecido para pedido de rematricula e que atendam
a todos os requisitos analisados nesta data, ficam contemplados por esta decisao, ressalvada a designacao do
orientador, que ficara a criterio da coordenacao do curso.. Secretaria da Escola Superior da Magistratura, em 30
de setembro de 2019. Magda Lygia B. de Albuquerque  Secretaria da ESMA.

DESPACHOS DA PRESIDENCIA
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: (...) INADMITO o recurso Especial.
RECURSO ESPECIAL No 0000766-11.2016.815.2003. RECORRENTE: Anderson do Livramento de Lima. ADVOGADO: Roberio Silva Capistrano (OAB/PB no 20.812). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual
RECURSO ESPECIAL No 0005409-78.2017.815.2002. RECORRENTE: Pedro Henrique da Silva Carneiro. ADVOGADO: Ednilson Siqueira Paiva (OAB/PB no 9.757). RECORRIDO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba
RECURSO ESPECIAL No 0000655-25.2017.815.0311. RECORRENTE: Marcelino Barbosa da Silva. ADVOGADO: Manoel Jose de Lima Filho (OAB/PE no 37.426). RECORRIDO: Ministerio Publico
RECURSO ESPECIAL No 0123456-38.2015.815.0011. RECORRENTE: Gleryston Sergio Soares Barbosa. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (OAB/PB no 19.922). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual
RECURSO ESPECIAL No 0000976-72.2015.815.0071. RECORRENTE: Joao de Deus Correia Gouveia. ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade da Silveira (OAB/PB no 5.863). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual
RECURSO ESPECIAL No 0043356-28.2017.815.0011. RECORRENTE: Edgar Severo Brasileiro Neto. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (OAB/PB no 3.559). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual
RECURSO ESPECIAL No 0020393-75.2014.815.2001. RECORRENTE: CVC Brasil Operadora e Agencia de
Viagens S/A. ADVOGADO: Luciana Pedrosa das Neves (OAB/PB no 9.379). RECORRIDO: Clio Robispierre
Camargo Luconi. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (OAB/PB no 12.189)
RECURSO ESPECIAL No 0030830-15.2013.815.2001. RECORRENTE: Risolene Felix da Silva. ADVOGADO:
Luciano Viana da Silva (OAB/PB no 11.848). RECORRIDO: Banco Daycoval S/A. ADVOGADO: Antonio de
Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255)
RECURSO ESPECIAL No 0001042-94.2014.815.0521. RECORRENTE: Municipio de Mulungu. ADVOGADOS:
Johnson Goncalves de Abrantes (OAB/PB 1.663). RECORRIDA: Iracema Francisca da Silva. ADVOGADO:
Claudio Galdino da Cunha (OAB/PB no 10.751)
RECURSO ESPECIAL No 0000652-51.2012.815.0471. RECORRENTE: Jose Francisco Marques. ADVOGADO:
Giordano Bruno Cantidiano de Andrade (OAB/PB no 15.335). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual
RECURSO ESPECIAL No 0000662-75.2014.815.0261. RECORRENTE: Municipio de Pianco. ADVOGADA: Fernanda Valdevino Cirilo e Brito (OAB/PB no 25.652). RECORRIDO: Jose Nildo Araujo. ADVOGADO: Damiao
Guimaraes Leite (OAB/PB no 13.293).
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: (...) INADMITO o recurso EXTRAORDINARIO.
RECURSO EXTRAORDINARIO  no 0001251-81.2015.815.0051. RECORRENTE: Eliana Maria Ribeiro. ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes (OAB/PB n 1 1.635). RECORRIDO: Municipio de Bernardino
Batista. PROCURADOR: Geraldo Rocha Dantas Neto (OAB/PB n 22.835).
RECURSO EXTRAORDINARIO No 0000655-25.2017.815.0311. RECORRENTE: Marcelino Barbosa da Silva.
ADVOGADO: Manoel Jose de Lima Filho (OAB/PE no 37.426). RECORRIDO: Ministerio Publico.
RECURSO EXTRAORDINARIO No 0123456-38.2015.815.0011. RECORRENTE: Gleryston Sergio Soares Barbosa. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (OAB/PB no 19.922). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual.
RECURSO EXTRAORDINARIO No 0000976-72.2015.815.0071. RECORRENTE: Joao de Deus Correia Gouveia.
ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade da Silveira (OAB/PB no 5.863). RECORRIDO: Ministerio Publico Estadual.
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) ADMITO parcialmente o recurso especial, pela alinea a,
em relacao aos arts. 489, IV e 1.022 e art. 2o,  2o do Decreto-lei no 4.657/42 do CPC/15 e, pela alinea c, em
relacao ao dissidio jurisprudencial.
RECURSO ESPECIAL No 0011501-17.2013.815.2001. RECORRENTE: Fundacao Sistel de Seguridade Social 
SISTEL. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB no 128.341-A). RECORRIDOS: Aristides
Bernardino da Silva e Arnaldo Teotonio dos Santos. ADVOGADA: Patricia Taveira Brasil (OAB/PB no 16.554).
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) ADMITO parcialmente o recurso especial, pela alinea c, em
relacao ao dissidio jurisprudencial.

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RECURSO ESPECIAL No 0017500-19.2011.815.2001. RECORRENTE: Aurilene Maia Macedo de Santana. ADVOGADOS: Ivo Castelo Branco Pereira da Silva (OAB/PB no 13.351) e Jurandir Pereira da Silva (OAB/PB no
5.334). RECORRIDO: INSS  Instituto Nacional do Seguro Social. ADVOGADO: Jose Wilson Germano de
Figueiredo (OAB/PB no 4.008).
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) determino a suspensao do presente recurso extraordinario ate que o
Excelso Pretorio defina, por ocasiao do julgamento do Tema 06, a orientacao a ser aplicada aos demais casos.
RECURSO EXTRAORDINARIO No 0000415-08.2014.815.0031. RECORRENTE: Estado da Paraiba. PROCURADOR: Fabio Andrade Medeiros (OAB/PB no 10.810). RECORRIDO: Admilson Trajano dos Santos. DEFENSOR PUBLICO: Alberto Jorge Dantas Sales.
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) determino o sobrestamento do recurso especial de fls. 241/269,
ate que o STJ defina por ocasiao do julgamento do REsp 1.656.161/RS e do REsp 1.663.130/RS, tema 977, a
orientacao a ser adotada para os demais casos.
Recurso Especial  no 0047548-92.2010.815.2001. Recorrente: Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil  APLUB. Advogado: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra (OAB/PB no. 5.001). Recorrido: Francisco
Carneiro Braga. Advogado: Marcus Vinicius Silva Magalhaes (OAB/PB no 11.952).
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.
RECURSO ESPECIAL No 0064346-89.2014.815.2001. RECORRENTE: Banco do Brasil S/A. ADVOGADO:
Servio Tulio Barcelos (OAB/MA no 14.009-A). RECORRIDA: Maria Lucia do Nascimento Silva. ADVOGADO:
Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB no 11.589).
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito e NEGO
SEGUIMENTO ao apelo nobre.
RECURSO ESPECIAL No 0064121-69.2014.815.2001. RECORRENTE: Banco do Brasil S/A. ADVOGADO:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB no 128.341-A). RECORRIDO: Joao Reis dos Anjos.
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: (...) determino sobrestamento do recurso especial em tela ate que o
STF defina, por ocasiao do julgamento do Tema no 1.011, a orientacao a ser adotada para os demais casos.
RECURSO ESPECIAL No 2007525-20.2014.815.0000. RECORRENTE: Federal Seguros S/A. ADVOGADO: Josemar
Lauriano Pereira (OAB/PB no 132.101). RECORRIDOS: Ivanildo Rodrigues Cabral e outros. ADVOGADA: Rochele
Karina Cota de Moraes (OAB/PB no 13.561). ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB no 11.589).
O Excelentissimo Senhor Desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019197582
- Nomeacao - Edson Formiga Filho; 2019185458 - Pedido de Providencias - Igor Batista Maia

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA
O EXCELENTISSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE No 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO Vistos etc. (...) HOMOLOGO os calculos de fl. (...), apresentados pela Gerencia de Precatorios. Em
seguida, remetam-se os autos a Diretoria de Economia e Financas para que realize o pagamento deste precatorio, no
valor previsto nos calculos ora homologados, totalizando (...), sendo (...) em favor do (a) credor (a) (...), e (...) a serem
pagos, a titulo de verbas honorarias sucumbenciais, ao(a)(s) causidico(a)(s) (...), dando-lhes plena e total quitacao,
momento em que devera ser procedida a retencao do Imposto de Renda, bem como da previdencia, se for o caso,
conforme as aliquotas pertinentes, fornecendo-se as devidas declaracoes. Destaco que o pagamento deste precatorio devera observar, estritamente, a ordem cronologica dos precatorios do Municipio de (...). Nao havendo as
informacoes imprescindiveis para efetuar o pagamento deste precatorio, fica autorizado o provisionamento administrativo da quantia, ate que a parte interessada providencie a documentacao necessaria. Apos, determino que o
devedor seja oficiado acerca do pagamento, bem como o juizo de origem, conforme determina o art. 32, paragrafo
unico, da Resolucao CNJ n 1 15/2010. Com o devido pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se.
Joao Pessoa, 27 de setembro de 2019. NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATORIO No 1003404-44.2006.815.0000. CREDORA: JOSEFA MARQUES DE LIMA. ADVOGADO: JOAQUIM LOPES VIEIRA (OAB/PB No 7539). DEVEDOR: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA  PB.
REMETENTE: JUIZO DA 1a VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
PRECATORIO No 0002526-78.2002.815.0000. CREDOR: CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. ADVOGADO: AECIO
FLAVIO FARIAS DE BARROS (OAB/PB No 1.043) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA
 PB. REMETENTE: JUIZO DA 4a VARA DA COMARCA DE PATOS
PRECATORIO No 2001856-20.2013.815.0000. CREDOR(A): ALBA CRISTINA BARBOSA. ADVOGADO(A): RINALDO BARBOSA DE MELO (OAB/PB No 6.564).DEVEDOR: MUNICIPIO DE FAGUNDES  PB. REMETENTE:
JUIZO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS
PRECATORIO No 0100064-93.2001.815.0000. CREDOR: ECAD  ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO. ADVOGADO: RONILDO RODRIGUES RAMALHO (OAB/PB No 4.526). DEVEDOR:
MUNICIPIO DE AREIA  PB. REMETENTE: JUIZO DA 2a VARA DA COMARCA DE AREIA
O EXCELENTISSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE No 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO Vistos etc. (...) HOMOLOGO os calculos de fl. (...), apresentados pela Gerencia de
Precatorios. Em seguida, remetam-se os autos a Diretoria de Economia e Financas para que realize o pagamento
deste precatorio, no valor previsto nos calculos ora homologados, qual seja, (...), em favor do(a) credor(a) (...),
dando-lhe plena e total quitacao, momento em que devera ser procedida a retencao do Imposto de Renda, bem
como da previdencia, se for o caso, conforme as aliquotas pertinentes, fornecendo-se as devidas declaracoes.
Destaco, ainda, que o pagamento deste requisitorio devera observar estritamente a ordem cronologica dos
precatorios do Municipio de (...). Ressalte-se, tambem, que nao havendo as informacoes imprescindiveis para
efetuar o pagamento deste precatorio, fica autorizado o provisionamento administrativo do credito, ate que as
partes beneficiarias providenciem a documentacao necessaria.Apos, determino que o devedor seja oficiado
acerca do pagamento, conforme determina o art. 32, paragrafo unico, da Resolucao CNJ n 1 15/2010, bem como
o juizo de origem. Com o devido pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Joao Pessoa, 27
de setembro de 2019. NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATORIO No 0999137-29.2006.815.0000. CREDOR: ANTONIO MONTEIRO DE LIMA. ADVOGADO: JOSE
DE ARIMATEIA FREIRE DE SOUZA (OAB/PB No 7.857). DEVEDOR: MUNICIPIO DE AREIA  PB. REMETENTE: JUIZO DA 1a VARA DA COMARCA DE AREIA.
PRECATORIO No 0002522-75.2001.815.0000. CREDOR: CONSTRIL  CONSTRUCOES E SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA. ADVOGADO: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS (OAB/PB No 1.043) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA  PB. REMETENTE: JUIZO DA 4a VARA DA COMARCA DE PATOS.
O EXCELENTISSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE No 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO Vistos etc. (...) Atento a decisao desta Presidencia habilitando o(a) credor(a) como
preferencial, nos termos do  2o do art. 100 da Constituicao Federal, autorizo o levantamento da quantia devida
equivalente a ate cinco vezes o valor da RPV (Requisicao de Pequeno Valor), estipulado pela Lei Municipal no
881/2005  10 (dez) salarios minimo , devendo a importancia ser depositada na conta bancaria informada
pelo(a)(s) credor(a)(es). Em seguida, remetam-se os autos a Diretoria de Economia e Financas para que realize
o pagamento preferencial em favor da parte credora (...), ate o limite de (...), conforme calculos de atualizacao
apresentados na fl. (...), momento em que devera ser procedida, se for o caso, a retencao da contribuicao
previdenciaria e do Imposto de Renda, conforme as aliquotas pertinentes, fornecendo-se as devidas declaracoes. Destaco que o pagamento deste requisitorio devera observar estritamente a lista cronologica dos precatorios preferenciais, disponibilizada no site do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Apos o pagamento,
remetam-se os autos a Gerencia de Precatorios, a fim de aguardar o pagamento do saldo remanescente e dos
honorarios advocaticios sucumbenciais, se for o caso, tudo em estrita observancia a ordem cronologica do
Municipio de Sape  PB. Nao havendo as informacoes imprescindiveis para efetuar o pagamento deste
precatorio, fica autorizado o provisionamento administrativo do credito ate que a parte interessada providencie
a documentacao necessaria. Publique-se. Cumpra-se. Joao Pessoa, 27 de setembro de 2019. NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:


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