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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Interior Manaus, Ano XII - Edicao 2694 17
possivel, a acao passa a ser absolutamente inutil. (TAVORA, p. 
144, 2010)
Sobre o tema, dissertou Igor Teles Fonseca de Macedo:
(...) a prescricao em perspectiva e o reconhecimento da 
carencia de acao (falta de interesse-utilidade), por conta da 
constatacao de que eventual pena que venha a ser aplicada, 
numa condenacao hipotetica, inevitavelmente sera abarcada pela 
prescricao retroativa, tornando inutil a instauracao da acao penal, 
ou, se for o caso, a continuacao da acao ja iniciada. (MACEDO, 
p. 85, 2007) Tolerar que a acao maculada pela perda do interesse 
processual siga seu curso e admitir inutilmente a movimentacao da 
maquina judiciaria, a desnecessaria exposicao do reu a degradante 
processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na 
instrucao do feito, alem de outros prejuizos que dai pode-se advir.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, Codigo de Processo 
Civil, extingo o processo sem resolucao de merito por falta de 
interesse processual.
Torno sem efeito qualquer deliberacao anterior em sentido 
contrario, devendo haver o recolhimento de eventuais mandados 
pendentes.
Sem condenacao em custas e honorarios.
Havendo o transito em julgado, arquive-se com as cautelas 
legais.
P.R.I
Cumpra-se.
Proferido por: MMa. Dr. Geildson de Souza Lima, Em: 
23.07.2019
NOTA 02- 10.09.2019  SENTENCA
Processo no 0009622-66.2013.8.04.5400
Acao Penal: Furto
Autor: Ministerio Publico do Estado do Amazonas
Reu: Diego Maradona Bandeira de Souza
Vitima: Josue Andrade Campos
Advogado do Reu: parte sem advogado
SENTENCA
Recebi hoje, no estado, por forca da Portaria n.o 1.910/2018PTJ.
Vistos.
O Ministerio Publico do Estado do Amazonas ofereceu 
denuncia em desfavor de DIEGO MARADONA BANDEIRA DE 
SOUZA, imputando-lhe a pratica do crime de furto qualifi cado, 
majorado pelo repouso noturno, previsto no art. 155,  1o e  4o, 
inciso IV do Codigo Penal.
Segundo consta da peca acusatoria, o denunciado, no dia 
14.03.2008, por volta das 4h, teria adentrado a residencia da 
vitima Josue Andrade Campos e 02 (dois) alto-falantes e 02 (dois) 
do thuiters carro de som que lhe pertencia.
A denuncia foi recebida no dia 23.02.2010 (item 1.13).
Devidamente citado, o acusado apresentou defesa previa (item 
3.1)
Por meio do despacho inserido no item 5.1, o Juizo determinou 
a designacao de audiencia de instrucao e julgamento.
E o relatorio, no essencial.
Do exame dos autos, impoe-se reconhecer a prescricao da 
pretensao punitiva estatal.
E que a pena maxima cominada ao delito de furto qualifi cado 
(art. 155,  4o do CP), acrescida da causa de aumento relativa ao 
repouso noturno (art. 155,  1o do CP), totaliza de 10 (dez) anos 
8 (oito) meses de reclusao, o que atrai a incidencia do prazo 
prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II do 
Codigo Penal.
Contudo, cabe observar que o reu, ao tempo do delito, contava 
com 19 (dezenove) anos de idade, razao pela qual, nos termos do 
art. 115 do Codigo Penal, o prazo prescricional deve ser reduzido 
pela metade, operando-se, portanto, em 8 (oito) anos. No caso, 
considerando que o ultimo marco interruptivo da prescricao, ou 
seja, o recebimento da denuncia se deu em 23.02.2010, verifi case o transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos, sem que tenha 
sobrevindo sentenca condenatoria ou qualquer outra causa 
suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo de rigor 
reconhecer a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva, em 
abstrato.
Ao exposto, DECLARO a extincao da punibilidade do 
denunciado DIEGO MARADONA BANDEIRA DE SOUZA, o que 
faco com fundamento no art. 109, II c/c art. 115 c/c art. 107, IV, 
primeira fi gura, todos do Codigo Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, com a 
devida baixa.
Proferido por: MMa. Dra. Roseane do Cavalcante Jacinto, 
Em: 26.04.2019
NOTA 03- 10.09.2019  SENTENCA
Processo no 0010405-58.2013.8.04.5400 
Acao Penal: Roubo
Autor: Ministerio Publico do Estado do Amazonas
Reu: Diego Maradona Bandeira de Souza
Vitima: Cristiane Amorim do Nascimento
Advogado do Reu: parte sem advogado
SENTENCA
Vistos etc,
Trata-se de DENUNCIA formulada pelo MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor de FRANCISCO 
GOMES XAVIER, devidamente qualifi cado na inicial.
Observando atentamente os autos, percebe-se que o fato 
descrito na peca acusatoria aconteceu no ano de 2008, sendo que 
ate a presente data nao houve o encerramento da instrucao.
Por entender que houve a perda do interesse processual e nao 
haver qualquer prejuizo, deixei de abrir vista ao Ministerio Publico.
E o breve relatorio, passo a DECIDIR.
Antes de tudo, e importante esclarecer que este magistrado 
tem conhecimento da Sumula 438 do Superior Tribunal de Justica, 
que estabelece que E inadmissivel a pela extincao da punibilidade 
prescricao da pretensao punitiva com fundamento em pena 
hipotetica, independentemente da existencia, bem como da regra 
legal que estabelece a observancia aos precedentes e a ou sorte 
do processo penal jurisprudencia dos tribunais superiores.
A sumula citada, no entanto, nao impede que o juizo reconheca 
de forma excepcionalissima que em determinados processos 
nao se vislumbra a presenca das condicoes da acao, de modo 
que a continuidade processual ocasionara um prejuizo maior ao 
exercicio jurisdicional que a extincao prematura da acao. Destarte, 
e exatamente o caso dos autos.
Observando atentamente o processo em estudo, percebese, levando em consideracao os entendimentos jurisprudenciais 
sobre as regras da dosimetria da pena, em especial o valor ideal 
que deve ser atribuido a cada circunstancia judicial do Art.59 do 
Codigo Penal, e a cada agravante ou atenuante, considerada a 
regra de preponderancia do art.67 do mesmo diploma legal, que 
eventual pena a ser imposta ao acusado no caso de condenacao 
sera atingida inegavelmente pela prescricao retroativa, o que retira 
sem qualquer sombra de duvida o interesse processual para a 
continuidade da persecucao penal. E importante perceber que a 
constatacao da perda do interesse processual na acao em comento 
nao decorre da suposicao de que ao acusado sera aplicada a 
pena minima no caso de eventual condenacao, mas sim levando 
em consideracao todas as particularidades do caso em analise, 
tomando por base eventual pena em concreto que seria atribuida 
ao acusado depois de percorrida todas as fases da dosimetria da 
pena. Em outras palavras, a verifi cacao da perda do interesse 
processual no caso em apreco levou em consideracao a analise 
das circunstancias judicias, possiveis atenuantes, agravantes 
e as causas de aumento e diminuicao de pena, bem como os 
depoimentos e fatos narrados para desconsiderar eventual 
ocorrencia de emendatio libeli ou mutatio libeli.
Seria desproporcional e sem qualquer razoabilidade, em uma 
comarca como Manacapuru, que tem mais de sete mil processos 
e com grave problema de pauta para realizacao de audiencia, 
inclusive em razao da ausencia de defensor e do Ministerio Publico, 
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