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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
pub.106.2019 1 PROCESSO: 00095339020098140301 PROCESSO ANTIGO: 201230289204
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA
ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:MARIA ROSELY
DANTAS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA
PROCESSO No 0009533-90.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE
BELEM RECORRIDA: MARIA ROSELY DANTAS DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento na
alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 85-91),
insurgindo-se contra acordao que rejeitou embargos de declaracao contra o acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE
OFICIO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IPTU.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O CONDAO DE PROLONGAR O PRAZO
PRESCRICIONAL. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. DECISAO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que os
acordaos impugnados teriam violado o art. 151 do Codigo Tributario Nacional, por nao considerar o
parcelamento como causa suspensiva para cobranca do credito tributario. Sem contrarrazoes (fl. 93). O
processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, os acordaos recorridos divergem de
entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como
paradigma acordaos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, nos quais foram fixadas as
seguintes teses: 1. Recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ:  (i) O termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo
assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao,
conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que
o relator originario integra atualmente uma das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito
das Turmas de Direito Publico. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos
para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos
arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PUB.122.2019 1 PROCESSO: 00095367520098140301 PROCESSO ANTIGO: 201230290110
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA
ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. DO MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:JOSE M DE
OLIVEIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA
PROCESSO No 0009536-75.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE
BELEM RECORRIDO: JOSE M DE OLIVEIRA DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na
alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 83-91),
insurgindo-se contra acordao que rejeitou embargos de declaracao contra acordao proferido pelo Tribunal
de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. TERMO
INICIAL DA PRESCRICAO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IPTU. PARCELAMENTO
ADMINISTRATIVO NAO TEM O CONDAO DE PROLONGAR O PRAZO PRESCRICIONAL. MERA
FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. DECISAO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que os acordaos impugnados teriam
violado o disposto nos arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos Codigo Tributario
Nacional, porque nao observado o parcelamento como causa de suspensao da prescricao. Sem
contrarrazoes (fl. 98). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep,
aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o
julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as
teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, os acordaos recorridos
divergem de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos,


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