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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 160 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 030. HABEAS CORPUS 0054492-10.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0214117-77.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00558213 - IMPTE: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (877.418-4/D.P.) PACIENTE: THAYANA MONTEIRO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2o, II E V E 2o-A, i DO CODIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU DE CONVERSAO DA FORMA DE SEU CUMPRIMENTO EM DOMICILIAR, SOB AS ALEGACOES DE 1) AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NAS DECISOES DE DECRETACAO E MANTENCA DA CUSTODIA ERGASTULAR E 3) QUE A PACIENTE E PORTADORA DE DOENCA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.A paciente foi presa em flagrante, em 06/09/2018, acusada da pratica, em tese, do delito inserto noartigo 157, 2o, II e V, e 2-A, I do Codigo Penal, tendo sido a custodia flagrancial convertida em preventiva durante a Audiencia de Custodia, realizada no dia seguinte.Na data de 18/09/2018, a Juiza de pisonao obstante tenha, a principio, indeferido o pleito defensivo, requisitou a vinda de informacoes pela SEAP e peloHospitalPasteur,solicitandodoprimeiroaimediataavaliacaomedicadare custodiada, a fim de que se saiba exatamente qual o seuestadodesaude.Aosegundo, paraqueenvielaudoacercadaevolucaodotratamento realizadopelarejuntoaquelenosocomio.Prazodeate05 (cinco) dias para ambas as respostas (fls. 63/64 do anexo 1).No que tange ao pleito de concessao da ordem de habeas corpus, verifica-se que, os Juizes monocraticos, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentaram, ainda que de forma concisa, os motivos concretos e singulares pelos quais entenderam necessaria a decretacao e mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, destacando, ainda, a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal, bem como o asseguramento de possivel aplicacao da lei penal, sendo cabivel a hipotese vertente a aplicacao, do principio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes. Ressalte-se, outrossim, que o crime pelo qual a paciente foi denunciada, apresenta pena de reclusao cominada, superior a 04 anos, estando presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a reiteracao da pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, do crime e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Nesta conjuntura, a necessidade da constricao cautelar se faz presente, nao so com o intuito de impedir a reiteracao de atos criminosos da mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social da acao delituosa em questao, garantindo, outrossim, a credibilidade do Poder Judiciario, pelo afastamento da sensacao concreta de inacao e impunidade. Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis a paciente (as quais, sequer resultaram totalmente demonstradas, eis inexistir comprovacao de trabalho da mesma), nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Quanto ao pleito de conversao da forma de cumprimento da prisao preventiva, de ergastular para domiciliar, registre-se que,naoobstanteajuntadadecopiasdedocumentose laudosmedicos,referentea severos problemas de saude dapaciente,naohaqualquer informacao, nestes autos, de que o mesmo nao possa receber adequado tratamento, nas unidades hospitalares do sistema penitenciario, condicao indispensavel para o deferimento de tal pedido, conforme a remansosa jurisprudencia patria.Por outro giro, como nao se pode deixar de reconhecer a notoria precariedade das instalacoes das unidades prisionais deste Estado, a Juiza primeva, como destacado alhures, visando resguardar a saude do paciente, determinou que a SEAP tome as providencias necessarias para a adequada avaliacao medica da custodiada, situacao a evidenciar que a mesma seja submetida ao tratamento medico adequado, encaminhando-a a uma unidade hospitalar, se necessario.Ante o exposto, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva, na forma ergastular, faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa aos principios da dignidade humana ou da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estariam submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 031. APELACAO 0218903-38.2016.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 0218903-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00505605 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALESSANDRO SILVA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X), NA FORMA DO ART. 71, E DE RESISTENCIA, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C.P. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDOA CONDENACAO DO ACUSADO PELA PRATICA DO DELITO DE RECEPTACAO. APELODEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVICAO DO REU EM RELACAO AO DELITO DE RESISTENCIA, POR ALEGADA AUSENCIA DE DOLO; 2) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA, BEM COMO DA MENORIDADE, COM FINS A REDUZIR A PENA INTERMEDIARIA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATERIA RECURSAL.CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO O APELO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Autoria e materialidade dos delitos de roubo sobejamente comprovadas, restando a Defesa conformada, no ponto.Inicialmente, frise-se que,a prova dos autos e contundente e harmonica no sentido de que o acusado recorrente, juntamente com o comparsa, o qual veio a falecer posteriormente, em verdadeiro concurso de pessoas, mediante grave ameaca representada pelo emprego de arma de fogo (auto de apreensao de fls. 15/16), subtrairam bens dos lesados,Luiz Fernando e Cesar, quando estes se encontravam no interior de uma padaria, se evadindo logo apos consumar o delito, na conducao um automovel HB20, na cor

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