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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 627 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ALBUQUERQUE ARAUJO OAB/RJ-146697 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL INTERPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/15. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO, SEM QUE A AUTORA TENHA CONSEGUIDO REGULARIZAR O BEM JUNTO AO DETRAN POR EXISTENCIA DE DIVIDA DE IPVA E MULTAS DO PROPRIETARIO ANTERIOR, TOTALIZANDO R$ 6.776,62. FINANCIAMENTO DO AUTOMOVEL CONCEDIDO PELO BANCO REU, ORA APELANTE, SEM AVERIGUACAO DOS DOCUMENTOS DO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO FINANCIADOR. AUSENCIA DE IRRESIGNACAO RECURSAL DA AUTORA CONTRA A PARTE DA SENTENCA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO DETRAN, E QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, HIPOTESE EM QUE O VEICULO E TOMADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM TAMBEM AVERIGUAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTACAO RELATIVA AO BEM CUJA AQUISICAO FINANCIA. NO ENTANTO, PARA A HIPOTESE CONCRETA SOB JULGAMENTO, VE-SE QUE A CONSUMIDORA NAO VERIFICOU AS CONDICOES DO VEICULO USADO QUE ADQUIRIA, PROVIDENCIA QUE SERIA FACILMENTE ADOTADA ATRAVES DE SIMPLES CONSULTA AO DETRAN. CABE IGUALMENTE AO COMPRADOR CERTIFICAR-SE, NO MOMENTO DA COMPRA DE UM VEICULO USADO, ACERCA DAS CONDICOES DO BEM E DOCUMENTACAO, PRINCIPALMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE SE TRATAVA DE AUTOMOVEL FABRICADO SETE ANOS ANTES DA COMPRA. A PROPRIA NARRATIVA AUTORAL EVIDENCIA QUE A DEMANDANTE NEGLIGENCIOU NO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS APOS TER ADQUIRIDO O AUTOMOVEL, DEIXANDO DE QUITAR O IPVA RELATIVO A 2010, 2011 E 2012. DIANTE DESTE PANORAMA, CONSTATA-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO REGULAR DO BEM NAO DECORREU UNICAMENTE DE ATO DO BANCO APELANTE, MAS TAMBEM DO DESCUIDO DA PROPRIA AUTORA, TANTO NA CONFERENCIA DA SITUACAO DO VEICULO, QUANTO NO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS EXIGIVEIS. ASSIM, RECONHECIDA A CONCORRENCIA DE CULPAS, A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SE REVELANDO MAIS ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA MODIFICADA. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049129-76.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0325480-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00481504 - AGTE: AUTO VIACAO TIJUCA S A ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 ADVOGADO: FERNANDA CORREIA LIMA OAB/RJ-156113 AGDO: JOSEFA SILVA DE PONTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DEFERIMENTO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. IRRESIGNACAO DA RE, REQUERENDO SEJA REVOGADA A DECISAO QUE INVERTOU O ONUS DA PROVA, ADUZINDO A AUSENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DA PARTE AUTORA.A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6o, VIII DO CDC FICA A CRITERIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E A HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DA SUMULA 227 TJRJ: "A DECISAO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA SOMENTE SERA REFORMADA SE TERATOLOGICA". O JUIZ E O DESTINATARIO DIRETO DA PROVA E TEM A FACULDADE DE INDEFERIR AQUELAS QUE JULGAR PROTELATORIAS OU DESNECESSARIAS PARA A SOLUCAO DA CONTROVERSIA. INTELIGENCIA DO ART. 370 DO NCPC. APLICACAO, A HIPOTESE, DO TEOR DA SUMULA No 156 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 119. APELACAO 0013495-90.2013.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0013495-90.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00650017 - APELANTE: VILMA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: PAULO FELIPE COSTA DE VASCONCELOS OAB/RJ-151729 ADVOGADO: EDUARDO VINICIUS COSTA DE VASCONCELOS OAB/RJ-163216 ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS OAB/RJ-033892 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL INTERPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/15. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENCA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE DUAS CONTAS (10/2012 E 11/2012) PARA A MEDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DA SUMULA 195 TJRJ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRECLUSAO QUANTO AO REFATURAMENTO DE CONTAS IMPOSTO NA SENTENCA. VEDACAO DA REFORMATIO IN PEJUS. EM SUA PETICAO INICIAL, A AUTORA ALEGOU SOFRER COBRANCA INDEVIDA PELA CEDAE, AFIRMANDO QUE O IMOVEL OBJETO DO FEITO PERTENCIA AO SEU FALECIDO MARIDO, E QUE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 RECEBEU FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. DO QUE DOS AUTOS SE PODE INFERIR, A UNIDADE CONSUMIDORA TRATA-SE DE UM CONDOMINIO COM CASAS RESIDENCIAIS, LOCAL DIVERSO DE ONDE RESIDE A AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA QUE NAO EXIME OS CONSUMIDORES DA ATIVIDADE PROBATORIA MINIMA. PARCA INSTRUCAO PROBATORIA DOS AUTOS QUE DIFICULTA A SOLUCAO DA CONTROVERSIA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE QUE A RE EFETUAVA COBRANCA DE TARIFA MINIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM COBRANCA PELO CONSUMO AFERIDO PELO HIDROMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DA TITULARIDADE DA CONTA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO NAO INTEGRANTE DA LIDE E SEM RELACAO COM A AUTORA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA/APELANTE NAO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDANTE NAO RESIDE NO CONDOMINIO OBJETO DO FEITO, NAO TENDO SOFRIDO, PORTANTO, COM O CORTE DO ABASTECIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENCA MANTIDA Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 120. APELACAO 0026672-22.2014.8.19.0205 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0026672-22.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00663550 - APELANTE: SERGIO GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATACAO DE EMPRESTIMO VINCULADO A CARTAO DE CREDITO COM PAGAMENTO MINIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEQUIVOCA CIENCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS DO MUTUO. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO CARTAO DE CREDITO, A QUAL CONTINHA, ALEM DOS VALORES REFERENTES AO EMPRESTIMO, DESPESAS PESSOAIS DO AUTOR. EXISTENCIA DE CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 26a. CAMARA CIVEL SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APOS A MP 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA CLAUSULA EXPRESSA. ENCARGOS APLICAVEIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO QUE SAO CONHECIDOS DO CONSUMIDOR, POR MEIO DE INFORMACAO CONSTANTE NA FATURA. JURISPRUDENCIA QUE INDICA OUTRAS HIPOTESES ONDE EXISTE PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBRANCA DE JUROS SOBRE JUROS EM CONTRATOS DE ADESAO. NAO HAVENDO COBRANCA INDEVIDA, NAO HA QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. SENTENCA QUE MERECE REPARO PARA JULGAR PROCEDENTE TAO SOMENTE O PEDIDO DE

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