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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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o artigo 25, da Lei no.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienacao, uso, porte
ou detencao forem permitidos, se nao reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias apos o arquivamento do
presente inquerito, serao vendidas em leilao, depositando-se o valor arrecadado em conta bancaria a
disposicao do Juizo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os
direitos de terceiros de boa-fe. Caso haja fianca depositada, determino a restituicao ao indiciado ou ao seu
advogado constituido. Em nao comparecendo o indiciado e nem seu patrono judicial com a finalidade de
reaver a fianca, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei, conforme os artigos 336
e 345 do CPP. Belem - PA, 07 de novembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juiza de Direito Titular
da 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA PROCESSO: 00384851720158140701 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 DENUNCIADO:EDSON HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA
VITIMA:A. C. . DESPACHO RH; De-se vista dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao acerca da
extincao da punibilidade do reu EDSON HENRIQUE MONTEIRO DA SILA pela prescricao, ou requerer o
que entender de direito. Com a manifestacao, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA., 06 de
novembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal do Juizo
Singular de Belem - PA PROCESSO: 00007238620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 08/11/2019 DENUNCIADO:HEVENY ADRYANY DO PRADO SANTOS
Representante(s): OAB 2139 - MANUEL FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO) VITIMA:C. E. P. S. C. .
ANALISE DE ABSOLVICAO SUMARIA Processo n.o 0000723-86.2018.8.14.0401 Comarca de Belem - PA
- 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico do Estado do Para
Imputacao Penal: art. 155, 3o do CPB Re(s): Heveny Adryany do Prado Santos Advogado(as): Manuel
Figueiredo Neto - OAB/PA no 2.139 Juiza prolatora: Eva do Amaral Coelho A re, HEVENY ADRYANY DO
PRADO SANTOS, citada, por advogado particular, apresentou as fls. 34/36, resposta a acusacao prevista
nos artigos 396 e 396-A do Codigo de Processo Penal, e apos detida analise, este Juizo nao verificou das
alegacoes apresentadas como absolve-la sumariamente. Em consonancia com o art. 397 do Codigo de
Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que
verifique uma das seguintes circunstancias: a) a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do
fato; b) a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c)
o fato narrado evidentemente nao constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se
observa, salvo a hipotese de extincao da punibilidade do agente, que se trata de questao de ordem
objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentenca absolvendo, sumariamente, o
acusado, e preciso que a decisao seja calcada em um juizo de certeza, tal como se lhe e exigido para
exarar, no final do processo, sentenca condenatoria. Vejam-se as expressoes usadas, corretamente, pelo
legislador, que foram grifadas acima: existencia manifesta e fato narrado evidentemente. E que, aqui, nao
vigora o principio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na duvida, o Juiz
deve deixar para analisar essa questao no momento natural, que e quando do final do processo. Por
conseguinte, ela somente e admissivel quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade
ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado nao e crime. Aqui, inverte-se a logica do processo:
para absolver, sumariamente, a decisao do Juiz, na sua motivacao, tem de estar acompanhada de prova
robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela e uma decisao de excecao, que
somente deve ser dada nas hipoteses em que o Juiz esta seguro, com base na robustez da prova, de que
o acusado deve ser independentemente da instrucao do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSAO
Diante do exposto, rejeito os argumentos dispostos na resposta a acusacao da re HEVENY ADRYANY DO
PRADO SANTOS, constante as fls. 34/36, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do
artigo 399 e seguintes do Codigo de Processo Penal, designando audiencia de instrucao e julgamento
para o dia 21/05/2020, as 11:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01- Intimacao das
testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa do reu, para fazerem-se presentes a audiencia acima
designada. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdicao do Juizo, por medida de
economia processual e tendo em vista o principio constitucional da razoavel duracao do processo, expecase carta precatoria nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se acusacao
e defesa; 02 - Requisicao (preso) ou intimacao (solto) do reu, se necessario expeca-se carta precatoria,
com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiencia de instrucao e julgamento; 03 - Intimacao
pessoal do Defensor Publico; 04 - Intimacao do advogado constituido pelo Diario de Justica; 05 - Intimacao
do assistente acusatorio pelo Diario de Justica; 06 - Intimacao pessoal do Promotor de Justica; 07 Juntada das certidoes de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas da re, caso ainda nao
tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA, 08 de novembro de 2019. EVA DO
AMARAL COELHO Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA


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