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Diário CE - Município de Fortaleza

FORTALEZA
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
ANO LXV

FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO

LEI No 10.892, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispoe sobre o controle do
desperdicio de agua potavel no
Municipio de Fortaleza, na
forma que indica, e da outras
providencias.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Constitui, nos termos desta Lei, no Municipio de Fortaleza, desperdicio de agua tratada o consumo desnecessario e
exagerado ou a negligencia no seu aproveitamento. Paragrafo
Unico. Para os efeitos desta Lei, os atos que caracterizam o
desperdicio de agua sao: I - lavar calcadas com o uso continuo
de agua, utilizando-se do esguicho da mangueira como vassoura; II - lavar veiculos automotores com o uso continuo de
agua, utilizando-se do esguicho da mangueira ininterruptamente sem o auxilio de um recipiente d'agua; excetuando-se os
casos de lava-jatos que poderao possuir sistema visando a
reducao do consumo de agua ou a reutilizacao desta, a ser
verificado quando do seu licenciamento ambiental; III - molhar
a rua continuamente com esguicho de agua; IV - manter torneiras, canos, conexoes, valvulas, caixas-d'agua, reservatorios,
tubos ou mangueiras com o uso continuo de agua ou vazamento; V - negligenciar sobre vazamento em tubulacao hidraulica.
Art. 2o - As denuncias do desperdicio de agua serao realizadas
por meio do Servico 156, visando a apuracao dos fatos denunciados. Paragrafo Unico - Os cidadaos que denunciarem serao
chamados de fiscais do desperdicio de agua. Art. 3o - Constatado o desperdicio de agua, o fiscal do orgao publico competente informara sobre o mau uso da agua tratada, e a possivel
lavracao de multa em caso de reincidencia na denuncia do seu
desperdicio, permitindo a ampla defesa ao infrator. Art. 4o Poderao ser criadas campanhas de educacao ambiental ao uso
consciente da agua e informacoes sobre a possibilidade da
aplicacao de multas pela Prefeitura de Fortaleza, se houver o
consumo desnecessario e exagerado e/ou a negligencia no
aproveitamento da agua potavel. Paragrafo Unico. A campanha
consistira na distribuicao de folhetos informativos e educativos
acerca do uso consciente da agua tratada, e todos os impactos
que o consumo desnecessario e exagerado pode causar. Art.
5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. PACO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de junho de 2019.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPECIE: Contrato n 09/2019.
CONTRATANTE: Municipio de Fortaleza, por intermedio do
Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: LUCIANA DE OLIVEIRA
- ME. DA FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregao Eletronico n 221/2018 e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo n P207666/2018 e P528519/2019 (GABPREF), os precei
No 16.525

tos do direito publico, Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de
2002 e a Lei Federal n 8.666/1993 e suas alteracoes posteriores e outras leis especiais necessarias ao cumprimento de seu
objeto. FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES DE MATERIAL
DE EXPEDIENTE COMPREENDENDO BOBINAS, ETIQUETAS E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
ORGAOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE FORTALEZA,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A - TERMO DE REFERENCIA
DO EDITAL, PREGAO ELETRONICO N 221/2018. DO
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 19.021,00 (dezenove mil e vinte um reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno minimo de 01 (um) ano,
a contar da apresentacao da proposta. Caso o prazo exceda a
12 (doze) meses, os precos contratuais serao reajustados
utilizando a variacao do indice economico do INPC - Indice
Nacional de Precos ao Consumidor do IBGE, ou outro indice
em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS: As despesas decorrentes da contratacao serao
provenientes dos recursos do Gabinete do Prefeito: Dotacao
Orcamentaria: 04.122.0001.2016.0001; Elemento de Despesa:
33.90.30; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE
VIGENCIA E DE EXECUCAO: O prazo de vigencia deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir da sua ultima publicacao, devendo ser publicado na forma do paragrafo unico,
do art. 61, da Lei Federal n 8.666/1993. O prazo de execucao
do objeto deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir
do recebimento da Ordem de Fornecimento, apos a emissao
de empenho. Os prazos de vigencia e de execucao deste contrato poderao ser prorrogados nos termos do que dispoe o art.
57, da Lei Federal n 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 28
de maio de 2019. SIGNATARIOS: Pedro Cesar da Rocha
Neto - SECRETARIO EXECUTIVO DO GABINETE DO
PREFEITO - Pelo CONTRATANTE e Luciana de Oliveira Pela CONTRATADA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPECIE: Contrato n 032/2019 CONTRATANTE: Municipio de Fortaleza, por intermedio do
Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: ATHOS CONTRUCOES
LTDA. DA FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital do Pregao Presencial n.
002/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo n P957540/2017 e P662751/2019 (GABPREF),
os preceitos do direito publico, Lei Federal n 10.520, de 17 de
julho de 2002 e a Lei Federal n 8.666/1993, e suas alteracoes
posteriores e outras leis especiais necessarias ao cumprimento
de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
PRESTACAO DOS SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALACOES FISICAS PREDIAIS,
COM O FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PECAS DE REPOSICAO, QUANDO NECESSARIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
ORGAOS E ENTIDADES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA,
CONFORME CONDICOES ESPECIFICADAS NO ANEXO A TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL, PARA O PERIODO DE 12 MESES e na proposta da CONTRATADA. DO
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), sujeito a
reajuste respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da licitacao vigente. DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS: As despesas decorrentes da contratacao serao


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