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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 827 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PARCIALMENTE.1- O embargante sustenta omissao no julgado, posto que deixou de ser fundamentada a reducao da indenizacao por danos morais.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes;3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC;4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo do embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 051. APELACAO 0054920-57.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0054920-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662731 - APELANTE: GILMARA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU OAB/RJ-086552 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. NEGATIVACAO INDEVIDA. FRAUDE. ARTIGO 373, II DO CPC/15. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Artigo 373, II do CPC/15: O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.";2- Teoria do Risco do Empreendimento;3- "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". Enunciado Sumular no 94 deste TJRJ;4- Autora que questiona as negativacoes incluidas em seu nome a pedido da empresa re;5- Registre-se que a parte re sustenta que a autora contratou os servicos e que teria sido vitima de fraude praticada por terceiro. No entanto, sequer colacionou aos autos o eventual contrato celebrado;6- Falha na prestacao do servico;7- Negativacao indevida. Danos morais in re ipsa. Levando-se em conta os criterios punitivo-pedagogicos que embasam a indenizacao por danos morais, levando-se em consideracao os parametros desta Camara do Consumidor, entende esta Relatora que a verba indenizatoria foi devidamente arbitrada em R$ 6.000,00;8- Precedentes: 0008822-75.2016.8.19.0207 - APELACAO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 22/11/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0021268-48.2016.8.19.0066 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 29/11/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;9- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 052. APELACAO 0013995-02.2015.8.19.0212 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0013995-02.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00663304 - APELANTE: ADEMIR SIQUEIRA FERREIRA ADVOGADO: JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-157014 ADVOGADO: LEANDRO CALVERT MACHADO OAB/RJ-157004 APELANTE: TIM CELULAR S A. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DE APELACAO DE AMBAS AS PARTES. MULTA COBRADA EM DECORRENCIA DA TROCA DO PLANO DE TELEFONIA MOVEL DA MESMA OPERADORA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NEGATIVACAO E DE COBRANCAS VEXATORIAS. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. 1-"O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte" - Enunciado Sumular no 75 deste TJRJ;2- "Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito, nao configura dano moral, nem renda ensejo a devolucao em dobro." - Enunciado Sumular no 230 deste TJRJ;3- In casu, impugna o autor a cobranca da multa realizada pela re apos ter trocado de plano de telefonia movel, pleiteando a devolucao de tal montante e indenizacao por danos morais;4- Em que pese ambas as partes tenham interposto recurso de apelacao, a falha na prestacao do servico encontra-se configurada e preclusa. Isso porque, o recurso de apelacao do autor versa exclusivamente sobre os danos morais e honorarios advocaticios, enquanto que o recurso de apelacao interposto pela re nao apresenta qualquer relacao com a causa aqui discutida. Desta feita, conclui-se que a abusividade da cobranca nao restou impugnada, nao tendo sido devolvida tal materia a este Tribunal de Justica;5- O caso em comento versa apenas sobre cobranca indevida, nao tendo o autor comprovado qualquer negativacao incluida em seu nome ou qualquer cobranca vexatoria ou constrangedora;6- Danos morais nao configurados. Em que pese tenha restado configurada a falha na prestacao do servico, o caso em comento versa apenas sobre cobranca indevida, nao tendo o autor comprovado qualquer negativacao incluida em seu nome ou qualquer cobranca vexatoria ou constrangedora;7- Precedentes: 0255416-39.2015.8.19.0001 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/05/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0099426-86.2014.8.19.0002 - APELACAO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 03/05/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Negado provimento aos recursos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 053. APELACAO 0004109-11.2013.8.19.0030 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Acao: 0004109-11.2013.8.19.0030 Protocolo: 3204/2017.00669398 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MEIRE LUCIA ROSA BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. AUSENCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDENCIA DO AUTOR. INTERRUPCAO ENTRE OS DIAS 01/01/2013 E 04/01/2013. REESTABELECIMENTO APOS 04 DIAS. INTERRUPCAO RECONHECIDA PELA CONCESSIONARIA. FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO TEM O DEVER DE FORNECER SERVICOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTINUOS, NA FORMA DA COMBINACAO LEGAL DOS ARTS. 22, DA LEI 8.078/90 E 6o, 1o, DA LEI 8.987/1997. APLICACAO DO ENUNCIADO SUMULAR No 192 DO EG. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SI-TUACAO FATICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATORIO BEM FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2- "O onus da prova incumbe: ...II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);3- "Os orgaos publicos, por si ou suas empresas,

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