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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No caso dos autos, quanto a tarifa de avaliacao do bem e registro
de contrato, vigoram plena aplicabilidade na hipotese em comento,
haja vista que o autor nao provou que esse servico deixou de ser
prestado em seu beneficio. Por esta razao, nao ha abusividade de
tais clausulas a ser reconhecida judicialmente no caso concreto.
Seja como for, com fulcro na fundamentacao supra, conclui-se
que o pleito inicial improcede na integra, notadamente porque o
entendimento do STJ aplicavel serve de substrato vinculante para
amparar a analise do caso concreto, senao vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC1973. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS.
TARIFASDESPESAS. SERVICOS DE TERCEIROS. COMISSAO
DO CORRESPONDENTE BANCARIO. CONTRATO ANTERIOR
A 25022011. TEMA 958STJ. VALIDADE DA COBRANCA.
ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. OBICE DA SUMULA
7STJ. TARIFA DE AVALIACAO E DESPESA DE REGISTRO
DO CONTRATO. ALEGACAO GENERICA. OBICE DA SUMULA
284STF. 1. Controversia acerca das cobrancas de tarifasdespesas
em contrato de mutuo garantido por alienacao fiduciaria. 2.Tema
958STJ: Abusividade da clausula que preve o ressarcimento
pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.3.Caso concreto em que o contrato foi celebrado em
2010, antes de 25022011, sendo valida, portanto, a clausula relativa
a comissao do correspondente bancario.4.Descabimento da revisao
do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausencia de
abusividadedovalorcobrado.ObicedaSumula7STJ.5.Inviabilidade
de se conhecer do recurso especial no que tange a impugnacao da
tarifa de avaliacao do bem e da despesa com o registro do contrato,
tendo em vista o carater generico da argumentacao recursal. Obice
da Sumula 284STF. 6. Prejudicialidade da controversia sobre a
devolucao em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ) RECURSO ESPECIAL No 1.578.526 - SP (20160011287-7).
RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data
de Julgamento: 27 de fevereiro de 2019.
No que tange ao IOF, nao ha como imputar a ilegalidade desta
cobranca, posto que trata-se de Imposto sobre Operacoes
Financeiras (Credito, Operacoes de Cambio e Seguro ou relativas
a Titulos ou Valores Mobiliarios), e como tal, e modalidade de
tributo que nao esta vinculada a uma contraprestacao especifica.
Considerando que efetivamente houve uma operacao financeira
(financiamento), e certo o dever de pagamento pelo consumidor,
tornando-se indubitavel a LEGALIDADE da cobranca.
No que tange ao SEGURO, a cobranca e legitima, haja vista que
estabelece contraprestacao ao consumidor em caso de sinistro e,
portanto, ante o evidente beneficio nao se vislumbra abusividade.
Por fim, e possivel deduzir da pretensao trazida em juizo que a parte
autora entende que a taxa de juros aplicada no contrato firmado
com o Banco reu possui valores superiores a taxa de mercado e
por isso pleiteou a revisao do contrato para adequacao dos juros e
restituicao dos valores cobrados e pagos a maior.
No entanto, a prova dos autos indica que a taxa de juros cobrada
se amolda as determinacoes do Banco Central.
Antigamente se discutia se a limitacao dos juros em 12% ao ano,
a que se referia o artigo 192,  3o da Constituicao Federal, era ou
nao autoaplicavel. No entanto, a Emenda Constitucional n 40 de
29.5.2003 revogou todos os incisos e paragrafos do art. 192 da
CF.
Com isso, encerrou-se a celeuma a respeito de ser auto regulavel
ou nao a limitacao de juros e formou-se o seguinte entendimento:
as instituicoes financeiras podem cobrar os juros pactuados, desde
que exista regulamentacao ordinaria. Aos particulares prevalece a
limitacao de juros a 12% ao ano, por forca da legislacao civil (art.
406 CC).
Assim, nao mais se discute sobre a limitacao dos juros reais as
instituicoes financeiras, que agora ficam reguladas exclusivamente
pela legislacao que lhes e propria.
Portanto, no caso em tela, como se trata de INSTITUICAO
FINANCEIRA, e legal a cobranca dos juros convencionados, pois
existe lei especifica autorizando a cobranca de juros em patamares
superiores aos impostos pelo Codigo Civil. Nesse sentido:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS. JUROS
REMUNERATORIOS. LIMITACAO A TAXA MEDIA DE MERCADO.
PECULIARIDADES DO CASO. INCIDENCIA DA SUMULA 7
DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA
PACTUACAO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO
ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282
E 356 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. A Segunda Secao, por
ocasiao do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito
previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos
juros remuneratorios: a) as instituicoes financeiras nao se sujeitam
a limitacao dos juros remuneratorios estipulada na Lei de Usura
(Decreto 22.626/33), Sumula 596/STF; b) a estipulacao de juros
remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica
abusividade; c) sao inaplicaveis aos juros remuneratorios dos
contratos de mutuo bancario as disposicoes do art. 591 combinado
com o art. 406 do CC/02; d) e admitida a revisao das taxas de juros
remuneratoriosemsituacoesexcepcionais,desdequecaracterizada
a relacao de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o
consumidor em desvantagem exagerada  art. 51, 1o, do CDC)
fiquecabalmentedemonstradaanteaspeculiaridadesdojulgamento
em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de
juros remuneratorios pactuada em relacao a respectiva taxa media
de mercado, conclusao extraida do exame das peculiaridades do
caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do
acervo fatico-probatorio da demanda, o que e vedado pelo teor da
Sumula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalizacao mensal de juros
nao esta expressamente pactuada, por conseguinte, nao pode ser
cobrada pela instituicao financeira. Assim sendo, a inversao de
tal julgado demandaria a analise dos termos do contrato, vedada
nesta esfera recursal extraordinaria, em virtude do obice contido
nos Enunciados 5 e 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. 4.
No que diz respeito a capitalizacao anual e importante salientar que
o tema nao foi objeto de debate no acordao recorrido, tampouco
foram opostos embargos de declaracao a fim de suprir eventual
omissao. E entendimento assente neste Superior Tribunal de
Justica a exigencia do prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento
do proprio acordao recorrido. Incidem, na especie, as Sumulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se
manifestamente infundado e procrastinatorio, devendo ser aplicada
a multa prevista no art. 557,  2o, do CPC. 6. Agravo regimental nao
provido, com aplicacao de multa (STJ, QUARTA TURMA, AgRg
no REsp 1425014/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2013/0408121-8, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE
SALOMAO, Data do Julgamento 25/11/2014, Data da Publicacao/
Fonte DJe 02/12/2014).
Seja como for, reputo legitima a cobranca de valores a titulo de juros
remuneratorios, de modo que afasto o pedido de ressarcimento a
este titulo.
Por todo o exposto, concluo pela legalidade das tarifas de
financiamento objeto do litigio, bem como dos juros remuneratorios
cobrados e, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o
feito com resolucao do merito, em atencao ao disposto no artigo
487, I do CPC em vigor.
Sem custas e honorarios advocaticios, posto que incabiveis a
especie, com fulcro na Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, se nao houver requerimento pelas partes,
arquive-se o processo.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito

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