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Diário GO - Tribunal de Justiça

Brasil S/A, visando o recebimento integral de indenizacao por invalidez parcial
permanente, no valor de R$ 117.231,23 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um
reais e vinte e tres centavos), capital previsto na apolice vigente a epoca do sinistro,
devidamente atualizado.
Prolatada sentenca, reconheceu o magistrado singular que o o direito do autor
em pleitear a cobranca do seguro contratado encontrava-se fulminado pela prescricao,
uma vez que nao comprovou que esteve em tratamento medico durante o periodo
compreendido entre 30/10/1998 e 03/07/2014.
Contra o ato sentencial foi interposta apelacao civel, conhecida e
parcialmente provida pela Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de
Goias, acolhendo voto deste relator, para reformar a sentenca fustigada e condenar a
Companhia de Seguros Alianca do Brasil ao pagamento integral de indenizacao por
invalidez parcial permanente a Aloisio Pereira da Costa, autor/apelante, no valor de R$
117.231,23 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e tres
centavos), previsto na apolice vigente a epoca do sinistro, com correcao monetaria
pelo INPC, a partir da data da celebracao do contrato, no caso, 24.01.1995, e juros de
mora desde a citacao da seguradora recorrida, estes ultimos no percentual de 1% (um
por cento) ao mes.
Transitado em julgado o acordao supramencionado e na fase de impugnacao
ao cumprimento de sentenca, apos apresentacao dos calculos pela parte
autora/vencedora/exequente, sustentou a requerida/vencida/recorrente a ocorrencia de
erro material no acordao exequendo, por ter constado o valor do capital segurado
equivocado.
Explana que as partes celebraram contrato se seguro de vida em grupo no
ano de 1995 e durante a negociacao foi apresentada mais de uma proposta de
adesao, sendo que aquela coligida a exordial da acao de cobranca securitaria, com
capital segurado no valor de R$ 117.231,23 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e
um reais e vinte e tres centavos), nao foi concretizada, sendo efetivado o pacto que
previa o capital segurado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja, esta ultima a
apolice que estava em vigencia na data do acidente.
Acrescenta, ainda, que somente em 2002 foi cancelado o primeiro pacto e
assinado um novo contrato de seguro, cujo capital segurado e o de R$ 117.231,23
(cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e tres centavos).
Ao apreciar a questao, o condutor do processo no juizo de 1o grau rechacou a
arguicao de erro material defendida pela seguradora agravante, ao fundamento de que
a tese defendida nao foi apresentada na contestacao, nem tampouco foi objeto de
recurso adequado no momento oportuno, tendo ocorrido, portanto, preclusao em razao
da coisa julgada.
Como se sabe, a coisa julgada implica a imutabilidade da sentenca judicial e
impede a rediscussao da questao pela via ordinaria, especialmente porque seu
objetivo e propiciar seguranca e estabilidade nas relacoes juridicas, evitando, dessa
forma, a perpetuacao dos litigios e a intranquilidade das partes.
Deveras, tres sao os efeitos da coisa julgada, a saber: a) efeito negativo -
impede nova decisao acerca do que foi decidido; b) efeito positivo - pelo qual a coisa
julgada material vincula o juiz em processo ulterior e, por fim, c) efeito preclusivo, esse
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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