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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
287Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Intimar os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: 
MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 21145/CE), ADV: PRISCILA PINTO COSTA (OAB 25101/CE) - Processo 084314288.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: LUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO - REQUERIDO: 
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A - Vistos, etc. 
Tendo em visto o retorno dos autos da instancia superior, intimem-se as partes para requererem o que acharem devido, no prazo 
de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria a devida baixa e arquivamento do feito. Intimem-se. Exp. 
Nec.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0851284-81.2014.8.06.0001 
- Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: LINDOMAR PIMENTA DA MAIA - REQUERIDO: MAPFRE 
SEGURADORA S.A. - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT - Rec. hoje. Tendo em vista interposicao da apelacao 
retro, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, apresentada ou nao as contrarrazoes, 
remetam-se os autos a instancia superior. Intime-se. Exp. nec.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: KATIA MARIA BASTOS FURTADO (OAB 9334/CE), ADV: 
RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0906591-20.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: Joao Teixeira Lima - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro Dpvat - Vistos, etc. Sem embargo, em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe 
que a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau da invalidez sofrida pela parte Demandante e fundamental para 
a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 
474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez. Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa 
natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado 
ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. 
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao 
pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do 
acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario 
de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo da 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - que ja contestou o feito - o pagamento dos honorarios 
de referido expert e a juntada do processo administrativo. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de 
sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico 
e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a 
pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao 
disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa 
justificativa. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, 
presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo 
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir 
da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a 
ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao 
de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao 
para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Registro 
que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos 
arts. 967 e 10 do CPC. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: DANIEL SUCUPIRA BARRETO (OAB 17070/
CE) - Processo 0911530-43.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Jorge Wesley Santos de Souza - 
REQUERIDO: Maritima Seguros - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestaremse sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, 
apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou 
por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE) - 
Processo 0918418-28.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Fabiana Ferreira Soares - 
REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Defiro a gratuidade da justica. Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro 
DPVAT, sob o rito sumario, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas. Converto o rito sumario para ordinario, 
tendo em vista que, segundo jurisprudencia majoritaria do STJ, inexistindo prejuizo para as partes, e admissivel a conversao 
referida. Assim sendo, considerando que a celeridade do rito sumario ja nao podera ser atingida pela natureza da acao e, 
tambem que a aplicacao do rito ordinario nao causara nulidade do processo, nada obsta a aplicacao do referido rito. Necessaria 
a realizacao de pericia, pois os documentos apresentados pela parte autora nao sao conclusivos a respeito da invalidez alegada 
e seu grau. Oficie-se ao INSTITUTO MEDICO LEGAL, e solicite-se data para realizacao da pericia constando tempo habil, a fim 
de que possam ser procedidas as intimacoes necessarias e requisitando-se o laudo de corpo de delito para afericao da invalidez 
alegada na inicial, enviando os quesitos das partes, se existentes. Os quesitos do juizo sao os seguintes: 1) Se em razao do 
acidente de transito ocorrido, o autor restou incapacitado para o trabalho; 2) Se a incapacidade e parcial ou total; 3) Se parcial, 
o grau de invalidez, tomando-se por base a tabela constante do anexo da Lei 6.194/1974. Apresentada a data, intime-se a parte 
autora para comparecer a PEFOCE, inclusive levando em maos a documentacao que acompanhou o expediente de intimacao; 
ressalvando de que o seu nao comparecimento para realizacao da pericia, a acao sera julgada extinta e consequentemente 
arquivada. Cite-se a promovida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se constar as advertencias dos artigos 285 
e 319 do CPC, ciente de que, nao apresentada nenhuma defesa, se presumirao aceitos como verdadeiros os fatos articulados 
pelo autor.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE) - 
Processo 0918418-28.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Fabiana Ferreira Soares - 
REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Vistos em inspecao.Remetam-se os presentes autos para a Central de 
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