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Diário SC - Município de Joinville

03704

13/06/2019

Lei Municipal no
3282/96

Codigo Disciplinar - Grupo
02 - Infracao 03

293,49

Documento assinado eletronicamente por Romualdo Theophanes de
Franca Junior, Secretario (a), em 30/09/2019, as 10:53, conforme a
Medida Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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codigo CRC 810B98FE.

EXTRATO SEI No 4713869/2019 - SAMA.AAJ.PAA

Joinville, 30 de setembro de 2019.
Fundamentado nos termos do artigo 148, 2o, da Lei Complementar n 29/96  Codigo Municipal
do Meio Ambiente, do artigo 26, 4, da Lei Federal n 9.784/99, bem como, pelos principios que
regem a Administracao Publica, em especial o principio da publicidade, a Secretaria de Agricultura
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e Meio Ambiente de Joinville cientifica os interessados que foi proferido o TERMO DE DECISAO
SEI No 4713727/2019 - SAMA.AAJ.PAA pelo Secretario de Agricultura e Meio Ambiente nos
autos do processo administrativo ambiental, conforme abaixo:

Processo Administrativo Ambiental SEI n.o 19.0.111352-0.
Autuado (a): Valdir Domingos.
Auto de Infracao Ambiental n.o 7253/19.
DECIDO pela ANULACAO do Auto de Infracao Ambiental n.o 7253/19, considerando que ja
foi lavrado o Auto de Infracao Ambiental n.o 0084/19 para o mesmo local, que tramita sob Processo
SEI n.o 19.0.128365-5 e que teve como fato gerador o mesmo motivo descrito no auto de infracao
ora em apreco. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Andre Luis Matiuzzi,
Coordenador (a), em 01/10/2019, as 08:32, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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codigo CRC 248BFAF5.

EXTRATO SEI No 4692373/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 26 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato de Errata ao Termo de Contrato no
299/2019, celebrado entre o Municipio de Joinville - Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, representada pelo Sr. Afonso Carlos Fraiz e a empresa contratada PLANOTEC
CONSTRUCOES LTDA  ME, representada pelo Sr. Fernando de Aviz, que versa sobre
a contratacao de empresa para, sob demanda, prestar servicos de manutencao predial preventiva,
corretiva e adequacoes de layout com fornecimento de pecas, equipamentos, materiais e mao de
obra, na forma estabelecida em planilhas de servicos e insumos diversos, descritos no sistema
nacional de pesquisa de custos e indices da construcao civil  Sinapi, nas unidades da Secretaria de
Governo - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, assinada em 25/09/2019. Referente o
documento SEI no 4482776, Onde se le: TERMO DE CONTRATO No. 046/2018. Leiase: TERMO DE CONTRATO No. 299/2019.

No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

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Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 11:31, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:07, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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EXTRATO SEI No 4692866/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 26 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville, atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 Apostilamento ao Termo de
Contrato no 512/2019  celebrado entre o Municipio de Joinville - Fundo Municipal de
Assistencia Social, representada pelo Sr. Vagner Ferreira de Oliveira, e a empresa
contratada IMUNIZADORA BELLI LTDA-ME, que versa sobre a contratacao de empresa
especializada para prestacao de servicos de controle de vetores e pragas urbanas incluindo,
desinsetizacao e desratizacao nas Unidades da Administracao Direta e Indireta do Municipio de
Joinville. O Municipio apostila o contrato de precos incluindo as dotacoes orcamentarias
abaixo. Em conformidade com o memorando SEI no 4612984 - SAS.UAF. 809/2019 17.41001.8.244.8.2.2365.0.339000. Fonte 635 - Superavit Transferencias do Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS/Uniao - Fundo Municipal de Assistencia Social. 814/2019 17.41001.8.244.8.2.2320.0.339000. Fonte 635 - Superavit Transferencias do Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS/Uniao - Fundo Municipal de Assistencia Social.
Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 11:31, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:07, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.

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EXTRATO SEI No 4697829/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 26 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville, atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 Apostilamento ao Termo de
Contrato
no 425/2019  celebrado(a) entre o Municipio de Joinville - Secretaria de
Educacao, representada pela Sra. Sonia Regina Victorino Fachini, e a empresa
contratada Cooperativa Regional de Industrializacao e Comercializacao Dolcimar Luis
Brunetto, que versa sobre a aquisicao de generos alimenticios (diversos) oriundos da
Agricultura Familiar destinados a alimentacao escolar dos alunos da rede municipal de
ensino de Joinville. O Municipio apostila o contrato de precos incluindo a dotacao orcamentaria
no: 827/2019 - 0.6001.12.363.7.2.2186.0.339000 - Fonte 337 - Superavit Outras Transferencias do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE (nao repassadas por meio de convenios)
- Secretaria de Educacao. Justifica-se para fins de adequacao orcamentaria. Em conformidade
com o memorando SEI no 4566476- SED.UAE.
Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 15:03, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:12, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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EXTRATO SEI No 4697871/2019 - SAP.USU.ACO
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Joinville, 26 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville, atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 Apostilamento ao Termo de
Contrato
no 426/2019  celebrado(a) entre o Municipio de Joinville - Secretaria de
Educacao, representada pela Sra. Sonia Regina Victorino Fachini, e a empresa
contratada Associacao de Produtores Organicos do Planalto, Vale do Itajai e Litoral
Catarinense - ECOFRUTAS, que versa sobre a aquisicao de generos alimenticios
(diversos) oriundos da Agricultura Familiar destinados a alimentacao escolar dos alunos da
rede municipal de ensino de Joinville. O Municipio apostila o contrato de precos incluindo a
dotacao orcamentaria no 827/2019 - 0.6001.12.363.7.2.2186.0.339000 - Fonte: 337 -Superavit
Outras Transferencias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE (nao
repassadas por meio de convenios) - Secretaria de Educacao. Em conformidade com o memorando
SEI no 4565040 - SED.UAE.
Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 15:03, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:12, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4697871 e o
codigo CRC 2F5F4D94.

EXTRATO SEI No 4697859/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 26 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville, atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 Apostilamento ao Termo de
Contrato
no 420/2019  celebrado(a) entre o Municipio de Joinville - Secretaria de
Educacao, representada pela Sra. Sonia Regina Victorino Fachini, e a empresa
contratada Cooperativa da Agricultura Familiar do Vale do Itajai  Cooperfavi, que versa
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sobre a aquisicao de generos alimenticios (diversos) oriundos da Agricultura Familiar
destinados a alimentacao escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Joinville. O
Municipio apostila o contrato de precos incluindo a dotacao orcamentaria no
827/2019 0.6001.12.363.7.2.2186.0.339000 Fonte 337 - Superavit Outras Transferencias do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE (nao repassados por meio de convenios) Secretaria de Educacao. Justifica-se para fins de adequacao orcamentaria. Em conformidade com o
memorando 4566109 - SED.UAE.
Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 15:03, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:12, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4697859 e o
codigo CRC F38F7776.

EXTRATO SEI No 4703283/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 27 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville, atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1 Apostilamento ao Termo de
Contrato
no 465/2019  celebrado(a) entre o Municipio de Joinville - Secretaria de
Educacao, representada pelo Sr. Sonia Regina Victorino Fachini, e a empresa
contratada Cooperativa de Producao Agroindustrial Familiar de Schroeder  Cooper
Schroeder, que versa sobre a aquisicao de generos alimenticios (diversos) oriundos da
Agricultura Familiar destinados a alimentacao escolar dos alunos da rede municipal de
ensino de Joinville. O Municipio apostila o contrato de precos incluindo a dotacao orcamentaria n.o
827/2019 - 0.6001.12.363.7.2.2186.0.339000 - Fonte: 337 -Superavit Outras Transferencias do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE (nao repassadas por meio de convenios)
- Secretaria de Educacao. Justifica-se para fins de adequacao orcamentaria. Em conformidade com o
memorando 4565658-SED.UAE.

No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

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Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 15:03, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:12, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4703283 e o
codigo CRC 8DADD551.

EXTRATO SEI No 4711655/2019 - SAP.USU.ACO

Joinville, 30 de setembro de 2019.
O Municipio de Joinville atraves da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administracao e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato de Errata ao Termo de Contrato no
298/2019, celebrado entre o Municipio de Joinville - Fundo Municipal do Meio Ambiente,
representada pelo Sr. Caio Pires do Amaral, e a empresa contratada PLANOTEC
CONSTRUCOES LTDA  ME, representada pelo Sr. Fernando de Aviz, que versa sobre
a contratacao de empresa para, sob demanda, prestar servicos de manutencao predial preventiva,
corretiva e adequacoes de layout com fornecimento de pecas, equipamentos, materiais e mao de
obra, na forma estabelecida em planilhas de servicos e insumos diversos, descritos no sistema
nacional de pesquisa de custos e indices da construcao civil - SINAPI nas unidades pertencentes a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Fundo Municipal do Meio Ambiente, assinada em
27/09/2019. Referente o documento SEI no 4476144, Onde se le: TERMO DE CONTRATO
No. 046/2018. [...] 6.1 - As despesas decorrentes da aquisicao dos materiais correrao por conta das
dotacoes orcamentarias no: 38/2019  20.44001.18.122.1.2.2334.0.339000. Fonte 206 - Recursos
Diretamente Arrecadados pela Administracao Indireta e Fundos - Fundo Municipal do Meio
Ambiente. Leia-se: TERMO DE CONTRATO No. 298/2019. [...] 6.1 - As despesas decorrentes da
aquisicao dos materiais correrao por conta das dotacoes orcamentarias no: 638/2019 
20.44001.18.122.1.2.2334.0.339000. Fonte 206 - Recursos Diretamente Arrecadados pela
Administracao Indireta e Fundos - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Documento assinado eletronicamente por Daniela Civinski Nobre,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/09/2019, as 15:01, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

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Documento assinado eletronicamente por Miguel Angelo Bertolini,
Secretario (a), em 01/10/2019, as 13:28, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4711655 e o
codigo CRC 53B87C64.

EXTRATO SEI No 4729990/2019 - SAP.UPL.ART

Joinville, 01 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Assunto: Justificativa para Dispensa / Inexigibilidade de Chamamento Publico Formalizacao de Parceria.
Participes: Municipio de Joinville/Fundo Municipal de Assistencia Social e a
Associacao Diocesana de Promocao Social ADIPROS - Casa Lar II.
Tipo de instrumento para formalizacao: Termo de Colaboracao.
Periodo para impugnacao: 05 (cinco) dias uteis apos a publicacao da
justificativa no Diario Oficial do Eletronico do Municipio  DOEM.
Justificativa de interesse publico:
Considerando que o
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