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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

manifestacao das partes, oficie-se ao Diretor do Foro da Secao Judiciaria de Sao Paulo solicitando o pagamento dos honorarios supramencionados, de acordo com a Resolucao n. 541 de 18 de janeiro de 2007 do Conselho da Justica Federal. - ADV: FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), GLAUCIA GUEVARA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 409 MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP) Processo 1004362-36.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Valdir Correa - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiencia, com fundamento no artigo 334, 4o, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos nao sao suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do beneficio. Os fatos sao controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditorio. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Nos termos da Recomendacao Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justica e ainda o disposto no artigo 139, VI do Codigo de Processo Civil e Enunciado no 35 da ENFAM, determino, desde ja, a realizacao de prova pericial medica, para tanto, nos termos daResolucao 305/2014, do Conselho da Justica Federal, nomeio o medico Dr.Joao de Souza Meirelles Junior . Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realizacao da pericia. Designada a data, intime-se a parte autora ao comparecimento, consignando-se que devera apresentar todas as receitas, exames, declaracoes e outros documentos medicos que possam interessar a pericia, sob pena de preclusao da prova. Faculto a parte autora a indicacao de assistente tecnico, no prazo legal, ficando, desde ja autorizada a geracao de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos a condicao de segurado do(a) autor(a), sua incapacidade e a data de seu inicio, onus que competem ao autor. Devera o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da peticao inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendacao Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia. b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID). c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade. d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar. f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria? Parcial ou total? h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/ molestia(s) ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da realizacao da pericia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusao. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade? m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra pessoa para as atividades diarias? A partir de quando? n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsao de duracao do tratamento? Ha previsao ou foi realizado tratamento cirurgico? O tratamento e oferecido pelo SUS? p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde ja arbitro os honorarios periciais em R$ 600,00 (Seiscentos reais),nos termos do art. 28, paragrafo unico, da Resolucao 305/2014, do CJF, eis que se trata de pericia realizada por medico, o qual se utiliza de seu consultorio para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciario. Com a juntada do laudo pericial, de-se ciencia a parte autora para manifestacao em 15 dias. Apos,citese e intime-se a parte Repara contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorarios, oportunamente, apos o laudo e manifestacao das partes. Sem prejuizo, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, nos termos do artigo 190 do CPC quanto a eventual oposicao a alteracao do rito processual ora realizado, ficando ciente que houve pedido expresso da Autarquia re quanto a aplicacao da Referida Recomendacao Conjunto do Conselho Nacional de Justica conforme Oficio no 12 PSFOC/PGF/AGU datada de 24/10/2018 direcionado a este juizo. O silencio sera interpretado como aquiescencia. Intime-se - ADV: CRISTIANO TRENCH XOCAIRA (OAB 147401/SP) Processo 1004428-50.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose Nunes de Souza - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s):- VISTA ao REQUERENTE para que se manifeste quanto a distribuicao das Cartas Precatorias de fls. 112/113. Nada Mais. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP) Processo 1005127-80.2014.8.26.0269 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Rodovias Integradas do Oeste S/a Spvias - Nerval Brisotti - - Lea Miranda Brisotti - Fl. 1245 - anote-se. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo conforme determinado a fl. 1243. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO (OAB 331880/SP) Processo 1005940-68.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Previdencia privada - Maurilio Jose Salim - 1. Cobrese a devolucao das cartas precatorias de fls. 330/337 e 670, independentemente de cumprimento. 2. Depreque-se a realizacao da pericia nas empresas Transtassi Ltda e Rodoviario Morada do Sol Ltda para cumprimento nos enderecos indicados as fls. 673/674, devendo o requerente, nos termos do Comunicado CG no 1951/2017, providenciar a impressao e distribuicao das cartas precatorias, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. - ADV: ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO (OAB 313307/SP) Processo 1008165-95.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Aparicio Vaz dos Santos Junior - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s):- VISTA as PARTES para que se manifestem sobre os esclarecimentos do Laudo Medico/IMESC

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